Apelação Cível 0042491-37.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível da SJDF 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 22ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

ESCOLA DE 1 E 2 GRAUS CRUZEIRO DO SUL S/C

Autor

ESCOLA DE 1 E 2 GRAUS CRUZEIRO DO SUL S/C

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA

OAB/RJ 94953·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

ESCOLA DE 1 E 2 GRAUS CRUZEIRO DO SUL S/C

Autor

ESCOLA DE 1 E 2 GRAUS CRUZEIRO DO SUL S/C

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESCOLA DE 1 E 2 GRAUS CRUZEIRO DO SUL S/C em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:16

Publicado Intimação de pauta em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/07/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 11:55

Incluído em pauta para 15/08/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

19/07/2022, 11:53

Conclusos para decisão

16/03/2022, 16:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/03/2022, 16:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/03/2022, 16:13

Juntada de certidão de redistribuição

16/03/2022, 16:12

Juntada de certidão

14/03/2022, 12:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 19:14

Cancelada a movimentação processual

14/02/2022, 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão julgador de origem

14/02/2022, 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

11/02/2022, 15:00

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo de ESCOLA DE 1 E 2 GRAUS CRUZEIRO DO SUL S/C em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:16

Publicado Intimação de pauta em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/07/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•31/10/2023, 23:01

ACÓRDÃO

•12/12/2022, 10:32

19/07/2022, 11:55

Incluído em pauta para 15/08/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

19/07/2022, 11:53

Conclusos para decisão

16/03/2022, 16:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/03/2022, 16:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/03/2022, 16:13

Juntada de certidão de redistribuição

16/03/2022, 16:12

Juntada de certidão

14/03/2022, 12:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 19:14

Cancelada a movimentação processual

14/02/2022, 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão julgador de origem

14/02/2022, 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

11/02/2022, 15:00

Decorrido prazo de ESCOLA DE 1 E 2 GRAUS CRUZEIRO DO SUL S/C em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 01:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/01/2022, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 02:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/11/2021.

25/11/2021, 02:05

Processo Suspenso ou Sobrestado

23/11/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 16:32

Juntada de certidão de processo migrado

23/11/2021, 16:32

Juntada de volume

20/08/2021, 23:31

Juntada de volume

20/08/2021, 23:31

Juntada de volume

20/08/2021, 23:31

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

06/08/2021, 12:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

04/08/2021, 13:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

13/07/2021, 14:10

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

12/07/2021, 18:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

09/07/2021, 17:00

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

09/07/2021, 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

09/07/2021, 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

25/06/2021, 14:44

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

22/06/2021, 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL

22/06/2021, 14:12

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

22/06/2021, 11:18

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

19/05/2021, 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/05/2021, 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/05/2021, 13:57

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

19/05/2021, 13:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

19/05/2021, 13:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

19/05/2021, 10:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

17/11/2020, 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

17/11/2020, 17:23

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 595093

31/07/2013, 11:20

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO STF/RE Nº 557.959-O

19/07/2013, 10:30

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORDENADORIA DE RECURSOS - COREC/ ARM : 29 SB. 12 2°SS

11/09/2009, 14:32

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORDENADORIA DE RECURSOS - COREC/ ARM: 19 SB. 13

24/04/2009, 15:22

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - EMBARGOS INFRINGENTES EM AC PARA EMBARGOS INFRINGENTES

27/03/2009, 19:21

IDENTIFICACAO DE ACERVO

05/03/2009, 08:33

IDENTIFICACAO DE ACERVO

05/03/2009, 08:32

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 18:07

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORDENADORIA DE RECURSOS/COREC. ARM 19 SB 012

30/06/2008, 12:25

PROCESSO SOBRESTADO - COREC / DIVER - PILHA 714 1ºANDAR

07/08/2007, 15:29

PROCESSO ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STF

01/08/2007, 18:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1872359 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

31/07/2007, 18:29

DECISÃO PUBLICADA NO D.J. ADMITINDO RE

30/07/2007, 11:30

PROCESSO RECEBIDO - De: ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS Para: COORDENADORIA DE RECURSOS

19/07/2007, 16:31

PROCESSO REMETIDO - De: ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS Para: COORDENADORIA DE RECURSOS

