Execução Fiscal 0028220-69.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2012

Valor da Causa

R$ 1.017.319,00

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

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Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ROBERTO FORTUNA CAMPOS

CPF

Reu

INOVA TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2022, 16:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 16:56

Juntada de certidão

06/06/2022, 16:49

Juntada de Certidão

19/05/2022, 10:29

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 14:04

Conclusos para despacho

29/04/2022, 08:10

Juntada de Certidão

29/04/2022, 08:09

Juntada de manifestação

12/04/2022, 23:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 02:41

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/12/2021, 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/12/2021, 15:57

Juntada de certidão de devolução de mandado

15/12/2021, 15:57

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

22/08/2022, 16:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 16:56

Juntada de certidão

06/06/2022, 16:49

Juntada de Certidão

19/05/2022, 10:29

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•12/05/2022, 14:04

Despacho

•13/10/2021, 15:47

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legal

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12/05/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 14:04

Conclusos para despacho

29/04/2022, 08:10

Juntada de Certidão

29/04/2022, 08:09

Juntada de manifestação

12/04/2022, 23:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 02:41

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/12/2021, 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/12/2021, 15:57

Juntada de certidão de devolução de mandado

15/12/2021, 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2021, 17:50

Expedição de Mandado.

06/12/2021, 16:28

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 15:47

Conclusos para despacho

30/09/2021, 14:47

Juntada de certidão

30/09/2021, 14:46

Juntada de manifestação

22/09/2021, 20:10

Juntada de certidão

21/09/2021, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 14:34

Juntada de certidão

15/09/2021, 14:33

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2021, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 15:15

Decorrido prazo de INOVA TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Decorrido prazo de ROBERTO FORTUNA CAMPOS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:54

Conclusos para despacho

01/09/2021, 10:56

Juntada de certidão

01/09/2021, 10:47

Juntada de manifestação

05/08/2021, 17:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 02:12

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 02:11

Juntada de certidão de processo migrado

20/07/2021, 02:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - FAZENDA NACIONAL

11/11/2020, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/2020, 14:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/06/2020, 14:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/04/2019, 19:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2019, 19:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/07/2017, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

14/07/2017, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2017, 13:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2017, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2017, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2017, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2016, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

25/10/2016, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2016, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2016, 11:52

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/10/2016, 11:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/05/2016, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2016, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2016, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

22/02/2016, 08:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2016, 08:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/02/2016, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2016, 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2016, 09:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2015, 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

21/09/2015, 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2015, 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/09/2015, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2015, 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2015, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2015, 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2015, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2015, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2015, 10:24

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/05/2015, 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2015, 16:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/12/2014, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2014, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2014, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação por cota

02/10/2014, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2014, 09:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2014, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2014, 09:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital de citação

19/09/2014, 09:55

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

16/06/2014, 14:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/03/2014, 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2014, 10:20

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/02/2014, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2014, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2013, 07:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

29/10/2013, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2013, 14:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2013, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2013, 15:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2013, 15:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2013, 13:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/07/2013, 18:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/07/2013, 13:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. DE AUTUAÇÃO

22/07/2013, 13:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/04/2013, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2013, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2013, 08:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação por cota.

25/03/2013, 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2013, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2013, 12:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2013, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2013, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/02/2013, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2013, 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2013, 16:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2013, 16:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2012, 16:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/06/2012, 13:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/06/2012, 13:41

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

15/06/2012, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2012, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2012, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2012, 17:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/06/2012, 11:18

INICIAL AUTUADA

12/06/2012, 11:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/06/2012, 12:09

Despacho

•08/09/2021, 15:15