Execução Fiscal 0001828-58.2009.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA SELMA DE FREITAS NUNES

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 18:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 18:10

Arquivado Definitivamente

04/11/2021, 18:27

Juntada de Certidão

04/11/2021, 12:15

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2021, 16:55

Declarada decadência ou prescrição

05/10/2021, 16:55

Conclusos para julgamento

05/10/2021, 16:13

Decorrido prazo de MARIA SELMA DE FREITAS NUNES em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Juntada de manifestação

20/08/2021, 08:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001828-58.2009.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA SELMA DE FREITAS NUNES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA SELMA DE FREITAS NUNES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 20 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 10:22

Juntada de certidão de processo migrado

20/07/2021, 09:31

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva

06/09/2022, 18:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 18:10

Arquivado Definitivamente

04/11/2021, 18:27

Juntada de Certidão

04/11/2021, 12:15

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•05/10/2021, 16:55

05/10/2021, 16:55

Declarada decadência ou prescrição

05/10/2021, 16:55

Conclusos para julgamento

05/10/2021, 16:13

Decorrido prazo de MARIA SELMA DE FREITAS NUNES em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Juntada de manifestação

20/08/2021, 08:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001828-58.2009.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA SELMA DE FREITAS NUNES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA SELMA DE FREITAS NUNES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 20 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 10:22

Juntada de certidão de processo migrado

20/07/2021, 09:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/07/2021, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO PJE

07/07/2021, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/07/2021, 18:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

09/10/2014, 18:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/09/2013, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2013, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2013, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2013, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2013, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2013, 11:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

02/07/2013, 17:37

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2013, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO N. 153/2013

23/04/2013, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2013, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2013, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2012, 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2012, 10:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2012, 13:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

27/08/2012, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2012, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2012, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2012, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2012, 12:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REF. AO DIA 04/05/2012

03/05/2012, 14:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

25/04/2012, 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2012, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2012, 14:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

14/02/2012, 08:17

OFICIO EXPEDIDO

03/02/2012, 15:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO N. 18/2012

19/12/2011, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2011, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2011, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2011, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2011, 16:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REF. AO DIA 05/08/2011

03/08/2011, 16:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2011, 12:37

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

29/07/2011, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2011, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2011, 21:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/02/2011, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2011, 11:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA A FAZENDA NACIONAL REFERENTE AO DIA 18/02/2011.

17/02/2011, 15:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

10/02/2011, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2011, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2010, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

14/09/2010, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2010, 10:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

09/08/2010, 08:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...SUSPENDO OS PRESENTES AUTOS PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS...

02/07/2010, 09:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2010, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/06/2010, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2010, 11:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA A PFN REFERENTE AO DIA 14/05/2010.

13/05/2010, 16:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

26/04/2010, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PFN

20/04/2010, 18:26

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

08/04/2010, 13:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - MARIA SELMA DE FREITAS NUNES

26/02/2010, 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA CONFORME REQUERIDO

29/01/2010, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2010, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2009, 10:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA A FAZENDA NACIONAL REFERENTE AO DIA 13/11/2009.

12/11/2009, 14:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2009, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA BACENJUD.

04/11/2009, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

13/10/2009, 08:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2009, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2009, 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/07/2009, 08:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

17/07/2009, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO...INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA...

06/07/2009, 10:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2009, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2009, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2009, 16:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2009, 08:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

06/04/2009, 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ...ABRO VISTA DOS AUTOS À UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, DA PROSSEGUIMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

06/04/2009, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2009, 12:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/03/2009, 18:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/03/2009, 14:39