Apelação / Remessa Necessária 0003646-14.2009.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal Cível da SJGO

Partes do Processo

CENTERKASA COMERCIAL LTDA

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CENTERKASA COMERCIAL LTDA

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

CENTERKASA COMERCIAL LTDA

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CENTERKASA COMERCIAL LTDA

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - GO

Terceiro

CENTERKASA COMERCIAL LTDA

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - GO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/09/2022, 15:44

Juntada de certidão de julgamento

28/09/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 17:18

Incluído em pauta para 27/09/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.

06/09/2022, 17:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:56

Conclusos para decisão

21/06/2022, 08:17

Juntada de manifestação

20/06/2022, 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2022, 09:25

Decorrido prazo de CENTERKASA COMERCIAL LTDA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de CENTERKASA COMERCIAL LTDA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:06

Juntada de embargos de declaração

31/05/2022, 20:52

Juntada de petição intercorrente

31/05/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:30

Todas as movimentações(132)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/09/2022, 15:44

Juntada de certidão de julgamento

28/09/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 17:18

Incluído em pauta para 27/09/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.

06/09/2022, 17:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/07/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 19:38

Decisão

•03/12/2025, 19:38

12/07/2022, 03:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:56

Conclusos para decisão

21/06/2022, 08:17

Juntada de manifestação

20/06/2022, 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2022, 09:25

Decorrido prazo de CENTERKASA COMERCIAL LTDA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de CENTERKASA COMERCIAL LTDA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:06

Juntada de embargos de declaração

31/05/2022, 20:52

Juntada de petição intercorrente

31/05/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 17:30

Juntada de Certidão

24/05/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:29

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e CENTERKASA COMERCIAL LTDA (APELANTE) e provido em parte

24/05/2022, 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/05/2022, 19:17

Juntada de certidão de julgamento

18/05/2022, 19:13

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 16:56

Incluído em pauta para 17/05/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.

28/04/2022, 16:53

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:26

Decorrido prazo de CENTERKASA COMERCIAL LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:11

Decorrido prazo de CENTERKASA COMERCIAL LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:11

Conclusos para decisão

19/07/2021, 12:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2021, 12:35

Juntada de certidão

19/07/2021, 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por

16/07/2021, 22:28

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 22:28

Juntada de certidão de processo migrado

16/07/2021, 22:28

Juntada de volume

16/07/2021, 22:28

Juntada de volume

16/07/2021, 22:27

Juntada de volume

16/07/2021, 22:26

Juntada de volume

16/07/2021, 22:07

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

09/07/2021, 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

09/07/2021, 14:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

06/07/2021, 14:35

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

02/07/2021, 14:50

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

22/06/2021, 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

22/06/2021, 15:44

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

22/06/2021, 11:17

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

24/05/2021, 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/05/2021, 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/05/2021, 10:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4454233 PETIÇÃO

25/04/2018, 14:44

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1230957

15/02/2018, 17:48

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:45

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1230957

28/11/2014, 14:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3501548 PETIÇÃO

27/11/2014, 15:56

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1230957

05/09/2013, 09:10

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP N°103.672/GO DO STJ

21/08/2013, 14:20

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/08/2013, 10:55

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ - Fase lançada para correção de registro de informação processual

01/03/2012, 09:37

PROCESSO RECEBIDO - COORDENADORIA DE RECURSOS SOBRESTADOS AGUARDANDO JULGAMENTO DE RESP ELETRÔNICO NO STJ

01/03/2012, 09:36

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

25/01/2012, 17:34

PROCESSO DIGITALIZADO

25/01/2012, 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

27/10/2011, 15:02

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS ''SETOR DE DIGITALIZAÇAO''

27/10/2011, 13:20

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO RE E DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA FN.

