Execução Fiscal 0000484-65.2005.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 26.686,89

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANTONIO ARAUJO GOMES DE ILHEUS

CNPJ

Reu

ANTONIO ARAUJO GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:21

Processo devolvido à Secretaria

13/04/2026, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 14:51

Conclusos para despacho

15/02/2025, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2023, 15:34

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/09/2023, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2023, 13:19

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 14:41

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2022, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 17:57

Conclusos para despacho

09/02/2022, 13:18

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO GOMES em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO GOMES DE ILHEUS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:19

Juntada de petição intercorrente

24/08/2021, 15:00

Todas as movimentações(125)

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:21

Processo devolvido à Secretaria

13/04/2026, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 14:51

Conclusos para despacho

15/02/2025, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 14:51

Despacho

•09/02/2022, 17:57

09/11/2024, 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2023, 15:34

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/09/2023, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2023, 13:19

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 14:41

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2022, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 17:57

Conclusos para despacho

09/02/2022, 13:18

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO GOMES em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO GOMES DE ILHEUS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:19

Juntada de petição intercorrente

24/08/2021, 15:00

Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000484-65.2005.4.01.3301. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO ARAUJO GOMES DE ILHEUS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO ARAUJO GOMES DE ILHEUS ANTONIO ARAUJO GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ILHÉUS, 20 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000484-65.2005.4.01.3301. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO ARAUJO GOMES DE ILHEUS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO ARAUJO GOMES DE ILHEUS ANTONIO ARAUJO GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ILHÉUS, 20 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 05:10

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 05:10

Juntada de certidão de processo migrado

20/07/2021, 05:10

Juntada de volume

20/07/2021, 05:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/07/2021, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2021, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/2021, 13:13

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2020, 17:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2018, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2018, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2018, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2018, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2018, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2018, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2018, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

17/07/2018, 12:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/07/2018, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2018, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2018, 17:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/06/2018, 17:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/02/2013, 18:27

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

20/09/2012, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/09/2012, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2012, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/09/2012, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2012, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2012, 17:48

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

30/04/2012, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2012, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2012, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2012, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2012, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2012, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2012, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2011, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

02/09/2011, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2011, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2011, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2011, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2011, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/05/2011, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2011, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2011, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/04/2011, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/11/2010, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2010, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2010, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2010, 15:20

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

16/08/2010, 17:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2010, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2010, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2010, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2010, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/05/2010, 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

27/04/2010, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2010, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/03/2010, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2010, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2009, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2009, 10:58

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇAO

19/06/2009, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2009, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2009, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2009, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2009, 11:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2008, 11:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2008, 16:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/06/2008, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2008, 14:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO.

04/06/2008, 14:56

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

27/05/2008, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2008, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2008, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2007, 15:04

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

21/11/2007, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2007, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2007, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2007, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2007, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2007, 15:12

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO

29/05/2007, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2007, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/02/2007, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2007, 20:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2007, 16:00

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

16/11/2006, 14:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

16/11/2006, 14:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

13/11/2006, 13:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

13/11/2006, 13:52

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/09/2006, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/07/2006, 16:35

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO

05/07/2006, 08:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/06/2006, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2006, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2006, 20:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2006, 17:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/07/2005, 16:59

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR)

01/06/2005, 13:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/05/2005, 15:07

CITACAO: ORDENADA

11/04/2005, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2005, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2005, 16:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/03/2005, 16:54

INICIAL AUTUADA

30/03/2005, 16:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/03/2005, 14:59