Apelação / Remessa Necessária 0018421-11.2007.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

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CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA

Partes do Processo

JACUIPE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

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ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

JACUIPE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JACUIPE VEICULOS LTDA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE FEIRA DE SANTANA - BA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE FEIRA DE SANTANA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de julgamento

30/08/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 12:03

Incluído em pauta para 29/08/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

02/08/2022, 12:01

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

26/07/2022, 14:56

Juntada de certidão de julgamento

26/07/2022, 14:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:23

Incluído em pauta para 25/07/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

28/06/2022, 13:20

Decorrido prazo de JACUIPE VEICULOS LTDA em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 00:11

Conclusos para decisão

05/05/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 12:46

Juntada de certidão de processo migrado

04/05/2022, 12:46

Juntada de volume

04/05/2022, 12:46

Juntada de volume

04/05/2022, 12:46

Juntada de volume

04/05/2022, 12:45

Todas as movimentações(93)

Juntada de certidão de julgamento

30/08/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 12:03

Incluído em pauta para 29/08/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

02/08/2022, 12:01

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

26/07/2022, 14:56

Juntada de certidão de julgamento

Documentos

DECISÃO

•26/05/2023, 16:10

DECISÃO

•26/05/2023, 16:10

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legal

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26/07/2022, 14:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:23

Incluído em pauta para 25/07/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

28/06/2022, 13:20

Decorrido prazo de JACUIPE VEICULOS LTDA em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 00:11

Conclusos para decisão

05/05/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 12:46

Juntada de certidão de processo migrado

04/05/2022, 12:46

Juntada de volume

04/05/2022, 12:46

Juntada de volume

04/05/2022, 12:46

Juntada de volume

04/05/2022, 12:45

Juntada de volume

04/05/2022, 12:45

Juntada de volume

04/05/2022, 12:45

Juntada de volume

04/05/2022, 12:38

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/08/2021, 11:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/08/2021, 16:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

02/08/2021, 16:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

28/07/2021, 15:39

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

30/06/2021, 19:04

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

22/06/2021, 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL

22/06/2021, 14:12

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

22/06/2021, 11:18

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

24/05/2021, 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/05/2021, 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/05/2021, 14:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

14/03/2018, 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

14/03/2018, 14:38

SOBRESTADO AGUARDANDO JULGAMENTO DE AIRE

28/08/2013, 13:41

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORD. DE RECURSOS - COREC/ ARM. 02 TETO -A- 2ºSS

18/01/2012, 13:14

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORDENADORIA DE RECURSOS - COREC/ ARM. 03 SB. 15 2ºSS

26/07/2011, 13:52

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORD. DE RECURSO / COREC - ARM: 086 SB. 014 2ºSS

09/12/2010, 13:48

REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 0075791-58.2010.4.01.0000

30/11/2010, 18:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/11/2010, 09:28

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - UF

22/11/2010, 19:14

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

03/11/2010, 11:33

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

28/10/2010, 08:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

28/10/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/09/2010, 10:26

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

14/09/2010, 09:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/08/2010, 18:46

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/07/2010, 16:54

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E RE

27/07/2010, 13:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/07/2010, 17:02

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA

20/07/2010, 17:28

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - (DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 07/07/2010 E PUBLICADA NO DIA 08/07/2010)

08/07/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO

14/06/2010, 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

11/06/2010, 12:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2422379 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

04/06/2010, 14:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2422380 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

04/06/2010, 14:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23 PILHA 05

02/06/2010, 13:30

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

27/04/2010, 17:52

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

27/04/2010, 08:30

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/04/2010 E DIVULGAÇÃO NO DIA 08/04/2010 PAGS. 649/734

09/04/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/04/2010 E DIVULGAÇÃO NO DIA 08/04/2010. Nº de folhas do processo: 476. Destino: ARM. 05-L

06/04/2010, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 18 - E

23/03/2010, 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

23/03/2010, 12:25

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Impetrante e da Fazenda Nacional

26/02/2010, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

26/08/2009, 10:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

24/08/2009, 13:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2265264 PETIÇÃO

21/08/2009, 15:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/I

21/08/2009, 13:06

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

18/08/2009, 09:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

18/08/2009, 09:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO - 08 H

17/08/2009, 16:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

03/08/2009, 07:33

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 03/08/2009. Teor do despacho : 11 M

29/07/2009, 18:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2235957 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

07/07/2009, 14:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2227725 EMBARGOS DE DECLARACAO

07/07/2009, 14:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2229606 EMBARGOS DE DECLARACAO

07/07/2009, 14:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/L

06/07/2009, 12:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

02/07/2009, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

01/07/2009, 15:13

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

01/07/2009, 08:20

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (JACUIPE VEICULOS)

23/06/2009, 19:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (JACUIPE VEICULOS)(WEB)

22/06/2009, 12:47

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2009 E DIVULGAÇÃO NO DIA 12/06/2009 PAGS 242/311.

15/06/2009, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2009 E DIVULGAÇÃO NO DIA 12/06/2009. Nº de folhas do processo: 434. Destino: ARM. 14-H

08/06/2009, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-B

01/06/2009, 18:03

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

01/06/2009, 12:16

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/04/2009 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 31/03/2009

22/04/2009, 12:17

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação da Impetrante e à remessa oficial

31/03/2009, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 24/03/2009

24/03/2009, 12:44

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/03/2009

19/03/2009, 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

14/01/2009, 11:02

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

12/01/2009, 15:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2137233 PARECER (DO MPF)

12/01/2009, 14:34

PROCESSO RECEBIDO - DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

12/01/2009, 14:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

11/12/2008, 18:23

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

11/12/2008, 18:22

ACÓRDÃO

•19/12/2022, 15:23

ACÓRDÃO

•21/09/2022, 10:25