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Cumprimento de sentençaDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2010

Valor da Causa

R$ 207.354,14

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 05ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

NEWTON RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(87)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JUVENTINO FERREIRA em 04/03/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Publicado Intimação polo ativo em 15/02/2022.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(361)