Recurso Especial 0029071-86.2017.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Agravo de Instrumento · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

J. GOMES MADEIRAO DOS LAGOS LTDA

CNPJ

Reu

CILENE PALHETA DE CARVALHO

CPF

Reu

JAILSO DOS SANTOS ALBUQUERQUE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

28/06/2021, 18:59

Transitado em Julgado em 28/06/2021

28/06/2021, 18:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 543457/2021

09/06/2021, 17:01

Protocolizada Petição 543457/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/06/2021

09/06/2021, 16:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/06/2021

04/06/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/06/2021, 19:23

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA e provido

02/06/2021, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/06/2021

02/06/2021, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

31/05/2021, 11:22

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

31/05/2021, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

21/05/2021, 17:43

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/06/2021, 17:10