Ação Civil Pública 0000567-11.2006.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaTelefoniaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2006

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ

CPF·Representa: Réu

SILVIA MARTINS DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ 74802·CPF·Representa: Réu

JUDSON LOPES SILVA

OAB/MA 4844·CPF·Representa: Réu

GILSON RAMALHO DE LIMA

OAB/MA 4871·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Reu

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ

CPF·Representa: Réu

SILVIA MARTINS DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ 74802·CPF·Representa: Réu

JUDSON LOPES SILVA

OAB/MA 4844·CPF·Representa: Réu

GILSON RAMALHO DE LIMA

OAB/MA 4871·CPF·Representa: Réu

ELIURDE DO ROZARIO MOREIRA PINHEIRO

OAB/MA 4953·CPF·Representa: Réu

ANA VALERIA BEZERRA SODRE

OAB/MA 4856·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2023, 09:09

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:15

Juntada de manifestação

28/11/2022, 11:46

Juntada de petição intercorrente

21/11/2022, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2022, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2022, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2022, 09:34

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2022, 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito

17/11/2022, 17:09

Conclusos para despacho

17/11/2022, 13:15

Juntada de Certidão

17/11/2022, 12:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/11/2022, 12:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/06/2022, 12:57

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 21:55

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 11:49

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

14/06/2023, 09:09

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:15

Juntada de manifestação

28/11/2022, 11:46

Juntada de petição intercorrente

21/11/2022, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•17/11/2022, 17:09

Decisão (anexo)

•17/11/2022, 12:56

18/11/2022, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2022, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2022, 09:34

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2022, 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito

17/11/2022, 17:09

Conclusos para despacho

17/11/2022, 13:15

Juntada de Certidão

17/11/2022, 12:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/11/2022, 12:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/06/2022, 12:57

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 21:55

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 11:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000567-11.2006.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 20 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/07/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

20/07/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 10:08

Juntada de certidão de processo migrado

20/07/2021, 10:08

Juntada de volume

20/07/2021, 10:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRADO

20/07/2021, 09:44

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

20/07/2021, 09:44

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENDENTE DE JULGAMENTO NO STJ - AGUARDANDO

01/12/2016, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2016, 17:34

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - AG. JULGAMENTO DE RECURSO

03/05/2016, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2016, 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2016, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2016, 11:08

RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

25/04/2016, 11:07

RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE

10/12/2015, 08:56

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REM. P/APRECIAÇAO DE RECURSO-OF. 1937/08-SECIV.

28/10/2008, 10:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - p/ ENVIO TRF S/ BAIXA

24/10/2008, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2008, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2008, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

30/09/2008, 08:36

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

05/09/2008, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/08/2008, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2008, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO DR PABLO HERTZ

15/07/2008, 11:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA DR. PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL

14/07/2008, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO DR. JUDSON L. SILVA

02/07/2008, 17:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO DR. JUDSON L. SILVA

01/07/2008, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/06/2008, 08:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

27/06/2008, 18:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/04/2008, 18:02

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

18/04/2008, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

11/04/2008, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/02/2008, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/02/2008, 10:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

19/02/2008, 18:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/07/2007, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DRª.ANA VALERIA

25/07/2007, 10:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA A DRª ANA VALERIA BEZERRA SODRE CARNEIRO

23/07/2007, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/2007, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG. PRAZO/MANIFESTAÇÃO

22/05/2007, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/05/2007, 08:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

18/05/2007, 08:41

CARGA: RETIRADOS MPF

16/05/2007, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2007, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2007, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

01/02/2007, 08:57

CARGA: RETIRADOS MPF

26/01/2007, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2007, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2007, 11:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REF TELEMAR

23/11/2006, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

04/10/2006, 12:44

CARGA: RETIRADOS MPF

02/10/2006, 14:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

02/10/2006, 09:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/09/2006, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2006, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

29/09/2006, 12:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/09/2006, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

15/08/2006, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/05/2006, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2006, 12:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/05/2006, 14:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/05/2006, 17:08