Procedimento Comum Cível 0024865-51.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2012

Valor da Causa

R$ 43.488,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 10ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Partes do Processo

CARLOS WOLNEY MOTA DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KARINE ALVES CAMILO UMBELINO

CPF·Representa: Autor

LUCIANO SERGIO RIBEIRO PINTO

CPF·Representa: Autor

LARISSA SOARES DINIZ PINTO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

CARLOS WOLNEY MOTA DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 22:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 22:42

Conclusos para decisão

28/07/2022, 14:52

Juntada de petição intercorrente

28/07/2022, 14:11

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2022, 10:39

Juntada de Certidão

06/07/2022, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 10:39

Conclusos para decisão

06/06/2022, 19:05

Decorrido prazo de CARLOS WOLNEY MOTA DOS SANTOS em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:26

Juntada de manifestação

17/02/2022, 23:31

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 12:06

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 01:15

Juntada de petição intercorrente

07/12/2021, 09:49

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

26/08/2022, 22:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 22:42

Conclusos para decisão

28/07/2022, 14:52

Juntada de petição intercorrente

28/07/2022, 14:11

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•06/07/2022, 10:39

Despacho

•27/10/2021, 18:47

06/07/2022, 10:39

Juntada de Certidão

06/07/2022, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 10:39

Conclusos para decisão

06/06/2022, 19:05

Decorrido prazo de CARLOS WOLNEY MOTA DOS SANTOS em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:26

Juntada de manifestação

17/02/2022, 23:31

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 12:06

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 01:15

Juntada de petição intercorrente

07/12/2021, 09:49

Juntada de petição intercorrente

01/11/2021, 10:55

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2021, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2021, 18:47

Juntada de Certidão

27/10/2021, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 18:47

Conclusos para despacho

27/10/2021, 17:58

Recebidos os autos

27/10/2021, 16:41

Juntada de petição inicial

27/10/2021, 16:41

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

04/07/2021, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 031 / 2014

01/07/2014, 16:27

REMESSA ORDENADA: TRF

10/06/2014, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2014, 15:35

CARGA: RETIRADOS INSS

20/05/2014, 08:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2014, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

16/05/2014, 17:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - parte autora

16/05/2014, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/04/2014, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/04/2014, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/04/2014, 20:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/04/2014, 20:02

RECURSO RECEBIDO

14/04/2014, 20:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/04/2014, 20:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2014, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2014, 11:38

CARGA: RETIRADOS INSS

25/03/2014, 08:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/03/2014, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

18/03/2014, 15:16

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

17/03/2014, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2014, 15:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA RAGUARI, 259/140-4º ANDAR

27/02/2014, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

18/02/2014, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/02/2014, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

24/01/2014, 14:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - TRF1 DOC

23/01/2014, 14:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/10/2013, 18:34

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

17/10/2013, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mário Coelho Miranda e José Martinho

15/10/2013, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/10/2013, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE AUTORA

11/10/2013, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/10/2013, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/10/2013, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/10/2013, 18:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/10/2013, 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2013, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2013, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE FRANCISCO ALVES DOS SANTOS

03/10/2013, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE MARIO COELHO MIRANDA

03/10/2013, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2013, 12:50

CARGA: RETIRADOS INSS

18/09/2013, 08:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2013, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

12/09/2013, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TESTEMUNHA: JOSÉ ALVES

12/09/2013, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/09/2013, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/08/2013, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/08/2013, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/08/2013, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Testemunhas

30/08/2013, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/08/2013, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/08/2013, 13:20

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

26/08/2013, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2013, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2013, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2013, 14:01

CARGA: RETIRADOS INSS

17/07/2013, 09:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

11/07/2013, 20:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

11/07/2013, 20:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

11/07/2013, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/06/2013, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/05/2013, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/05/2013, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

09/05/2013, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2013, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2013, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2013, 16:42

CARGA: RETIRADOS INSS

13/03/2013, 08:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2013, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

08/03/2013, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

22/02/2013, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/02/2013, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - B 2

14/01/2013, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/01/2013, 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2013, 16:35

REPLICA APRESENTADA

14/01/2013, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2012, 16:24

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

12/12/2012, 11:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA ARAGUARI, 359/140

11/12/2012, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/11/2012, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/11/2012, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PA

21/11/2012, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - § 4º DE FLS. 62 - PAOLA - 29/05/2012

07/11/2012, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/11/2012, 13:02

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

07/11/2012, 13:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - INSS

07/11/2012, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2012, 12:09

CARGA: RETIRADOS INSS

08/08/2012, 08:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA INSS

03/08/2012, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

03/08/2012, 14:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INSS

03/08/2012, 14:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/07/2012, 16:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/07/2012, 15:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/07/2012, 18:10

CITACAO: ORDENADA

11/07/2012, 18:10

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

11/07/2012, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2012, 15:57

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

15/06/2012, 16:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA ARAGUARI, 359/140-BARRO PRETO

14/06/2012, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/06/2012, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/05/2012, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/05/2012, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/05/2012, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

30/05/2012, 15:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/05/2012, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2012, 17:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/05/2012, 10:33

INICIAL AUTUADA

28/05/2012, 10:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/05/2012, 15:16

Decisão

•27/08/2021, 12:05