Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000654-70.2016.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2016

Valor da Causa

R$ 139.920,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

CLEMENTE MAGALHAES RAMOS

CPF

Autor

MAGALI MAGALHAES RAMOS

Autor

KEILANE MAGALHAES RAMOS

Autor

MARCELO DA SILVA RAMOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

Advogados / Representantes

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR 356·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

CLEMENTE MAGALHAES RAMOS

CPF

Autor

MAGALI MAGALHAES RAMOS

Autor

KEILANE MAGALHAES RAMOS

Autor

MARCELO DA SILVA RAMOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

MAGALI MAGALHAES RAMOS

Terceiro

KEILANE MAGALHAES RAMOS

Terceiro

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

15/04/2026, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:32

Juntada de Certidão

15/04/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 15:31

Juntada de Certidão

15/04/2026, 15:31

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 15:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/04/2026, 10:40

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

12/03/2025, 15:18

Juntada de Certidão

07/02/2025, 12:16

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

07/02/2025, 12:16

Decorrido prazo de CLEMENTE MAGALHAES RAMOS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 11:04

Expedição de Documento Precatório.

21/11/2024, 11:04

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

21/11/2024, 11:04

Todas as movimentações(133)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

15/04/2026, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:32

Juntada de Certidão

15/04/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 15:31

Juntada de Certidão

15/04/2026, 15:31

Documentos

Sentença Tipo B

•04/05/2026, 18:54

Sentença Tipo B

•04/05/2026, 18:54

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 15:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/04/2026, 10:40

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

12/03/2025, 15:18

Juntada de Certidão

07/02/2025, 12:16

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

07/02/2025, 12:16

Decorrido prazo de CLEMENTE MAGALHAES RAMOS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 11:04

Expedição de Documento Precatório.

21/11/2024, 11:04

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

21/11/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 11:04

Decorrido prazo de CLEMENTE MAGALHAES RAMOS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:07

Juntada de petição intercorrente

02/07/2024, 09:27

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2024, 10:47

Juntada de Certidão

18/06/2024, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2024, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2024, 10:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/05/2024, 00:05

Conclusos para decisão

22/03/2024, 11:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 16:34

Processo devolvido à Secretaria

23/01/2024, 19:32

Juntada de Certidão

23/01/2024, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2024, 19:32

Conclusos para despacho

25/08/2023, 21:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 20:40

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 20:40

Decorrido prazo de CLEMENTE MAGALHAES RAMOS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 16:46

Juntada de petição intercorrente

05/05/2023, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2023, 16:39

Juntada de Certidão

18/04/2023, 16:39

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2023, 16:39

Juntada de manifestação

14/02/2023, 16:59

Juntada de manifestação

24/01/2023, 09:58

Conclusos para despacho

14/06/2022, 00:52

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 27/01/2022 23:59.

29/01/2022, 09:14

Juntada de manifestação

28/01/2022, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2022, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2022, 10:05

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2021, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2021, 11:26

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:49

Decorrido prazo de MAGALI MAGALHAES RAMOS em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:03

Decorrido prazo de KEILANE MAGALHAES RAMOS em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:38

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA RAMOS em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2021.

21/07/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 01:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2021.

21/07/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 01:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2021.

21/07/2021, 01:42

Juntada de manifestação

20/07/2021, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000654-70.2016.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEMENTE MAGALHAES RAMOS e outros POLO PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCELO DA SILVA RAMOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 19 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000654-70.2016.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEMENTE MAGALHAES RAMOS e outros POLO PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KEILANE MAGALHAES RAMOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 19 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000654-70.2016.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEMENTE MAGALHAES RAMOS e outros POLO PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAGALI MAGALHAES RAMOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 19 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

20/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 19:54

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 09:21

Juntada de volume

07/07/2021, 09:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - DIGITALIZAR

22/04/2021, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2021, 12:01

TRANSITO EM JULGADO EM

13/04/2021, 14:35

RECEBIDOS DO TRF

13/04/2021, 14:35

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

28/01/2021, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.

28/01/2021, 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

19/10/2017, 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2017, 12:36

CARGA: RETIRADOS MPF

01/09/2017, 10:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2017, 09:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/08/2017, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2017, 15:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/07/2017, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

04/07/2017, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/06/2017, 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2017, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2017, 15:25

CARGA: RETIRADOS PGF

28/04/2017, 11:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2017, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

10/03/2017, 12:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

10/03/2017, 08:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/12/2016, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2016, 18:15

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

29/11/2016, 14:28

REMETIDOS CONTADORIA

22/11/2016, 16:39

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

22/11/2016, 15:38

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

22/11/2016, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2016, 13:37

CARGA: RETIRADOS MPF

07/10/2016, 14:10

REMESSA ORDENADA: MPF

28/09/2016, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2016, 17:15

CARGA: RETIRADOS PGF

23/09/2016, 10:02

REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - INSS

20/09/2016, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2016, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2016, 15:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/08/2016, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

17/08/2016, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

16/08/2016, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/08/2016, 11:45

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

12/08/2016, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2016, 10:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/07/2016, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2016, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2016, 15:23

CARGA: RETIRADOS MPF

06/07/2016, 13:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA AO MPF

05/07/2016, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2016, 11:24

CARGA: RETIRADOS PGF

20/05/2016, 11:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2016, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2016, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2016, 17:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/05/2016, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

29/04/2016, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2016, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2016, 17:19

CARGA: RETIRADOS PGF

04/03/2016, 09:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2016, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/02/2016, 17:11

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - DESPACHO DE FL.42.

25/02/2016, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2016, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2016, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2016, 17:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/02/2016, 14:31

Ato ordinatório

•15/04/2026, 15:31

Ato ordinatório

•15/04/2026, 15:31

Decisão

•18/06/2024, 10:47

Despacho

•23/01/2024, 19:32

Despacho

•18/04/2023, 16:39

Despacho

•18/04/2023, 16:39

Despacho

•18/12/2021, 11:26

Decisão (anexo)

•07/07/2021, 09:21

Ato judicial de instância superior

•07/07/2021, 09:21

Sentença (anexo)

•07/07/2021, 09:21

Ata de Audiência

•07/07/2021, 09:21

Decisão (anexo)

•07/07/2021, 09:21