Apelação / Remessa Necessária 0024399-60.2007.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJGO 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 22

Partes do Processo

EQUIPLEX INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA -

CNPJ

Autor

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MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

EQUIPLEX INDUSTIRA FARMACEUTICA LTDA

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

EQUIPLEX INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA -

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

EQUIPLEX INDUSTIRA FARMACEUTICA LTDA

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

EQUIPLEX INDUSTIRA FARMACEUTICA LTDA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - GO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

EQUIPLEX INDUSTIRA FARMACEUTICA LTDA

Reu

EQUIPLEX INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA -

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - GO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 01:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 01:54

Decorrido prazo de EQUIPLEX INDUSTIRA FARMACEUTICA LTDA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:03

Decorrido prazo de EQUIPLEX INDUSTIRA FARMACEUTICA LTDA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:01

Conclusos para admissibilidade recursal

21/07/2022, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

21/07/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 15:56

Juntada de certidão de processo migrado

21/07/2022, 15:56

Juntada de volume

21/07/2022, 15:56

Juntada de volume

21/07/2022, 15:56

Juntada de volume

21/07/2022, 15:55

Juntada de volume

21/07/2022, 15:55

Juntada de volume

21/07/2022, 15:55

Juntada de volume

21/07/2022, 15:53

Juntada de volume

21/07/2022, 15:52

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 01:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 01:54

Decorrido prazo de EQUIPLEX INDUSTIRA FARMACEUTICA LTDA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:03

Decorrido prazo de EQUIPLEX INDUSTIRA FARMACEUTICA LTDA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:01

Conclusos para admissibilidade recursal

Documentos

DECISÃO

•24/10/2023, 14:43

DECISÃO

•25/02/2023, 10:29

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legal

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21/07/2022, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

21/07/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 15:56

Juntada de certidão de processo migrado

21/07/2022, 15:56

Juntada de volume

21/07/2022, 15:56

Juntada de volume

21/07/2022, 15:56

Juntada de volume

21/07/2022, 15:55

Juntada de volume

21/07/2022, 15:55

Juntada de volume

21/07/2022, 15:55

Juntada de volume

21/07/2022, 15:53

Juntada de volume

21/07/2022, 15:52

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

07/06/2022, 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/06/2022, 09:58

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/04/2022, 11:24

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

19/04/2022, 11:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - MESA SANDRO

21/03/2022, 11:47

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

11/02/2022, 11:15

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

11/02/2022, 08:10

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN DISPONIBILIZADO NO DIA 14/12/2021 ( VALIDADE NO DIA 15/12/2021 ) CTUR8

15/12/2021, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/12/2021. Nº de folhas do processo: 827. Destino: ARM.19 - D

13/12/2021, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

13/12/2021, 17:04

PROCESSO REMETIDO

10/12/2021, 15:43

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à Apelação da impetrante, em maior extensão do que anteriormente concedida, e parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa oficial

06/12/2021, 14:00

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 20 - STF (565160), 163 - STF (593068), 478 - STJ (1230957, 1358281)

06/12/2021, 13:59

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/12/2021

09/11/2021, 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

07/07/2021, 09:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

02/07/2021, 15:52

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

30/06/2021, 19:11

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

25/06/2021, 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

25/06/2021, 14:20

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

15/06/2021, 15:27

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

24/05/2021, 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/05/2021, 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/05/2021, 11:42

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068

15/02/2018, 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 13:53

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 13:52

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068

28/11/2014, 14:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3503177 SUBSTABELECIMENTO

27/11/2014, 14:13

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068

15/01/2013, 09:41

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

15/01/2013, 09:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/01/2013, 13:16

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012, 10:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

31/10/2012, 08:05

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

31/10/2012, 08:03

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

31/10/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/09/2012, 16:21

PROCESSO REMETIDO - À COREC

21/09/2012, 11:01

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

23/08/2012, 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/08/2012, 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/08/2012, 15:11

