Execução Fiscal 0045704-68.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2010

Valor da Causa

R$ 3.165,18

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

NORMANDES SILVA DE JESUS

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 10:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 10:25

Juntada de petição intercorrente

15/03/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 14:20

Juntada de petição intercorrente

22/12/2021, 08:02

Juntada de petição intercorrente

27/10/2021, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 19:15

Decorrido prazo de NORMANDES SILVA DE JESUS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:24

Juntada de petição intercorrente

21/07/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 08:35

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 10:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 10:25

Juntada de petição intercorrente

15/03/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2022, 14:20

09/03/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 14:20

Juntada de petição intercorrente

22/12/2021, 08:02

Juntada de petição intercorrente

27/10/2021, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 19:15

Decorrido prazo de NORMANDES SILVA DE JESUS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:24

Juntada de petição intercorrente

21/07/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 08:35

Juntada de certidão de processo migrado

20/07/2021, 08:34

Juntada de volume

20/07/2021, 08:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/06/2021, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/06/2021, 09:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/06/2021, 09:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/01/2021, 16:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/02/2020, 19:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/11/2019, 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2019, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2018, 18:52

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

09/11/2018, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/11/2018, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2018, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2018, 15:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

23/10/2018, 14:41

OFICIO EXPEDIDO

08/08/2018, 15:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/08/2018, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2018, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2018, 15:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

26/01/2018, 08:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2017, 17:37

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

27/10/2017, 07:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/10/2017, 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2017, 14:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/10/2017, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2017, 17:13

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZACAOGERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - LOURDES - BELO HORIZONTE / MG

21/07/2017, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/07/2017, 09:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/07/2017, 09:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/07/2017, 09:50

OFICIO EXPEDIDO

17/03/2017, 17:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/03/2017, 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2017, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2017, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2017, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2017, 17:39

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480, LOURDES, BH/MG

27/01/2017, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/01/2017, 10:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2017, 10:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/01/2017, 10:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/10/2016, 14:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFICIO ENCAMINHADO PELO CORREIO

07/10/2016, 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2016, 19:47

OFICIO EXPEDIDO

18/02/2016, 17:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/11/2015, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2015, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2015, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS

03/10/2014, 15:13

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

26/09/2014, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/09/2014, 12:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2014, 12:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/09/2014, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/07/2014, 10:45

OFICIO REMETIDO CENTRAL

30/06/2014, 14:13

OFICIO EXPEDIDO

30/05/2014, 17:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/05/2014, 17:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/05/2014, 08:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2014, 08:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

31/03/2014, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2014, 14:25

OFICIO REMETIDO CENTRAL

05/03/2014, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2014, 14:37

OFICIO EXPEDIDO

27/02/2014, 13:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/02/2014, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2014, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2014, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2014, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS

04/02/2014, 19:06

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480- BAIRRO DE LOURDES - B.HTE / MG

24/01/2014, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/01/2014, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2014, 15:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/12/2013, 16:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2013, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2013, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2013, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2013, 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2013, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2013, 12:48

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

25/01/2013, 07:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/01/2013, 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2013, 14:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/01/2013, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/12/2012, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/12/2012, 15:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

23/10/2012, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2012, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2012, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2012, 18:09

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

28/09/2012, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/09/2012, 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2012, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2012, 11:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2012, 14:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/06/2012, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2012, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2012, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

13/03/2012, 12:50

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480

03/02/2012, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/01/2012, 12:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/01/2012, 12:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/11/2011, 12:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/10/2011, 13:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/08/2011, 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2011, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2011, 12:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2011, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2011, 11:38

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - CI M-3.358.144 SSP/MG

06/05/2011, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/05/2011, 13:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2011, 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2011, 13:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2011, 14:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/12/2010, 16:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/10/2010, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO NOS TERMOS DA LEF..

02/07/2010, 07:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/06/2010, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

23/06/2010, 08:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/06/2010, 16:58