Apelação Cível 0010941-81.2014.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

GLOBAL COMUNICACAO E ASSESSORIA LTDA - ME

CNPJ 09.***.***.0001-00

Autor

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R. COMUNICACOES & MARKETING LTDA - ME

CNPJ 07.***.***.0001-56

Autor

JOAO LUIZ LOPES DE SOUSA

CPF 096.***.***-72

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA PORTELA SOARES PIRES GALVAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ERIKA ARAUJO ROCHA

OAB/PI 5384•Representa: ATIVO

POLLYANA LEAL RIBEIRO DIAS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

KALINY DE CARVALHO COSTA E OUTRO(A)

OAB/PI 4598•Representa: ATIVO

IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO

OAB/PI 5085•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 15:34

Recurso especial admitido

29/08/2025, 15:34

Conclusos para admissibilidade recursal

28/08/2025, 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

28/08/2025, 20:17

Decorrido prazo de JOAO LUIZ LOPES DE SOUSA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:02

Decorrido prazo de R. COMUNICACOES & MARKETING LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:27

Juntada de contrarrazões

25/08/2025, 17:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:04

Juntada de recurso especial

22/08/2025, 11:42

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:54

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:54

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:54

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•29/08/2025, 15:34

Acórdão

•30/06/2025, 11:58

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legal

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•30/06/2025, 11:58

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•25/06/2025, 18:01

Acórdão

•10/04/2025, 11:20

Acórdão

•10/04/2025, 11:20

Acórdão

•10/04/2025, 11:20

Acórdão

•10/04/2025, 11:20

Acórdão

•10/04/2025, 11:20

Acórdão

•10/04/2025, 11:20

Acórdão

•08/04/2025, 18:42

Despacho

•25/08/2022, 19:36

Despacho

•08/07/2022, 14:28

Decisão

•30/11/2021, 16:11

Despacho

•18/08/2021, 17:12