Embargos à Execução 0011643-86.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoSuspensãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA ROCHA

CPF

Reu

Movimentações

Processo Desarquivado

27/03/2026, 15:10

Juntada de petição intercorrente

29/01/2026, 23:41

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 16:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:55

Juntada de petição intercorrente

17/09/2025, 14:26

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA ROCHA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 08:06

Juntada de manifestação

10/09/2025, 16:44

Publicado Ato ordinatório em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:14

Juntada de Certidão

05/09/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2025, 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2025, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 16:51

Recebidos os autos

15/08/2025, 13:51

Todas as movimentações(105)

Processo Desarquivado

27/03/2026, 15:10

Juntada de petição intercorrente

29/01/2026, 23:41

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 16:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:55

Juntada de petição intercorrente

17/09/2025, 14:26

Documentos

Ato ordinatório

•05/09/2025, 16:51

Acórdão

•06/06/2025, 17:29

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA ROCHA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 08:06

Juntada de manifestação

10/09/2025, 16:44

Publicado Ato ordinatório em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:14

Juntada de Certidão

05/09/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2025, 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2025, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 16:51

Recebidos os autos

15/08/2025, 13:51

Juntada de petição inicial

15/08/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011643-86.2011.4.01.3400. APELADO: BENON PEIXOTO DA SILVA - DF09103 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA ROCHA BENON PEIXOTO DA SILVA - (OAB: DF09103) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 20 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0011643-86.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA ROCHA Advogado do(a)

21/07/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

05/03/2021, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

13/09/2018, 17:19

REMESSA ORDENADA: TRF

09/07/2018, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2018, 15:25

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/07/2018, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2018, 15:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

03/07/2018, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

03/07/2018, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJF N. 120 DE 03/07/18

03/07/2018, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/06/2018, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/06/2018, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2018, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2018, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2018, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2018, 15:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

07/06/2018, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2018, 15:17

CARGA: RETIRADOS AGU

04/06/2018, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/05/2018, 12:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

29/05/2018, 16:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/09/2016, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/03/2016, 17:08

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

29/03/2016, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2016, 17:08

CARGA: RETIRADOS AGU

18/03/2016, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/03/2016, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2016, 13:06

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

25/02/2016, 16:46

REMETIDOS CONTADORIA

18/11/2015, 08:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2015, 09:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2015, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2015, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/10/2015, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2015, 15:39

CARGA: RETIRADOS AGU

26/10/2015, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/10/2015, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2015, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2015, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2015, 15:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

20/10/2015, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/10/2015, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/10/2015, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PREVISÃO P/ DISPONIBILIZAÇÃO: 19/10/2015.

14/10/2015, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/09/2015, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2015, 17:53

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

23/09/2015, 16:37

REMETIDOS CONTADORIA

30/06/2015, 09:11

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

15/05/2015, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/04/2015, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2015, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2015, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2015, 16:36

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PEDRO TEL. 2026-9664

06/04/2015, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/03/2015, 13:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/03/2015, 13:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/03/2015, 13:09

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

26/03/2015, 16:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/03/2014, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEC.

09/10/2013, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2013, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2013, 17:55

CARGA: RETIRADOS AGU

26/08/2013, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/08/2013, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2013, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2013, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2013, 14:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

07/08/2013, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/07/2013, 11:57

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - + 1 VOL + 9400141378 + 1 VOL

09/07/2013, 14:34

REMETIDOS CONTADORIA

11/04/2013, 09:59

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

20/03/2013, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2013, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2013, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2012, 13:04

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

21/11/2012, 13:46

REMETIDOS CONTADORIA

24/07/2012, 09:34

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

20/07/2012, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2012, 16:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/07/2012, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2012, 13:50

CARGA: RETIRADOS AGU

23/04/2012, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/04/2012, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2012, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2012, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2012, 13:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

30/01/2012, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2011, 13:54

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

05/12/2011, 13:53

Despacho

•28/09/2023, 11:18

Despacho

•29/05/2023, 11:59