Execução Fiscal 0004940-64.2011.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2011

Valor da Causa

R$ 12.348,02

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MIGUEL PEROBA DUPIN

CPF

Reu

ISRAEL DE JESUS GONCALVES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 12:13

Baixa Definitiva

02/09/2022, 12:13

Arquivado Definitivamente

30/11/2021, 14:08

Juntada de Certidão

30/11/2021, 14:08

Juntada de certidão

30/11/2021, 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2021, 09:15

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/11/2021, 18:15

Conclusos para julgamento

16/11/2021, 16:25

Decorrido prazo de MIGUEL PEROBA DUPIN em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Decorrido prazo de ISRAEL DE JESUS GONCALVES em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:19

Decorrido prazo de COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA - ME em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:19

Juntada de manifestação

18/08/2021, 13:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:27

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 12:13

Baixa Definitiva

02/09/2022, 12:13

Arquivado Definitivamente

30/11/2021, 14:08

Juntada de Certidão

30/11/2021, 14:08

Juntada de certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•16/11/2021, 18:15

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legal

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30/11/2021, 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2021, 09:15

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/11/2021, 18:15

Conclusos para julgamento

16/11/2021, 16:25

Decorrido prazo de MIGUEL PEROBA DUPIN em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Decorrido prazo de ISRAEL DE JESUS GONCALVES em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:19

Decorrido prazo de COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA - ME em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:19

Juntada de manifestação

18/08/2021, 13:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004940-64.2011.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ISRAEL DE JESUS GONCALVES COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA - ME MIGUEL PEROBA DUPIN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 20 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004940-64.2011.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ISRAEL DE JESUS GONCALVES COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA - ME MIGUEL PEROBA DUPIN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 20 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004940-64.2011.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ISRAEL DE JESUS GONCALVES COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA - ME MIGUEL PEROBA DUPIN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 20 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 09:27

Juntada de certidão de processo migrado

20/07/2021, 09:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/07/2021, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO PJE

07/07/2021, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/07/2021, 18:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

18/03/2015, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

05/11/2014, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2014, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2014, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2014, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2014, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2014, 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE A DATA DE 10/10/2014

08/10/2014, 16:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2014, 16:46

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

22/08/2014, 09:37

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/08/2014, 09:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 309/2014 E 310/2014.

08/08/2014, 15:01

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CARTAS NS. 309/2014 E 310/2014

29/05/2014, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/03/2014, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2014, 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO 10 DIAS

21/03/2014, 09:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2014, 18:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO DE FL. 84.

14/03/2014, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2014, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2014, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2013, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2013, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2013, 08:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2013, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2013, 16:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/08/2013, 18:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/07/2013, 12:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO N. 283/2013

24/06/2013, 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2013, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2013, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

06/05/2013, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2013, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2013, 11:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2013, 12:56

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

09/01/2013, 17:30

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/12/2012, 14:20

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CARTA DE CITAÇÃO N. 382/2012

06/11/2012, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2012, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2012, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2012, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2012, 12:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REF. AO DIA 27/07/2012

24/07/2012, 17:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

18/07/2012, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2012, 16:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

08/05/2012, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2012, 15:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/04/2012, 15:05

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO N. 157/2012

12/03/2012, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2012, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2011, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO N. 2011026465JF/MG - PFN

11/10/2011, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2011, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REF. AO DIA 30/09/2011

28/09/2011, 15:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2011, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2011, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2011, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2011, 15:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/06/2011, 16:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/06/2011, 13:08