Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/02/2023 23:59.
02/03/2023, 00:01Juntada de certidão de julgamento
16/02/2023, 07:27Juntada de pedido de uniformização de interpretação de lei
13/02/2023, 07:40Expedição de Outros documentos.
02/02/2023, 17:39Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023, 17:39Expedição de Outros documentos.
02/02/2023, 17:39Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023, 17:39Conhecido o recurso de ANGELO ELIAS SOUZA ARAUJO - CPF: 564.733.893-34 (RECORRENTE) e não-provido
02/02/2023, 17:39Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2023, 15:44Expedição de Outros documentos.
19/01/2023, 12:00Incluído em pauta para 31/01/2023 10:00:00 Videoconferência.
19/01/2023, 11:59Conclusos para julgamento
28/09/2022, 14:58Outras Decisões
26/09/2022, 21:10Conclusos para julgamento
19/09/2022, 08:18Recebidos os autos
16/09/2022, 12:43