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 2919971 CONTRA-RAZOES AO RESP

08/08/2012, 15:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/08/2012, 11:30

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

01/08/2012, 08:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2908542 CONTRA-RAZOES

24/07/2012, 15:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2908543 CONTRA-RAZOES

24/07/2012, 15:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/07/2012, 13:01

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA

11/07/2012, 09:58

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 04/07/2012 E PUBLICADA NO DIA 05/07/2012

05/07/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/06/2012, 10:18

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

25/06/2012, 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

31/05/2012, 12:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/05/2012, 18:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/05/2012, 18:53

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

23/05/2012, 17:03

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

23/05/2012, 17:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2828099 PETIÇÃO

14/05/2012, 17:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2855991 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

14/05/2012, 17:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2855996 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

14/05/2012, 17:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 23-F

07/05/2012, 16:15

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

10/04/2012, 19:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

10/04/2012, 08:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2012 E DIVULGADO NO DIA 15/03/2012 PAGS. 931/1030.

16/03/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2012 E DIVULGADO NO DIA 15/03/2012. Nº de folhas do processo: 663. Destino: ARM. 16 - N

13/03/2012, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/03/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 17/02/2012 - PAGS 151/198

08/03/2012, 10:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 38-B-2

02/03/2012, 14:44

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

29/02/2012, 14:59

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/02/2012, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 17/02/2012 ÀS 9 HORAS (MCC)

15/02/2012, 11:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

09/11/2011, 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

08/11/2011, 16:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2728527 PETIÇÃO

25/10/2011, 09:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

07/10/2011, 17:29

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA

05/10/2011, 11:59

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

04/10/2011, 09:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2716210 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

28/09/2011, 17:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2706023 PETIÇÃO

28/09/2011, 17:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/A

23/09/2011, 18:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

21/09/2011, 16:28

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

13/09/2011, 17:29

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

13/09/2011, 08:40

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/08/2011 E DIVULGADO NO DIA 25/08/2011 PAGS. 429/507.

26/08/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/08/2011 E DIVULGADO NO DIA 25/08/2011. Nº de folhas do processo: 620. Destino: ARM. 05-L

23/08/2011, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/08/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/07/2011 - PAGS. 247/290

22/08/2011, 14:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 18-M

17/08/2011, 12:16

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

16/08/2011, 13:19

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da União

29/07/2011, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 29/07/2011 ÀS 9 HORAS (MCC)

26/07/2011, 11:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

24/03/2011, 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

23/03/2011, 15:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2584069 PETIÇÃO

18/03/2011, 18:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

04/03/2011, 18:40

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA

02/03/2011, 17:41

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

01/03/2011, 07:33

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/03/2011

28/02/2011, 18:33

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 08 C - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

25/02/2011, 18:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2564812 RECURSO ESPECIAL

18/02/2011, 15:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2568891 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

18/02/2011, 15:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/I

18/02/2011, 11:02

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

14/02/2011, 19:04

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

08/02/2011, 18:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

08/02/2011, 08:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 29/J

04/02/2011, 14:50

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CÓPIA

03/02/2011, 11:45

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/01/2011 E DIVULGADO NO DIA 20/01/2011PAGS 653/709.

21/01/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/01/2011. Nº de folhas do processo: 543. Destino: ARM. 29-J

18/01/2011, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 18-A

17/01/2011, 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

14/01/2011, 16:03

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da Impetrante

07/12/2010, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 01/12/2010 - PÁGINAS 299/302

01/12/2010, 12:01

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/12/2010

29/11/2010, 13:57

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

24/11/2010, 18:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

22/09/2010, 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

20/09/2010, 11:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2486443 PARECER (DO MPF)

17/09/2010, 18:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/J

15/09/2010, 18:00

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

01/03/2010, 17:32

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

01/03/2010, 17:30

DECISÃO

•25/02/2023, 09:36

DECISÃO

•25/02/2023, 09:34