Execução Fiscal 0000676-77.2006.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2006

Valor da Causa

R$ 1.440,68

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FARMACIA COSME E DAMIAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 17:15

Baixa Definitiva

06/09/2022, 17:15

Arquivado Definitivamente

04/11/2021, 18:27

Juntada de Certidão

04/11/2021, 12:14

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2021, 18:30

Declarada decadência ou prescrição

06/10/2021, 18:30

Conclusos para julgamento

06/10/2021, 10:13

Decorrido prazo de FARMACIA COSME E DAMIAO LTDA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:19

Juntada de manifestação

18/08/2021, 13:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000676-77.2006.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FARMACIA COSME E DAMIAO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FARMACIA COSME E DAMIAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 20 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 09:29

Juntada de certidão de processo migrado

20/07/2021, 09:28

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 17:15

Baixa Definitiva

06/09/2022, 17:15

Arquivado Definitivamente

04/11/2021, 18:27

Juntada de Certidão

04/11/2021, 12:14

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•06/10/2021, 18:30

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/10/2021, 18:30

Declarada decadência ou prescrição

06/10/2021, 18:30

Conclusos para julgamento

06/10/2021, 10:13

Decorrido prazo de FARMACIA COSME E DAMIAO LTDA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:19

Juntada de manifestação

18/08/2021, 13:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000676-77.2006.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FARMACIA COSME E DAMIAO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FARMACIA COSME E DAMIAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 20 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 09:29

Juntada de certidão de processo migrado

20/07/2021, 09:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/07/2021, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO PJE

07/07/2021, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/07/2021, 18:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

29/09/2014, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

25/09/2014, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2014, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2014, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2014, 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2014, 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2014, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2014, 17:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2014, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE À 02/04/2014

02/05/2014, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2014, 20:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2013, 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2013, 07:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/2013, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2013, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2013, 20:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2013, 12:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2013, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2013, 19:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2013, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2013, 18:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

12/03/2007, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

12/03/2007, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2007, 21:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2007, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/10/2006, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS DIA 27/10/2006. ENTREGUES NESSE DIA AO SETOR DE EXECUÇÃO FISCAL.

27/10/2006, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA FAZENDA NACIONAL.

01/09/2006, 09:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

28/08/2006, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2006, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2006, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2006, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) AG OUTRAS FAZENDA 06

24/04/2006, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS DIA 20/04/2006. ENTRGUES NESSE MESMO DIA PARA KÊNIA.

20/04/2006, 18:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO DE DEVOLUÇÃO: 10 DIAS

07/04/2006, 10:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CARGA FAZENDA NACIONAL

31/03/2006, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2006, 13:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/03/2006, 10:23