Procedimento Comum Cível 0001378-16.2007.4.01.3804 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001378-16.2007.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.38.04.001379-2/MG ||EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS DA REVELIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. DANO MORAL. INDEFERIDO. SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENTEDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1. Trata-se de ação, sob o rito ordinário, objetivando a revisão da RMI do auxílio-doença e, por consequente, da aposentadoria por invalidez. Aduz a autora que deveria ser reconhecido o direito a aposentadoria por invalidez desde 13/10/2002 (data de concessão do auxílio-doença), pois já se encontrava incapaz à época. Que no cálculo do salário de benefício, e da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez dever-se-ia incluir no período básico os valores do auxílio-doença recebido e que deveria ocorrer o recálculo dos salários de contribuição em virtude superveniente trânsito em julgado de sentença trabalhistas majorando os valores do salário de contribuição do segurado. 2. No caso em análise, a controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à análise da possibilidade ou não de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde 13/10/2002, a condenação do INSS em danos morais, a fixação de honorários de sucumbência em favor do autor e a análise do termo de início dos efeitos financeiros da sentença. 3. A Fazenda Pública, ao atuar em juízo, defende interesse indisponível, pelo que não se aplica a ela os efeitos materiais da revelia (art. 345, II do CPC/15), havendo mitigação do princípio da impugnação específica dos fatos (STF, RE 85635/SP; STJ, RESP 416.816/SP; RESP 281.483/RJ; TRF1, AC 1999.01.00.097898-7/MG; AC 2003.01.99.017472-0/MG; AC 1998.01.00.074868-4/TO; AC 96.01.04187-7/MG.)" (TRF1, AC 1997.01.00.032885-6/MG.). 4. A comprovação de ilegalidade no ato de concessão do benefício de auxílio-doença é ônus do autor ante a presunção de veracidade dos atos administrativos, não havendo o autor se desincumbido desse ônus, nos termos do art. 333, inciso I do CPC/73. A alegação de inexistência de menção à reabilitação profissional não é indício de eventual ilegalidade, havendo diversos motivos para eventual não indicação de reabilitação profissional que não a incapacidade total e permanente justificadora da aposentadoria por invalidez. 5. A data de início do benefício deve coincidir com a data da DER, ainda que não tenha sido apresentada totalidade da documentação em sede administrativa, nesse sentido: ¿É firme a jurisprudência desta Corte de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se, neste caso, o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.¿ (Pet. 9582/2015, Superior Tribunal de Justiça, 1ª Sessão, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 16.9.2015; Pet 9.582/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015). Também a Súmula 33 da TNU: ¿Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício¿. 6. Noutro giro, descabe a condenação do INSS ao pagamento de danos morais, uma vez que inexiste ato ilícito no presente caso. A não apresentação da sentença trabalhista em sede administrativa pela autora afasta eventual nexo causal entre a conduta do INSS e eventual dano sofrido pelo autor. 7. Ademais, não há que se falar em indenização por danos morais quando o INSS indefere, suspende ou demora na concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. (AC 10004469320204019999, TRF1- Primeira Turma, Relator Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 08/06/2020 PAG). 8. Tendo os pedidos iniciais sido, em grande parte, indeferidos, resta caracterizada a sucumbência recíproca hábil a, nos termos do CPC/73, permitir a compensação dos honorários de sucumbência. 9. A matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora, inclusive quanto aos termos inicial e final destes, é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, mesmo em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Precedentes do STJ: REsp 1.112.524 (tema 235 dos recursos repetitivos), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010; REsp 1.652.776, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017; AgInt no REsp 1.364.982, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017; AgInt no AREsp 832.696, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016; AgInt no REsp 1604962/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016; AgRg no AREsp 132.418, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016; AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016; AgRg no REsp 1459006/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016. 10. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos. Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947). Condenações de natureza previdenciária. Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 26/12/2006 e, a partir de então, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei 11.430/2006. 11. In casu, a sentença de fls. 238/242, condenou o INSS ao pagamento dos valores retroativos com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, até o início da vigência da lei 11.960/2009, a partir de quando se aplicariam os índices da caderneta de poupança. 12. No ponto, merece reforma a sentença para que a aplicação de correção monetária se dê em conformidade com os parâmetros suprafixados. 13. Apelações do autor e do INSS a que se nega provimento. Índices de correção monetária modificados ex officio. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento às apelações do autor e do INSS e, de ofício, modificar os índices de correção monetária. Brasília, 9 de dezembro de 2020. