Execução Fiscal 0001168-29.2012.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2012

Valor da Causa

R$ 123.399,83

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PAULO DE ARAUJO JORGE

CPF

Reu

OLIVEIRA & JORGE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 10:21

Baixa Definitiva

01/09/2022, 10:21

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/06/2022, 12:21

Decorrido prazo de PAULO DE ARAUJO JORGE em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Decorrido prazo de OLIVEIRA & JORGE LTDA - ME em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:24

Juntada de manifestação

22/07/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 09:25

Juntada de certidão de processo migrado

20/07/2021, 09:25

Juntada de volume

20/07/2021, 09:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/07/2021, 08:34

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

20/07/2021, 08:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

31/07/2019, 11:53

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 10:21

Baixa Definitiva

01/09/2022, 10:21

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/06/2022, 12:21

Decorrido prazo de PAULO DE ARAUJO JORGE em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Decorrido prazo de OLIVEIRA & JORGE LTDA - ME em 03/09/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

04/09/2021, 00:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:24

Juntada de manifestação

22/07/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 09:25

Juntada de certidão de processo migrado

20/07/2021, 09:25

Juntada de volume

20/07/2021, 09:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/07/2021, 08:34

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

20/07/2021, 08:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

31/07/2019, 11:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40

24/05/2018, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2018, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2018, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2018, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2018, 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2018, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2018, 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2018, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2018, 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2018, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2018, 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2018, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2018, 08:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

03/03/2017, 13:54

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

06/02/2017, 12:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

30/11/2016, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2016, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2016, 10:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2016, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2016, 13:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 099/2016

29/09/2016, 13:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/09/2016, 09:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2016, 12:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2016, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2016, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2016, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

22/06/2016, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2016, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2016, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2016, 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2016, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2016, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2016, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2016, 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2016, 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/02/2016, 18:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

09/02/2015, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Aviso de recebimento (AR) juntado

14/01/2015, 11:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PENHORA E AVALIAÇÃO EM BEM DO EXECUTADO

25/11/2014, 11:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/11/2014, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2014, 09:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2014, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2014, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2014, 14:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2014, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2014, 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2014, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2014, 14:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

05/05/2014, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2014, 12:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2014, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2014, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2014, 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2013, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2013, 10:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/12/2013, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2013, 15:13

OFICIO EXPEDIDO - Solicitando informações sobre carta precatória.

30/10/2013, 14:58

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

05/09/2013, 17:20

OFICIO EXPEDIDO - Solicitando informações sobre carta precatória

13/08/2013, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR juntado; oficio recebido em 17/06/13

02/07/2013, 17:29

OFICIO EXPEDIDO - Solicitando informações sobre distribuição e cumprimento de CP

11/06/2013, 12:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 202

05/02/2013, 11:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

10/01/2013, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2013, 18:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/01/2013, 17:49

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

07/01/2013, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/12/2012, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2012, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2012, 16:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/12/2012, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2012, 11:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/12/2012, 10:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/12/2012, 17:59