Procedimento Comum Cível 0003331-10.2015.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2015

Valor da Causa

R$ 8.325,78

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

NATALICE MATOS DE ARAUJO

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(58)

NATALICE MATOS DE ARAUJO

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

12/03/2026, 12:38

Decorrido prazo de NATALICE MATOS DE ARAUJO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:19

Processo devolvido à Secretaria

01/02/2026, 00:31

Juntada de Certidão

01/02/2026, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2026, 00:31

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2026, 00:31

Conclusos para decisão

24/10/2025, 11:39

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:22

Decorrido prazo de NATALICE MATOS DE ARAUJO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:21

Juntada de petição intercorrente

08/10/2025, 23:47

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 10:50

Decorrido prazo de NATALICE MATOS DE ARAUJO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 01:43

Juntada de petição intercorrente

25/06/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:19

Todas as movimentações(166)

Conclusos para decisão

12/03/2026, 12:38

Decorrido prazo de NATALICE MATOS DE ARAUJO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:19

Processo devolvido à Secretaria

01/02/2026, 00:31

Juntada de Certidão

01/02/2026, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•01/02/2026, 00:31

Decisão

•01/02/2026, 00:31

01/02/2026, 00:31

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2026, 00:31

Conclusos para decisão

24/10/2025, 11:39

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:22

Decorrido prazo de NATALICE MATOS DE ARAUJO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:21

Juntada de petição intercorrente

08/10/2025, 23:47

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 10:50

Decorrido prazo de NATALICE MATOS DE ARAUJO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 01:43

Juntada de petição intercorrente

25/06/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 12:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/05/2025, 12:19

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

08/03/2025, 11:35

Decorrido prazo de NATALICE MATOS DE ARAUJO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:10

Juntada de petição intercorrente

05/02/2025, 09:28

Processo devolvido à Secretaria

06/12/2024, 11:59

Juntada de Certidão

06/12/2024, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2024, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2024, 11:59

Juntada de petição intercorrente

09/09/2024, 23:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:39

Conclusos para despacho

13/08/2024, 15:37

Juntada de petição intercorrente

07/08/2024, 17:29

Juntada de petição intercorrente

01/08/2024, 15:27

Juntada de Certidão

16/07/2024, 15:29

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2024, 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2024, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2024, 15:29

Conclusos para decisão

04/04/2024, 15:09

Juntada de petição intercorrente

16/02/2024, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

22/01/2024, 12:29

Juntada de Certidão

22/01/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2024, 12:29

Conclusos para decisão

03/08/2023, 11:16

Juntada de manifestação

02/08/2023, 11:43

Decorrido prazo de NATALICE MATOS DE ARAUJO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 15:11

Juntada de petição intercorrente

15/06/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2023, 17:31

Juntada de certidão de oficial de justiça

26/05/2023, 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2023, 12:06

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 15:37

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 14:43

Conclusos para despacho

16/08/2022, 16:14

Juntada de petição intercorrente

27/06/2022, 13:12

Decorrido prazo de NATALICE MATOS DE ARAUJO em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 03:15

Juntada de petição intercorrente

05/04/2022, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 15:34

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 15:32

Decorrido prazo de NATALICE MATOS DE ARAUJO em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:38

Juntada de petição intercorrente

21/07/2021, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 01:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2021.

21/07/2021, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003331-10.2015.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NATALICE MATOS DE ARAUJO POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NATALICE MATOS DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 19 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

20/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:56

Juntada de certidão de processo migrado

17/07/2021, 17:17

Juntada de volume

17/07/2021, 17:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/04/2021, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOS ENCAMINHADO PARA DIGITALIZAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

28/01/2021, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.

28/01/2021, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOS ENCAMINHADO PARA DIGITALIZAÇÃO

07/10/2020, 11:16

MIGRACAO PJe CANCELADA

07/10/2020, 11:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

24/04/2020, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2020, 10:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

21/02/2020, 10:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA À DPU - AUTORA - PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

17/02/2020, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2020, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2020, 15:32

CARGA: RETIRADOS PGF

17/01/2020, 11:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - 20 DIAS

15/01/2020, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2020, 09:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2020, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2019, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2019, 16:13

CARGA: RETIRADOS PGF

14/11/2019, 10:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA AO IBAMA (PGF). PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

11/11/2019, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2019, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2019, 16:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PRAZO DE 30 DIAS

09/08/2019, 09:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - NESTA DATA, FAÇO VISTAS AO AUTOR (DPU), PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL. 183, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DO QUE, PARA CONSTAR, LAVRO O PRESENTE TERMO.

05/08/2019, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/07/2019, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/07/2019, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAÇÃO ORDENADA EM 29/07/2019.

29/07/2019, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO

29/07/2019, 14:47

CONCLUSOS PARA DECISAO - CONCLUSO EM 05/06/2019

05/06/2019, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2019, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2019, 12:02

CARGA: RETIRADOS PGF

22/03/2019, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/03/2019, 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2019, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2019, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2019, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2019, 13:10

CARGA: RETIRADOS PGF

18/01/2019, 10:34

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA AO IBAMA PGF

17/01/2019, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2018, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2018, 14:26

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PRAZO DE 10 DIAS

07/12/2018, 08:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À DPU PELO DE 10 (DEZ) DIAS

30/11/2018, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2018, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/11/2018, 08:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2018, 08:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2018, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AGUARDAR RESPOSTA DO E-MAIL AO TRF1

21/09/2018, 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2018, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2018, 17:04

CARGA: RETIRADOS PGF

27/07/2018, 11:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA À PGF (IBAMA)

27/07/2018, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2018, 14:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

20/07/2018, 09:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PARA DPU

17/07/2018, 09:26

TRANSITO EM JULGADO EM

21/06/2018, 17:44

RECEBIDOS DO TRF

21/06/2018, 17:44

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

23/09/2016, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2016, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2016, 17:41

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

02/09/2016, 09:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/08/2016, 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2016, 10:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2016, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/07/2016, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2016, 17:32

CARGA: RETIRADOS PGF

08/07/2016, 11:00

REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - IBAMA

04/07/2016, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2016, 18:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

20/05/2016, 10:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2016, 14:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

11/05/2016, 09:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/04/2016, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/02/2016, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2016, 17:51

CARGA: RETIRADOS PGF

12/02/2016, 10:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2016, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2016, 10:42

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

15/01/2016, 09:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/01/2016, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2015, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2015, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2015, 17:53

CARGA: RETIRADOS PGF

23/10/2015, 13:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2015, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2015, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2015, 17:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

18/09/2015, 09:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/09/2015, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2015, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2015, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2015, 18:39

CARGA: RETIRADOS PGF

17/07/2015, 09:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/07/2015, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2015, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2015, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2015, 11:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/07/2015, 16:41

Despacho

•06/12/2024, 11:59

Decisão

•16/07/2024, 15:29

Decisão

•16/07/2024, 15:29

Despacho

•22/01/2024, 12:29

Despacho

•22/01/2024, 12:29

Despacho

•18/04/2023, 14:43

Ato ordinatório

•31/03/2022, 15:32

Ato judicial de instância superior

•17/07/2021, 17:17

Ato judicial de instância superior

•17/07/2021, 17:17

Ato judicial de instância superior

•17/07/2021, 17:17

Sentença (anexo)

•17/07/2021, 17:17