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO Numeração Única: 0001378-16.2007.4.01.3804 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS DA REVELIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. DANO MORAL. INDEFERIDO. SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1. No caso em análise, a controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à análise da possibilidade: a) de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde o início do benefício de auxílio doença em 13/10/2002, b) de condenação do INSS em danos morais, c) da fixação termo inicial dos efeitos financeiros da sentença que determinou a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez na data da citação e d) da fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da autora. 2. Quanto à concessão de aposentadoria por invalidez desde DIB do auxílio-doença, alega a autora que não foi o referido ponto impugnado pela autarquia previdenciária, motivo pelo qual se trataria de fato incontroverso ensejando o julgamento de procedência do pedido. 3. A Fazenda Pública, ao atuar em juízo, defende interesse indisponível, pelo que não se aplica a ela os efeitos materiais da revelia (art. 345, II do CPC/15), havendo mitigação do princípio da impugnação específica dos fatos (STF, RE 85635/SP; STJ, RESP 416.816/SP; RESP 281.483/RJ; TRF1, AC 1999.01.00.097898-7/MG; AC 2003.01.99.017472-0/MG; AC 1998.01.00.074868-4/TO; AC 96.01.04187-7/MG.)" (TRF1, AC 1997.01.00.032885-6/MG), destarte a não impugnação específica quanto ao ponto não importa em confissão quanto à matéria. 4. Nesse sentido, a comprovação de ilegalidade no ato de concessão do benefício de auxílio-doença é ônus do autor ante a presunção de veracidade dos atos administrativos, não havendo se desincumbido desse ônus, nos termos do art. 333, inciso I do CPC/73. 5. A mera alegação de inexistência de menção à reabilitação profissional não prova de eventual ilegalidade, pois é possível a existência de diversos motivos para eventual não indicação de reabilitação profissional quando da concessão do benefício de auxílio-doença, além da incapacidade total e permanente, geradora do direito a aposentadoria por invalidez. 6. Ressalte-se, ademais, que a autora não comprovou, em juízo, a data de início de sua incapacidade laboral. Isso porque, a despeito de devidamente intimada (fl. 232-v), não compareceu à perícia judicial, tendo, ulteriormente, tentado justificar sua ausência, alegando `equívoco de sua parte quanto à data da perícia¿ e formulado pedido de redesignação do exame (fl. 234), o que foi indeferido (fl. 235). Ao fim, devidamente intimada, a autora não impugnou essa decisão. 7. Nota-se, portanto, que o não comparecimento à perícia e posterior conformismo com a decisão que indeferiu novo agendamento são hábeis a caracterizar o desinteresse na produção probatória, pelo que a autora, de fato, não se desincumbiu dos ônus probatórios a si atribuídos pela lei processual de demonstrar a ilegalidade da atuação administrativa da autarquia. 8. Noutro giro, descabe a condenação do INSS ao pagamento de danos morais, uma vez que inexiste ato ilícito no presente caso. A não apresentação da sentença trabalhista em sede administrativa pela autora afasta eventual nexo causal entre a conduta do INSS e o dano sofrido pelo autor. 9. Ademais, não há que se falar em indenização por danos morais quando o INSS indefere, suspende ou demora na concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. (AC 10004469320204019999, TRF1- Primeira Turma, Relator Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 08/06/2020 PAG). 10. Por fim, os efeitos financeiros da revisão da RMI da aposentadoria por invalidez, devem coincidir com a data da DER, ainda a sentença trabalhista que majorou os salários de contribuição em sede trabalhista não tenha sido apresentada em sede administrativa. 11. ¿A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão corresponde à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação judicial de revisão representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Precedentes: REsp 1.719.607/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 2/8/2018, REsp 1.738.096/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 28/11/2018, REsp 1.539.705/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 17/4/2018.¿ (AgInt no REsp 1795829 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/09/2019). 12. A matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora, inclusive quanto aos termos inicial e final destes, é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, mesmo em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Precedentes do STJ: REsp 1.112.524 (tema 235 dos recursos repetitivos), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010; REsp 1.652.776, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017; AgInt no REsp 1.364.982, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017; AgInt no AREsp 832.696, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016; AgInt no REsp 1604962/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016; AgRg no AREsp 132.418, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016; AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016; AgRg no REsp 1459006/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016. 13. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos. Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947). Condenações de natureza previdenciária. Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 26/12/2006 e, a partir de então, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei 11.430/2006. 14. In casu, a sentença de fls. 238/242, condenou o INSS ao pagamento dos valores retroativos com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, até o início da vigência da lei 11.960/2009, a partir de quando se aplicariam os índices da caderneta de poupança. No ponto, merece reforma a sentença para que a aplicação de correção monetária se dê em conformidade com os parâmetros suprafixados. 15. Apelações do autor e do INSS a que se nega provimento. Índice de correção monetária modificados ex officio. Brasília, 13 de abril de 2021.

21/07/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DILIA MENDES COSTA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2023 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DILIA MENDES COSTA em 24/10/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(135)