Cumprimento de sentença 0002503-10.2007.4.01.3807 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002503-10.2007.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.38.07.002524-7/MG ||EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DER. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia ora instaurada reside no reconhecimento do tempo de serviço rural exercido pelo autor, em regime de economia familiar, no período de 1970 a 1977. 2. O Trabalho rural em regime de economia familiar, conforme o § 1º do art. 11 da Lei do RGPS, refere-se àquela atividade em que o labor dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. 3. A comprovação do efetivo labor como ruralista se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; súmula 149 do STJ). 4. Como prova de sua dedicação às atividades campesinas, o autor juntou aos autos certidão de quitação eleitoral, no qual sua profissão declarada é trabalhador rural e escritura pública de declaração, feita pelo Sr. Rui Soares de Oliveira, que informou sobre o exercício da atividade rural do segurado, em sua propriedade, como diarista, no período de 1970 a 1977. 5. A certidão de quitação eleitoral diante do seu caráter predominantemente declaratório não é apta por si só fundamentar o pedido autoral. (AC 0029149-12.2009.4.01.9199, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Relator JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, e-DJF1 24/09/2018 PAG). Ademais, expedida apenas em 21 de maio de 2007 com informações apostas pelo próprio autor, o documento em tela não possui o caráter de contemporaneidade exigido para a prova material. 6. A escritura pública de declaração de fl. 18, lavrada unilateralmente pelo sr. Rui Soares de Oliveira, e, portanto, não produzida sob o crivo do contraditório, equivalente à prova testemunhal reduzida a escrito. Aliás, como é cediço, tal documento não faz prova daquilo que foi declarado, isto é, do conteúdo da declaração, mas tão somente de declarante fez tais declarações. Não bastasse isso, o período declarado como tempo de atividade rural pelo declarante (1970 a 1977) não coincide com aquele indicado pelo autor em seu depoimento pessoal (1972 a 1977) conforme mídia anexa à fl. 144), o que infirma sua credibilidade. 7. Destaca-se que a prova testemunhal, por si só, não é suficiente para a comprovação da atividade campesina, na esteira do disposto no art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e no entendimento jurisprudencial do C. STJ, consolidado na Súmula 149: ¿A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.¿ 8. Não comprovado, de forma satisfatória, o exercício do labor rural, em regime de economia familiar, no período de 1970 a 1977, ônus que competia ao autor, já que a este cabe a prova do fato constitutivo do direito (art. 333, I, CPC/1973; art. 373, I, CPC/2015), não é possível reconhecer esse período como tempo de serviço rural. Logo, nesse aspecto, merece reparo a r. sentença. 9. Somado o tempo contributivo (lançado no CNIS anexo) até a data do requerimento (22/05/2003, fl. 42), verifica-se que o autor alcança apenas 24 anos, 06 meses e 07 dias(cálculo anexo), tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 10. Igualmente não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, pois, até 16/12/1998, contava com 20 anos, 01 mês e 01 dia (cálculo anexo), tempo também insuficiente para a concessão do referido benefício, nem comprovou, na data do requerimento administrativo, o preenchimento das regras de transição introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20 como o requisito etário (53 anos de idade), que somente foi implementado em 20/04/2008. 11. Apelação do INSS a que se dá provimento. Remessa oficial prejudicada. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, 13 de abril de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

21/07/2021, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: Tema 692 (STJ)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2022 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JORGE MARQUES DA SILVA em 25/01/2022 23:59.

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