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Procedimento Comum CívelFuncionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA

Autor

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA em 05/05/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 22/09/2021 23:59.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)