Execução Fiscal 0000045-84.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2019

Valor da Causa

R$ 4.598.313,86

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MAX MADEIRAS COMERCIO & TRANSPORTE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

26/07/2022, 11:36

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:12

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2022, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 12:02

Juntada de Certidão

09/05/2022, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2022, 12:02

Conclusos para decisão

10/11/2021, 14:36

Juntada de petição intercorrente

13/10/2021, 19:34

Juntada de petição intercorrente

05/10/2021, 16:32

Decorrido prazo de MAX MADEIRAS COMERCIO & TRANSPORTE LTDA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 01:43

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2021, 11:27

Juntada de Certidão

26/07/2021, 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2021, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 11:27

Todas as movimentações(55)

Conclusos para despacho

26/07/2022, 11:36

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:12

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2022, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 12:02

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 20:07

Decisão

•26/02/2026, 20:07

09/05/2022, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2022, 12:02

Conclusos para decisão

10/11/2021, 14:36

Juntada de petição intercorrente

13/10/2021, 19:34

Juntada de petição intercorrente

05/10/2021, 16:32

Decorrido prazo de MAX MADEIRAS COMERCIO & TRANSPORTE LTDA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 01:43

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2021, 11:27

Juntada de Certidão

26/07/2021, 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2021, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 11:27

Conclusos para despacho

26/07/2021, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:29

Juntada de petição intercorrente

22/07/2021, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000045-84.2019.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MAX MADEIRAS COMERCIO & TRANSPORTE LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAX MADEIRAS COMERCIO & TRANSPORTE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 20 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 10:29

Juntada de certidão de processo migrado

20/07/2021, 10:28

Juntada de volume

15/06/2021, 20:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/10/2020, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2020, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2020, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 11/12/2019, PROT. 3621

18/12/2019, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

05/12/2019, 10:33

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

22/11/2019, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL.

20/11/2019, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. 2 - É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO(A) (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1.307.558/RJ, REL. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, DJE, DATA: 22/05/2013). 3 - COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE A EXEQUENTE NÃO EFETUOU TODAS AS PESQUISAS POSSÍVEIS JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EM BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS. TAL CONSTATAÇÃO NÃO PERMITE QUE ESTE JUÍZO DETERMINE A CITAÇÃO EDITALÍCIA, UMA VEZ QUE REVESTIDA DO CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE. 4 - NESSES TERMOS, INTIME-SE A PARTE CREDORA, A FIM DE QUE COMPROVE QUE DILIGENCIOU EM BUSCA DOS ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS CORPORATIVOS OU JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPETENTES, TRAZENDO AOS AUTOS AS RESPECTIVAS RESPOSTAS. 5 - DENTRE AS DILIGÊNCIAS A CARGO DA PARTE EXEQUENTE, DESTACAM-SE: PESQUISA NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, PESQUISA NO SITE JUSBRASIL.COM.BR, PESQUISA NO SITE GOOGLE.COM.BR, PESQUISA NAS JUNTAS COMERCIAIS; PESQUISA NO SITE TELELISTAS.NET; EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, EMPRESAS E AUTARQUIAS PÚBLICAS, COMO, POR EXEMPLO, EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA, CAESA, CEA, DETRAN, ETC... 6 - DECORRIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SEM RESPOSTA AO ITEM 4, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 17.

12/11/2019, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2019, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 31.07.2019, PROT. 2294.

01/08/2019, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

12/06/2019, 08:44

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

07/06/2019, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

05/06/2019, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 – INDEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE (FL. 15). 2 - COM FUNDAMENTO NO CAPUT DO ART. 40, DA LEI 6.830/80, SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, FICANDO INDEFERIDO EVENTUAIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO POR PRAZO INFERIOR . 3 - DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 6.830/80), INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. 4 – INTIME-SE.

31/05/2019, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2019, 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 07.05.2019, PROT. 1466.

08/05/2019, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

07/05/2019, 17:02

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

26/04/2019, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

23/04/2019, 10:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE MAX MADEIRAS.

22/04/2019, 11:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE MAX MADEIRAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.

02/04/2019, 17:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/04/2019, 15:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/04/2019, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE

29/03/2019, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2019, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

21/01/2019, 16:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/01/2019, 15:37

INICIAL AUTUADA

21/01/2019, 15:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/01/2019, 19:11

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

17/01/2019, 19:10

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

17/01/2019, 19:09

Ato ordinatório

•09/09/2025, 11:51

Despacho

•04/09/2023, 18:32

Ato ordinatório

•02/06/2023, 11:17

Ato ordinatório

•02/06/2023, 11:17

Despacho

•25/02/2023, 12:38

Despacho

•11/01/2023, 17:58

Despacho

•24/08/2022, 09:01

Decisão

•09/05/2022, 12:02

Despacho

•26/07/2021, 11:27