Execução Fiscal 0036433-81.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2004

Valor da Causa

R$ 11.675,38

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DINE DIAS RAPOSO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 14:20

Juntada de certidão

28/06/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 11:49

Processo Desarquivado

10/06/2024, 08:56

Juntada de petição intercorrente

07/06/2024, 10:44

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 12:28

Juntada de petição intercorrente

02/05/2024, 14:47

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 20:44

Transitado em Julgado em 29/04/2024

29/04/2024, 20:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2024, 20:44

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 20:38

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 20:38

Juntada de certidão

26/01/2022, 13:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/10/2021, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 12:27

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 14:20

Juntada de certidão

28/06/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 11:49

Processo Desarquivado

10/06/2024, 08:56

Juntada de petição intercorrente

07/06/2024, 10:44

Documentos

Sentença Tipo B

•29/04/2024, 20:44

Despacho

•26/10/2021, 12:27

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legal

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Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 12:28

Juntada de petição intercorrente

02/05/2024, 14:47

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 20:44

Transitado em Julgado em 29/04/2024

29/04/2024, 20:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2024, 20:44

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 20:38

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 20:38

Juntada de certidão

26/01/2022, 13:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/10/2021, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 12:27

Juntada de manifestação

19/10/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

12/10/2021, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/10/2021, 16:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:26

Decorrido prazo de DINE DIAS RAPOSO em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036433-81.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DINE DIAS RAPOSO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DINE DIAS RAPOSO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 10:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/07/2021, 13:11

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

07/06/2021, 11:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2021, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2021, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2021, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2021, 14:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/02/2013, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2013, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2013, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2013, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2013, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2012, 16:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

09/12/2009, 11:26

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

09/12/2009, 11:26

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/04/2009, 15:19

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/03/2009, 15:44

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/03/2009, 15:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2008, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2008, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2008, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2008, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2008, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2008, 12:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/09/2008, 12:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/03/2008, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2008, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2008, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2008, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2008, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/01/2008, 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2008, 17:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2007, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/08/2007, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/06/2007, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2007, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2007, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM JUNTADA

27/04/2007, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2007, 11:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2007, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2007, 17:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/03/2007, 17:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

18/10/2005, 08:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

26/08/2005, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2005, 15:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2005, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2005, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2005, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

09/05/2005, 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2005, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2005, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/2005, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2005, 09:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2005, 17:16

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/04/2005, 11:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/03/2005, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2005, 17:18

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

09/03/2005, 12:40

REMETIDOS CONTADORIA

08/03/2005, 14:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/02/2005, 17:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/12/2004, 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2004, 10:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2004, 09:05

INICIAL AUTUADA

09/12/2004, 13:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/2004, 14:34

Despacho

•16/03/2021, 14:29

Despacho

•22/02/2013, 10:44

Ato ordinatório

•12/12/2012, 16:05

Despacho

•09/12/2009, 11:26

Despacho

•09/12/2009, 11:26

Despacho

•09/12/2009, 11:26

Despacho

•09/12/2009, 11:26

Despacho

•09/12/2009, 11:26

Despacho

•09/12/2009, 11:26

Despacho

•09/12/2009, 11:26

Despacho

•09/12/2009, 11:26

Despacho

•09/12/2009, 11:26

Despacho

•09/12/2009, 11:26

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•29/04/2024, 20:44

Despacho

•26/10/2021, 12:27

Despacho

•16/03/2021, 14:29

Despacho

•22/02/2013, 10:44

Ato ordinatório

•12/12/2012, 16:05

Despacho

•09/12/2009, 11:26

Despacho

•09/12/2009, 11:26

Despacho

•09/12/2009, 11:26

Despacho

•09/12/2009, 11:26

Despacho

•09/12/2009, 11:26

Despacho

•09/12/2009, 11:26

Despacho

•09/12/2009, 11:26

Despacho

•09/12/2009, 11:26

Despacho

•09/12/2009, 11:26

Despacho

•09/12/2009, 11:26

Despacho

•09/12/2009, 11:26

Despacho

•09/12/2009, 11:26