Procedimento Comum Cível 0047752-63.2011.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0047752-63.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - ||EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EC 20/1998 E 41/2003 E DA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM ECONÔMICA. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Às fls. 129/133, requereu o autor a remessa dos autos à contadoria judicial para realização de cálculos hábeis a definir o valor da renda mensal do benefício em caso de aplicação dos termos da EC 20/1998 e 41/2003. 2. O pedido foi inicialmente indeferido o pedido (fls. 127), ato contínuo o autor apresentou agravo retido às fls. 128/133. À fl. 136, o juízo a quo, reconsiderou a decisão primeva e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial. 3. Deste modo, a decisão recorrida foi reforma pelo prejuízo a quo, destarte ausente interesse recursal do autor, no tocante ao agravo retido interposto. 4. O autor busca nesta ação tão somente a aplicação ao seu benefício previdenciário, concedido em 01/03/1994 (fl. 18), dos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/1998 e 41/2003. 5. No caso em tela, de acordo com o levantamento e cálculo realizado pela Seção de Contadoria em primeiro grau, não merece acolhimento o pedido exordial. Tal entendimento foi ratificado pela SECAJ dessa Seção Judiciária. 6. Em suma, embora tenha ocorrido limitação do salário-de-benefício ao teto vigente na época da revisão implementada com base no art. 144 da Lei 8.213/91, o estudo realizado pela Contadoria Judicial (fls. 137/140) revelou que a aplicação dos limites instituídos pelas ECs 20/98 41/03 não resultaria majoração da renda mensal da aposentadoria do Autor. 7. A irresignação do autor, conforme se denota da apelação e da manifestação de fls. 174/178, cinge-se à discordância com os critérios de cálculo do benefício, pois defende que não deve haver limitação do salário de benefício ao teto, sustentando uma revogação tácita do art. 29, §2º da Lei 8.213/91, com a superveniência das EC 20/98 e 41/03. 8. A decisão do RE 564.354 determinou a aplicação imediata dos novos tetos ao valor dos benefícios anteriormente concedidos, todavia, não autorizou o afastamento da regra do art. 29, §2º da Lei 8.213/91. Um aparte do Min. Marco Aurélio esclarece bem a questão, in litteris, ¿(...) a equação primeira, verificada quando da aposentadoria, fica inalterada. Não ação não se pretendeu a alteração dessa equação. O que se pretendeu ¿ e se viu reconhecido ¿ foi afastar, ante um novo teto ou não, ou seja, o que ele estava perdendo, deixando de receber mês a mês em razão ao teto¿. 9. Assim, o modo de cálculo da renda mensal do benefício, definido pela Lei 8.213/91, resta inalterado, devendo o fator de 70% incidente sob o valor do benefício ter como base de cálculo o salário de benefício limitado ao teto, o que confirma o acerto da análise da SECAJ. 10. Agravo retido de que não se conhece. Apelação do autor a que se nega provimento. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator. Brasília, 13 de abril de 2021. documento assinado digitalmente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

21/07/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01F para MGBHCIV01F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECCIV Número: 00477526320114013800/TRF

Conclusos para decisão/despacho

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Recebidos os autos

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

Juntado(a) - Petição Inicial

Juntado(a) - Certidão

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