Execução Fiscal 0001410-23.2012.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
09/04/2012
Valor da Causa
R$ 6.330,42
Órgão julgador
6ª Vara Federal Cível da SJAP
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA
CNPJ
84.***.***.0001-60
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Autor
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO AMAPA - CREA/AP
Terceiro
MMX MINERACAO E METALICOS S/A
CNPJ
02.***.***.0001-49
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Conclusos para julgamento
11/07/2022, 16:04
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022, 03:40
Expedição de Outros documentos.
11/05/2022, 20:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022, 20:49
Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022, 13:46
Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022, 13:46
Conclusos para julgamento
09/03/2022, 21:49
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022, 14:07
Processo devolvido à Secretaria
02/12/2021, 20:31
Juntada de Certidão
02/12/2021, 20:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021, 20:31
Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021, 20:31
Conclusos para despacho
02/12/2021, 18:03
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021, 08:50
Processo devolvido à Secretaria
24/09/2021, 23:49
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Todas as movimentações
(89)
Conclusos para julgamento
11/07/2022, 16:04
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022, 03:40
Expedição de Outros documentos.
11/05/2022, 20:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022, 20:49
Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022, 13:46
Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022, 13:46
Conclusos para julgamento
09/03/2022, 21:49
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022, 14:07
Processo devolvido à Secretaria
02/12/2021, 20:31
Juntada de Certidão
02/12/2021, 20:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021, 20:31
Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021, 20:31
Conclusos para despacho
02/12/2021, 18:03
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021, 08:50
Processo devolvido à Secretaria
24/09/2021, 23:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021, 23:49
Juntada de Certidão
24/09/2021, 23:48
Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021, 23:48
Conclusos para despacho
24/09/2021, 21:57
Decorrido prazo de MMX MINERACAO E METALICOS S/A em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021, 01:20
Juntada de petição intercorrente
01/08/2021, 21:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
23/07/2021, 02:25
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.
23/07/2021, 02:25
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001410-23.2012.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA e outros POLO PASSIVO: MMX MINERACAO E METALICOS S/A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MMX MINERACAO E METALICOS S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 20 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
21/07/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
20/07/2021, 09:01
Expedição de Outros documentos.
20/07/2021, 09:01
Juntada de certidão de processo migrado
20/07/2021, 09:00
Juntada de volume
16/06/2021, 18:09
MIGRACAO PJe ORDENADA
21/10/2020, 13:01
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/10/2020, 07:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 03.02.2020, PROT. 264.
05/02/2020, 08:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXEQUENTE.
03/02/2020, 17:52
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA MANIFESTAÇÃO
30/01/2020, 12:12
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/01/2020, 12:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 14-74.2013.4.01.3100, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 62, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
14/01/2020, 17:12
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/12/2019, 13:12
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CERTIFICO QUE TRANSLADEI PARA ESTES AUTOS CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE Nº 14-74.2013.4.01.3100 (FLS. 126-128), CONFORME DETERMINADO NA PARTE FINAL DA SENTENÇA SUPRA.
18/12/2019, 11:22
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO NO ATO ORDINATÓRIO DE FL. 57, RESTABELECI A SUSPENSÃO PROCESSUAL NO SISTEMA ORACLE.
02/02/2017, 15:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - A FIM DE REGULARIZAR A TRAMITAÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL, RESTABELEÇA-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 54.
02/02/2017, 15:43
CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 20/06/2016 por AP20121 -
20/05/2016, 11:57
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO OS AUTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
16/09/2015, 17:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CREA-AP.
14/09/2015, 12:09
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
31/08/2015, 14:56
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/08/2015, 13:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - SUSPENDA-SE O CURSO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, VINCULADOS AO PROCESSO RETRO EPIGRAFADO (14-74.2013.4.01.3100), CUJO RECURSO DE APELAÇÃO AO TRF DA 1ª REGIÃO FOI RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 2 - INTIME-SE.
18/08/2015, 10:45
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/08/2015, 13:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CREA-AP
11/06/2015, 11:32
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA MANIFESTAÇÃO.
29/05/2015, 11:28
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/05/2015, 15:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE FL. 49, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOTÍCIA, NESTES AUTOS, DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (14-74.2013.4.01.3100). 2 - NOTICIADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS MENCIONADOS, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. 3 - INTIME-SE
19/05/2015, 14:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/05/2015, 18:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO CREA-AP, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 04/03/2015 (PROT. 1012).
