Procedimento Comum Cível 0016998-46.2008.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2008

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA)

Partes do Processo

CLAUDIO CESAR FAVERO ABREU

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

CLAUDIO CESAR FAVERO ABREU

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 15:34

Baixa Definitiva

26/08/2022, 15:34

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

01/07/2021, 20:39

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 033/2009

10/08/2009, 11:09

REMESSA ORDENADA: TRF

07/08/2009, 14:19

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - pet nº. 073523

07/08/2009, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PU/MG

31/07/2009, 16:36

CARGA: RETIRADOS AGU

20/07/2009, 09:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU/MG

17/07/2009, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2009, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2009, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA/PU

16/06/2009, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2009, 16:39

CARGA: RETIRADOS AGU

10/06/2009, 09:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2009, 18:40

Todas as movimentações(54)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 15:34

Baixa Definitiva

26/08/2022, 15:34

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

01/07/2021, 20:39

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 033/2009

10/08/2009, 11:09

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

07/08/2009, 14:19

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - pet nº. 073523

07/08/2009, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PU/MG

31/07/2009, 16:36

CARGA: RETIRADOS AGU

20/07/2009, 09:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU/MG

17/07/2009, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2009, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2009, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA/PU

16/06/2009, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2009, 16:39

CARGA: RETIRADOS AGU

10/06/2009, 09:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2009, 18:40

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PELO AUTOR

09/06/2009, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2009, 18:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZAÇÃO P/ DR. SAMUEL MAGNAVACCA DOS SANTOS - OAB/MG 108815

15/05/2009, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

12/05/2009, 18:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

08/05/2009, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

04/05/2009, 13:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

30/04/2009, 13:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/01/2009, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 347783

08/01/2009, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/12/2008, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/12/2008, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/11/2008, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2008, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2008, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2008, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2008, 16:13

CARGA: RETIRADOS AGU - PU/MG - AUTORIZACAO P/ MARCELLO AUGUSTO ORLANDI - CI MG 13.667.333

13/10/2008, 08:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/10/2008, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2008, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2008, 16:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZACAO P/ ANA CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA LUCENA - CI GO 4.324.315

29/09/2008, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/09/2008, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/09/2008, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

12/09/2008, 13:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/09/2008, 15:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DA UNIÃO

08/09/2008, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2008, 17:59

CARGA: RETIRADOS AGU - PU/MG - AUTORIZACAO P/ MARCELO AUGUSTO - CI MG 13.667.323.

18/07/2008, 16:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/07/2008, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/07/2008, 11:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/07/2008, 11:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/07/2008, 12:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ORDENADA CITAÇÃO DA UNIÃO

10/07/2008, 12:58

CITACAO: ORDENADA

07/07/2008, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO TUTELA SERÁ APRECIADO APÓS CONTESTAÇÃO

07/07/2008, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO - TEM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

07/07/2008, 15:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/07/2008, 09:54

INICIAL AUTUADA

07/07/2008, 09:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/07/2008, 14:45