Execução Fiscal 0000964-59.2008.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000964-59.2008.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Já houve pedido de constrição judicial das aplicações financeiras via sistema BacenJud, anteriormente deferido. Contudo, ante o significativo decurso de tempo desde a implementação da medida, defiro o pedido de fls. 140. 2 - Proceda-se ao bloqueio das contas e ativos financeiros de titularidade do executado, ANTÔNIO AUGUSTO PEREIRA DAS NEVES DIAS (CPF nº 006.204.752-34), via BacenJud, até o valor de R$ 104.644,07 (cento e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sete centavos). 3 - Concretizando-se o bloqueio (total ou parcial), e, não sendo esse irrisório, fica desde logo efetuada a penhora sobre os valores, independentemente da lavratura de termo. 4 - Intime-se a executada da penhora, por mandado/carta precatória, para os fins do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, cientificando-lhe de que, havendo o bloqueio de verbas impenhoráveis (art. 833, incisos IV, IX, X e XI, do Código de Processo Civil), deve o executado comprovar que a constrição recaiu em tais verbas por intermédio de petição instruída com documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos, etc.). 5 - Caso o devedor tenha sido citado por edital, nomeio a Defensoria Pública da União atuação na qualidade de curadora especial, abrindo-se prazo para a interposição de embargos, na forma do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80 (art. 915 do CPC c/c o art. Art. 44, inciso I, da Lei Complementar 80/1994). 6 - Preclusa a via dos embargos, promova-se a transferência do quantum bloqueado para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência 2801, via BacenJud, expedindo-se ofício àquela instituição bancária para que o referido valor seja convertido em renda a favor da exequente. 7 - Cumprido o procedimento anterior, intime-se a exequente para que efetue a amortização da dívida e apresente aos autos a devida comprovação, oportunidade em que lhe será facultado requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 8 - Em caso de bloqu

12/08/2016, 11:41

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Partes do Processo(62)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/11/2023 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(279)