Procedimento Comum Cível 0005744-46.2011.4.01.3000 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0005744-46.2011.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ||EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA QUESTIONADA TRATADA CLARA E EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO/ OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES VINCULANTES. DISTINÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República). 2. De plano, como se infere do julgamento do REsp 1.755.140, a vedação à acumulação de benefício previdenciário e a pensão de soldado da borracha não é absoluta, devendo ser analisada no caso concreto. Assim, o acórdão recorrido se manifestou nos estreitos limites interpretativos fixados pela Corte. Conforme consignado no voto condutor, o valor da pensão especial da autora é dividido com ex-companheira do falecido segurado, de forma que ela recebe apenas um salário mínimo pelo benefício assistencial em questão. Portanto, somados os proventos que percebe a título de benefício assistencial com a aposentadoria por idade que faz jus, sua renda não extrapola o limite de dois salários mínimos, constitucionalmente previsto para o benefício de pensão por morte do soldado da borracha (art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), evidenciando-se a situação de vulnerabilidade da autora. 3. O acórdão recorrido manifestou nos estreitos limites interpretativos fixados pela Corte. Conforme evidenciado, o valor da pensão especial da autora é dividido com ex-companheira do falecido segurado, em suma, recebia apenas um salário mínimo pelo benefício e, ainda que somado com a aposentadoria por idade que faz jus, sua renda não extrapolaria os dois salários mínimos legalmente previstos para o benefício guerreado. Ademais, a autora possui idade avançada, o que ordinariamente aumenta os custos de vida e, por fim, gozara durante anos dos dois benefícios em conjunto, sofrendo abrupta redução na sua capacidade econômico-financeira, sem modificação de seu quadro fático de miserabilidade. 4. Logo, há nítido distinguishing do caso citado a permitir solução diversa e mais consentânea com o ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 489, inciso VI do Código de Processo Civil de 2015. 5. De fato, o que se nota é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016). O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício. 6. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator. Brasília, 13 de abril de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

21/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

Todas as movimentações(61)