19/07/2007, 14:31

PROCESSO RECEBIDO - De: COORDENADORIA DE RECURSOS Para: ASSESSORIA DE RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/03/2007, 12:59

CONC. AO PRES. VIA ASRET COM RE/RESP

14/03/2007, 17:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1805009 CONTRA-RAZOES

06/03/2007, 17:38

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

01/03/2007, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - De: COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES Para: COORDENADORIA DE RECURSOS

09/02/2007, 17:20

PROCESSO REMETIDO - De: COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES Para: COORDENADORIA DE RECURSOS

08/02/2007, 16:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1794030 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

08/02/2007, 15:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

07/02/2007, 15:27

PROCESSO REMETIDO - De: COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES Para: FAZENDA NACIONAL

25/01/2007, 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J. - 15/12/2006.

15/12/2006, 13:19

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 15/12/2006. Nº de folhas do processo: 371

12/12/2006, 16:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

05/12/2006, 15:27

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - aos Embargos Infringentes

29/11/2006, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/11/2006

14/11/2006, 12:49

CONCLUSÃO AO RELATOR

18/08/2006, 18:38

PROCESSO AUTUADO COMO - EMBARGOS INFRINGENTES EM AC n. 200334000425407 e distribuido ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

18/08/2006, 18:38

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

18/08/2006, 18:37

PROCESSO RECEBIDO NA CORIP

16/08/2006, 18:25

PROCESSO REMETIDO A CORIP - COM EMBARGOS INFRINGENTES

16/08/2006, 14:07

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR(A) ARM. 03/A

16/08/2006, 10:55

CONCLUSÃO AO RELATOR

07/08/2006, 13:04

VISTA PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA (ART. 531 CPC) - 03A

20/06/2006, 10:35

VISTA AGUARD. PUBLICAÇÃO - (ART. 531 CPC) - 11P

13/06/2006, 12:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1702475 EMBARGOS INFRINGENTES

09/06/2006, 15:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - ARM. 15/A

09/06/2006, 08:28

EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS - (FAZENDA NACIONAL)

07/06/2006, 17:22

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

06/06/2006, 15:12

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

06/06/2006, 15:09

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 13/03/2006 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/02/2006

13/03/2006, 15:43

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J. - 24/02/2006.

24/02/2006, 13:08

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 24/02/2006. Nº de folhas do processo: 348. Destino: ARM.08 P

21/02/2006, 18:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/02/2006, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 10/02/2006 ÀS 9 HORAS

03/02/2006, 12:30

CONCLUSÃO AO RELATOR

18/01/2006, 14:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1631707 MANIFESTACAO

17/01/2006, 16:19

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR ARM.15/E

13/01/2006, 16:09

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

29/11/2005, 16:24

CONCLUSÃO AO RELATOR

29/11/2005, 11:38

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - EM 25/11/2005

29/11/2005, 11:32

DESPACHO PUBLICADO NO D.J. - DE MERO EXPEDIENTE.

14/11/2005, 07:33

DESPACHO REMETIDO À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 14/11/2005. Teor do despacho : 12E

09/11/2005, 19:00

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR ARM. 24/C

04/11/2005, 12:57

CONCLUSÃO AO RELATOR COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/10/2005, 17:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1611632 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

14/10/2005, 17:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - ARM.15/B

14/10/2005, 09:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

11/10/2005, 19:50

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

04/10/2005, 09:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

04/10/2005, 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J. - DO DIA 16/09/2005 - SEÇÃO 2.

16/09/2005, 12:39

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 16/09/2005. Nº de folhas do processo: 323. Destino: ARM. 19-E.

13/09/2005, 18:00

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - ARM. 8-N

05/09/2005, 19:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 01/09/2005 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/08/2005

01/09/2005, 14:23

A TURMA, POR MAIORIA, - vencido o Exmo. Sr. Juiz Federal Roberto Veloso, que fará juntada de voto, deu provimento à apelação

09/08/2005, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DE 01/08/2005

01/08/2005, 16:54

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/08/2005

26/07/2005, 12:11

CONCLUSÃO AO RELATOR

08/06/2005, 18:11

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

08/06/2005, 18:10

ACÓRDÃO

•22/08/2022, 10:50