Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0067882-71.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Taxa de Guia de ImportaçãoFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2015

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

FLEXIVEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/MG 1860·CPF·Representa: Autor

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/DF 1805·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

FLEXIVEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

20/03/2026, 16:48

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 05:50

Processo devolvido à Secretaria

12/03/2026, 15:04

Juntada de Certidão

12/03/2026, 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 15:03

Conclusos para despacho

12/03/2026, 13:22

Juntada de impugnação

09/07/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 17:19

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

25/06/2025, 02:10

Juntada de Certidão

23/06/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 15:31

Todas as movimentações(88)

Juntada de petição intercorrente

20/03/2026, 16:48

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 05:50

Processo devolvido à Secretaria

12/03/2026, 15:04

Juntada de Certidão

12/03/2026, 15:04

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 15:04

Despacho

•12/03/2026, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 15:03

Conclusos para despacho

12/03/2026, 13:22

Juntada de impugnação

09/07/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 17:19

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

25/06/2025, 02:10

Juntada de Certidão

23/06/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2025, 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2025, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 15:31

Juntada de Certidão

11/04/2025, 17:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2025, 20:06

Juntada de Certidão

10/03/2025, 13:39

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

10/03/2025, 13:39

Juntada de exceção de pré-executividade

06/03/2025, 21:01

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2024, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2024, 12:23

Juntada de Certidão

10/12/2024, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 12:23

Conclusos para despacho

20/09/2024, 13:41

Juntada de Certidão

13/09/2024, 18:10

Juntada de cumprimento de sentença

05/09/2024, 11:30

Juntada de petição intercorrente

23/08/2024, 20:30

Decorrido prazo de FLEXIVEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:16

Processo devolvido à Secretaria

14/08/2024, 15:38

Juntada de Certidão

14/08/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2024, 15:38

Conclusos para despacho

17/06/2024, 16:28

Processo Desarquivado

17/06/2024, 16:28

Juntada de petição intercorrente

06/06/2024, 15:29

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 15:20

Decorrido prazo de FLEXIVEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:25

Juntada de petição intercorrente

12/04/2024, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2024, 07:52

Juntada de Certidão

10/04/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 07:52

Recebidos os autos

04/04/2024, 13:42

Juntada de petição inicial

04/04/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 02/07/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS - SÉTIMA TURMA

21/07/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

07/07/2021, 17:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

11/05/2017, 18:05

REMESSA ORDENADA: TRF

03/05/2017, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2017, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2017, 17:03

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

27/04/2017, 10:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2017, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

19/04/2017, 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/03/2017, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2017, 14:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

17/03/2017, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

22/02/2017, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICACAO PREVISTA PARA 22/2/2017

16/02/2017, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/02/2017, 14:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

14/02/2017, 14:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/08/2016, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2016, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2016, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2016, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/06/2016, 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2016, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

01/06/2016, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 1/6/2016

30/05/2016, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/05/2016, 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2016, 16:24

REPLICA APRESENTADA

10/05/2016, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/04/2016, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 28/4/2016

26/04/2016, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/03/2016, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2016, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2016, 17:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

14/01/2016, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/12/2015, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2015, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2015, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2015, 09:54

INICIAL AUTUADA

24/11/2015, 15:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/11/2015, 13:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

23/11/2015, 12:02

Ato ordinatório

•23/06/2025, 15:31

Ato ordinatório

•23/06/2025, 15:31

Despacho

•10/12/2024, 12:23

Cumprimento de Sentença

•05/09/2024, 11:30

Despacho

•14/08/2024, 15:38

Ato ordinatório

•10/04/2024, 07:52

Acórdão

•01/02/2024, 15:52

Outras peças

•11/10/2023, 16:35

Acórdão

•28/09/2023, 11:28