Execução Fiscal 0039750-02.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 26.871,34

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SONIA BOECHAT E OLIVEIRA

CPF

Reu

LABORATORIOS BOECHAT ANATOMIA PATOLOGICA E CITOLOGIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

FABIO BOECHAT E OLIVEIRA

CPF

Reu

RITA BOECHAT E OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VIVIAN MARIA DE PAULA MONTEIRO GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

16/10/2024, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/10/2024, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

14/10/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/09/2024, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/09/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 02:02

Juntada de Petição

16/09/2024, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/09/2024, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/09/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

06/09/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/08/2024, 08:39

Todas as movimentações(102)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

16/10/2024, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/10/2024, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

14/10/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2024, 02:10

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 02:07

09/10/2024, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/09/2024, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/09/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 02:02

Juntada de Petição

16/09/2024, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/09/2024, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/09/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

06/09/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/08/2024, 08:39

Expedição de ofício

26/08/2024, 11:32

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

14/08/2024, 14:15

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 17:48

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/04/2024, 17:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

27/04/2023, 20:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

31/10/2022, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2022, 14:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RITA BOECHAT E OLIVEIRA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SONIA BOECHAT E OLIVEIRA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LABORATORIOS BOECHAT ANATOMIA PATOLOGICA E CITOLOGIA LTDA - EPP em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIO BOECHAT E OLIVEIRA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:19

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/07/2021, 16:48

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039750-02.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SONIA BOECHAT E OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABIO BOECHAT E OLIVEIRA RITA BOECHAT E OLIVEIRA SONIA BOECHAT E OLIVEIRA LABORATORIOS BOECHAT ANATOMIA PATOLOGICA E CITOLOGIA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 20 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039750-02.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SONIA BOECHAT E OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABIO BOECHAT E OLIVEIRA RITA BOECHAT E OLIVEIRA SONIA BOECHAT E OLIVEIRA LABORATORIOS BOECHAT ANATOMIA PATOLOGICA E CITOLOGIA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 20 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039750-02.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SONIA BOECHAT E OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABIO BOECHAT E OLIVEIRA RITA BOECHAT E OLIVEIRA SONIA BOECHAT E OLIVEIRA LABORATORIOS BOECHAT ANATOMIA PATOLOGICA E CITOLOGIA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 20 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039750-02.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SONIA BOECHAT E OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABIO BOECHAT E OLIVEIRA RITA BOECHAT E OLIVEIRA SONIA BOECHAT E OLIVEIRA LABORATORIOS BOECHAT ANATOMIA PATOLOGICA E CITOLOGIA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 20 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 02:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 02:44

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

20/07/2021, 02:44

Juntado(a) - Petição Inicial

29/01/2021, 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/10/2020, 18:06

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2020, 18:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

26/02/2019, 07:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2019, 09:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2018, 09:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2018, 15:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2018, 11:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2018, 18:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2018, 18:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2018, 12:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2018, 08:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2018, 14:09

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/02/2018, 14:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/02/2018, 14:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/11/2017, 16:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/10/2017, 15:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/09/2017, 08:57

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA - GUIA DE DEPÓSITO CEF

21/09/2017, 15:38

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

05/09/2017, 11:18

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

10/07/2017, 14:16

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/07/2017, 14:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/03/2017, 13:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2017, 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/02/2017, 10:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/01/2017, 15:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/11/2016, 17:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2016, 10:24

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

27/10/2016, 10:25

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/06/2016, 12:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2016, 09:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2016, 07:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2016, 07:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2016, 09:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2016, 12:27

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - SONIA B.E OLIVEIRA, RITA B. E OLIVEIRA E FABIO B. E OLIVEIRA

11/03/2016, 12:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2016, 12:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/11/2015, 09:59

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/06/2015, 15:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/04/2015, 12:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2015, 12:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2015, 16:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2015, 16:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2015, 07:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/03/2015, 09:00

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - retif autuação

24/03/2015, 09:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2015, 09:00

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/02/2015, 12:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2014, 08:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação por cota

19/11/2014, 07:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2014, 07:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2014, 09:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2014, 07:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2014, 10:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2014, 09:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2014, 15:27

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/10/2014, 15:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/08/2014, 14:43

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2014, 19:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2014, 19:02

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

30/05/2014, 19:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2014, 19:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2014, 14:05

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/05/2014, 14:40

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

29/05/2014, 14:40

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/05/2014, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2024, 02:02

OUTROS

•18/04/2024, 17:48