Apelação / Remessa Necessária 0008022-59.2008.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

IRMAOS OLIVEIRA & CIA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

IRMAOS OLIVEIRA & CIA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MA

Terceiro

IRMAOS OLIVEIRA & CIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

09/05/2022, 07:10

Juntada de contrarrazões

07/05/2022, 02:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 02:35

Decorrido prazo de IRMAOS OLIVEIRA & CIA LTDA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 16:03

Juntada de embargos de declaração

24/03/2022, 15:57

Juntada de petição intercorrente

21/03/2022, 15:05

Juntada de Certidão

18/03/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:22

Julgado procedente em parte do pedido

17/03/2022, 22:29

Todas as movimentações(103)

Conclusos para decisão

09/05/2022, 07:10

Juntada de contrarrazões

07/05/2022, 02:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 02:35

Decorrido prazo de IRMAOS OLIVEIRA & CIA LTDA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Acórdão

•05/02/2026, 20:47

Decisão Monocrática Terminativa

•29/09/2025, 09:30

24/03/2022, 16:03

Juntada de embargos de declaração

24/03/2022, 15:57

Juntada de petição intercorrente

21/03/2022, 15:05

Juntada de Certidão

18/03/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:22

Julgado procedente em parte do pedido

17/03/2022, 22:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2022, 19:53

Juntada de certidão de julgamento

23/02/2022, 19:52

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 17:02

Incluído em pauta para 22/02/2022 14:00:00 Sessão por videoconferência no Microsoft Teams.

21/02/2022, 17:01

Deliberado em Sessão - Adiado

16/02/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 14:30

Incluído em pauta para 15/02/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

26/01/2022, 14:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:22

Decorrido prazo de IRMAOS OLIVEIRA & CIA LTDA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 01:17

Decorrido prazo de IRMAOS OLIVEIRA & CIA LTDA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 01:17

Conclusos para decisão

25/10/2021, 17:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/10/2021, 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado

22/10/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 14:19

Juntada de certidão de processo migrado

22/10/2021, 07:26

Juntada de volume

21/10/2021, 15:33

Juntada de volume

21/10/2021, 14:43

Juntada de volume

21/10/2021, 14:43

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

19/10/2021, 14:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/10/2021, 14:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

19/10/2021, 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

02/07/2021, 17:01

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

02/07/2021, 16:00

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

22/06/2021, 17:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

22/06/2021, 17:12

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

22/06/2021, 15:09

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

24/05/2021, 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/05/2021, 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/05/2021, 11:42

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068;576967

15/02/2018, 17:48

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:45

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068;576967

09/06/2014, 09:12

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

09/06/2014, 09:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/06/2014, 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL

28/05/2014, 09:57

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

09/05/2014, 15:44

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

09/05/2014, 15:43

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

09/05/2014, 15:40

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

09/05/2014, 08:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/04/2014, 09:21

PROCESSO REMETIDO - À COREC

11/04/2014, 17:15

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

10/03/2014, 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/03/2014, 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/03/2014, 14:01

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3261540 CONTRA-RAZOES AO RE

11/02/2014, 13:53

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3261541 CONTRA-RAZOES AO RESP

11/02/2014, 13:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/12/2013, 14:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

04/12/2013, 08:36

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 09/10/2013 E PUBLICADA NO DIA 10/10/2013

10/10/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/09/2013, 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

11/09/2013, 17:53

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

11/09/2013, 17:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3168692 RECURSO ESPECIAL

02/09/2013, 14:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3168559 RECURSO EXTRAORDINARIO

02/09/2013, 14:32

ACÓRDÃO REPUBLICADO NO e-DJF1

26/07/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO PARA REPUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/07/2013. Nº de folhas do processo: 275

26/07/2013, 07:00

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

05/07/2013, 12:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3090680 PETIÇÃO

27/06/2013, 10:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3094409 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

23/05/2013, 16:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3094408 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

23/05/2013, 16:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

14/05/2013, 11:34

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

03/05/2013, 14:47

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/04/2013

19/04/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/04/2013. Nº de folhas do processo: 235

19/04/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

08/04/2013, 13:28

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - DR CATÃO

05/04/2013, 08:42

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - , com atribuição de efeitos modificativos

02/04/2013, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 02.4.2013

20/03/2013, 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

28/06/2010, 10:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

24/06/2010, 16:25

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

24/06/2010, 16:06

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

11/06/2010, 09:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2422027 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

01/06/2010, 17:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

31/05/2010, 15:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

25/05/2010, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

14/05/2010, 13:09

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - (DIÁRIO DA JUSTIÇA DA PRIMEIRA REGIÃO)

23/04/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/04/2010. Nº de folhas do processo: 218

23/04/2010, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

16/04/2010, 09:44

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

14/04/2010, 10:07

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da União Federal (Fazenda Nacional) e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da autora

19/01/2010, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PUBLICAÇÃO 18/12/2009 PAG 917/945

18/12/2009, 17:59

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/01/2010

16/12/2009, 09:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

13/08/2009, 11:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/08/2009, 11:13

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

12/08/2009, 17:20

Decisão

•29/09/2023, 14:07

Documentos Diversos

•11/07/2023, 16:16

Documentos Diversos

•11/07/2023, 16:14

Decisão

•27/06/2023, 08:46

Decisão

•27/06/2023, 08:46

Decisão

•27/06/2023, 08:46

Decisão

•27/06/2023, 08:36

Decisão

•27/06/2023, 08:36

Decisão

•27/06/2023, 08:36

Acórdão

•25/08/2022, 14:48

Acórdão

•25/08/2022, 14:48

Acórdão

•25/08/2022, 14:48

Acórdão

•25/08/2022, 14:48

Todos os documentos(21)

Acórdão

•05/02/2026, 20:47

Decisão Monocrática Terminativa

•29/09/2025, 09:30

Decisão

•29/09/2023, 14:07

Documentos Diversos

•11/07/2023, 16:16

Documentos Diversos

•11/07/2023, 16:14

Decisão

•27/06/2023, 08:46

Decisão

•27/06/2023, 08:46

Decisão

•27/06/2023, 08:46

Decisão

•27/06/2023, 08:36

Decisão

•27/06/2023, 08:36

Decisão

•27/06/2023, 08:36

Acórdão

•25/08/2022, 14:48

Acórdão

•25/08/2022, 14:48

Acórdão

•25/08/2022, 14:48

Acórdão

•25/08/2022, 14:48

Acórdão

•24/08/2022, 17:06

Acórdão

•18/03/2022, 13:22

Acórdão

•18/03/2022, 13:22

Acórdão

•18/03/2022, 13:22

Acórdão

•18/03/2022, 13:22

Acórdão

•15/03/2022, 16:10