26/10/2011, 18:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2736901 RESPOSTA (AO AGRAVO)

26/10/2011, 12:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/10/2011, 11:47

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

13/10/2011, 09:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2708423 PETIÇÃO

03/10/2011, 12:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/09/2011, 16:41

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

14/09/2011, 12:08

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

06/09/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/08/2011, 16:20

PROCESSO REMETIDO - À COREC

25/08/2011, 10:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/07/2011, 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/07/2011, 10:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2643755 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

13/07/2011, 14:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2652713 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

12/07/2011, 15:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2619723 PETIÇÃO

12/07/2011, 15:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/07/2011, 09:14

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

17/06/2011, 19:05

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

15/06/2011, 09:02

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

30/05/2011, 08:02

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

30/05/2011, 08:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

30/05/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/05/2011, 17:21

PROCESSO REMETIDO - À COREC

13/05/2011, 10:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/03/2011, 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/03/2011, 18:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2586555 CONTRA-RAZOES

24/03/2011, 17:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/03/2011, 08:41

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

10/03/2011, 11:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2577529 CONTRA-RAZOES

02/03/2011, 15:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2577528 CONTRA-RAZOES

02/03/2011, 15:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/02/2011, 11:04

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA

15/02/2011, 11:23

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 09/02/2011 E PUBLICADA NO DIA 10/02/2011

10/02/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/01/2011, 18:34

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

21/01/2011, 09:14

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

21/01/2011, 09:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2519020 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

20/01/2011, 19:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2519021 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

20/01/2011, 19:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2501914 PETIÇÃO

30/11/2010, 14:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

05/11/2010, 16:26

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

15/10/2010, 15:03

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/09/2010 E DIVULGADO NO DIA 23/09/2010.

24/09/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/09/2010. Nº de folhas do processo: 465

24/09/2010, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

17/09/2010, 18:55

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

17/09/2010, 16:49

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/09/2010, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 14.09.2010 - 14:00 HORAS

02/09/2010, 16:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

26/08/2010, 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

24/08/2010, 17:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2461634 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

20/08/2010, 17:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2453044 RECURSO ESPECIAL

19/08/2010, 15:06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

03/08/2010, 15:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

03/08/2010, 14:43

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

23/07/2010, 12:09

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - (DIÁRIO DA JUSTIÇA DA 1ª REGIÃO)

02/07/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/07/2010. Nº de folhas do processo: 414

02/07/2010, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

24/06/2010, 17:53

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

24/06/2010, 13:47

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da impetrante e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

22/06/2010, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PUBLICAÇÃO 31/05/2010 PÁGS. 153/159

31/05/2010, 12:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/06/2010

26/05/2010, 19:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

11/11/2009, 10:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

03/11/2009, 17:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2307119 PETIÇÃO

03/11/2009, 17:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

26/10/2009, 12:32

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

15/10/2009, 17:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

15/10/2009, 16:59

Acórdão

•21/08/2025, 16:27

Decisão

•27/01/2025, 17:48

Decisão

•27/01/2025, 17:48

Decisão

•15/02/2024, 15:50

Decisão

•15/02/2024, 15:47

Decisão

•09/02/2024, 14:32

Decisão

•09/02/2024, 14:32

Acórdão

•20/10/2022, 14:02

Acórdão

•20/10/2022, 14:02

Acórdão

•20/10/2022, 14:02

Acórdão

•20/10/2022, 14:02

Acórdão

•18/10/2022, 18:39

Acórdão

•24/05/2022, 17:29

Todos os documentos(19)

Decisão

•03/12/2025, 19:38

Decisão

•03/12/2025, 19:38

Acórdão

•21/08/2025, 16:27

Decisão

•27/01/2025, 17:48

Decisão

•27/01/2025, 17:48

Decisão

•15/02/2024, 15:50

Decisão

•15/02/2024, 15:47

Decisão

•09/02/2024, 14:32

Decisão

•09/02/2024, 14:32

Acórdão

•20/10/2022, 14:02

Acórdão

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•20/10/2022, 14:02

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•18/10/2022, 18:39

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•24/05/2022, 17:29

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•23/05/2022, 17:02