09/03/2015, 10:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO CREA-AP, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 04/03/2015 (PROT. 1012).
09/03/2015, 10:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CREA
05/03/2015, 13:56
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA MANIFESTAÇAO.
12/02/2015, 11:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/02/2015, 17:30
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE ACERCA DACARTA PRECATÓRIA DE FLS. 40-46, REQURENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
03/02/2015, 11:48
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - RECEBIDA CARTA PRECATÓRIA N. 1219/2014. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. PROTOCOLADO EM 13/11/2014. (PROT 6107)
13/11/2014, 15:42
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - RECEBIDA CARTA PRECATÓRIA N. 1219/2014. JUIZO FEDERAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. PROTOCOLADO EM 13/11/2014. (PROT. 6107)
13/11/2014, 15:41
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
13/10/2014, 14:20
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1219
22/09/2014, 14:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CREA
15/09/2014, 14:42
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA MANIFESTAÇÃO
29/08/2014, 17:27
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/08/2014, 15:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REALIZADA A REGULARIZAÇÃO, VENHAM-ME CONCLUSOS.
09/06/2014, 12:37
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/06/2014, 14:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVOGADO EDUARDO PANTOJA DOS SANTOS
02/04/2014, 18:01
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA MANIFESTAÇÃO
28/03/2014, 12:06
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - FACE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS (14-7.2013.4.01.3100).. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013, 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
12/11/2013, 07:00
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - FACE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS (14-7.2013.4.01.3100).
23/05/2013, 11:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Despachei nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 14-74.2013.4.01.3100 determinando a suspensão da execução. As partes terão ciência da suspensão nos autos dos embargos, desnecessária, assim, a intimação nestes autos para tal fim. Cumpra-se, pois, de imediato, a suspensão ordenada
10/05/2013, 13:59
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/03/2013, 16:45
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano V, nº 36, disponibilizado em 21/02/2013, sendo considerado publicado a partir de 22/02/2013
22/02/2013, 16:50
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/02/2013, 11:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Do exposto na certidão supra, sobresteja-se o presente feito até que sejam apreciados os pressupostos de admissibilidade nos Embargos à Execução Fiscal nº 14-74.2013.4.01.3100.
29/01/2013, 19:41
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/01/2013, 13:46
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLUÇÃO DA CP N° 376/2012 - SJ DO RIO DE JANEIRO - CUMPRIDA
11/01/2013, 15:23
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CP N° 376/2012 - SJ DO RIO DE JANEIRO - CUMPRIDA
11/01/2013, 15:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSULTA PROCESSUAL - VIA INTERNET, REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA Nº 376/2012.
12/11/2012, 13:57
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP. Nº376/2012
27/08/2012, 16:14
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 376
25/06/2012, 13:46
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/06/2012, 17:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80. 2. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que já estão inclusos nas Certidões de Dívida Ativa (fls. ...). 3. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa na diligência citatória, intime-se o(a) exeqüente para manifestação em 10 (dez) dias. 4. Citada a parte executada, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, efetive-se a penhora de contas e ativos financeiros, via BacenJud. 5. O bloqueio acima determinado fica condicionado à manifestação expressa da exeqüente de que não houve parcelamento da dívida na esfera administrativa. Intime-a, pois, para esse fim. 6. Frustradas as possibilidades de penhora, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº. 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo(a) exeqüente, por prazo menor. Intime-se o(a) exequente. 7. Fluído o prazo acima assinalado, intime-se o(a) exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80). 8. Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se o(a) exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. 9. Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). 10. Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos.
05/06/2012, 17:46
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/04/2012, 14:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
11/04/2012, 17:50
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/04/2012, 11:42
INICIAL AUTUADA
11/04/2012, 11:41
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
10/04/2012, 08:47
Documentos
Sentença Tipo C
•
18/12/2023, 09:50
Despacho
•
16/11/2023, 11:44
Despacho
•
10/08/2023, 09:49
Despacho
•
12/05/2023, 10:22
Despacho
•
11/02/2023, 08:43
Despacho
•
10/05/2022, 13:46
Despacho
•
02/12/2021, 20:31
Despacho
•
24/09/2021, 23:48