Procedimento Comum Cível 0014734-17.2012.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0014734-17.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - ||EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. UTILIZAÇÃO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. AGENTE NOCIVO NÃO NEUTRALIZADO EFICAZMENTE. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando o cunho meramente declaratório da sentença, não conheço da remessa necessária. 2. Não há falar em cerceamento de defesa sob a alegação de que não foi oportunizada a produção de provas quando o agente, embora devidamente intimado para especificá-las, quedou-se inerte. "O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ, REsp 329.034/MG; REsp 884.819/RJ; AgRg no REsp 956.074/SP; TRF 1ª Região, AC 0025718-10.1995.4.01.0000/BA; AC 0022686-64.2003.4.01.9199/MG) 3. Os períodos de 06/07/1987 a 28/04/1995 e 29/04/1985 a 02/12/1998 já foram reconhecidos administrativamente como especiais, como se nota da decisão administrativa de fl. 65/66. Portanto, ausente interesse de agir na sua análise, extingue-se o feito parcialmente sem resolução de mérito. 4. De acordo com a prova dos autos, o autor trabalhou, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, de 03/12/1998 a 17/08/2000, 01/05/2001 a 22/12/2002, 16/05/2003 a 10/12/2003, 03/12/2004 a 31/12/2004, 01/04/2006 a 01/12/2006 submetido a ruído de 94,9 dB (A), superior ao limite de tolerância de 80 dB(A) previsto no Decreto nº 53.831/64 e a hidrocarbonetos aromáticos, substância considerada especial por análise qualitativa, nos termos do código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; do código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/79; do item 13 do Anexo II e itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17 do Anexo IV, todos do Decreto 2.172/97; e do item XIII do Anexo II e itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, 15/12/2006 a 09/04/2007 submetido a ruído de 87,4 dB (A), superior ao limite de tolerância de 85 dB(A) previsto no Decreto nº 4.882/2003, 27/08/2007 a 01/10/2008, 02/10/2008 a 01/10/2009 submetido a ruído de 88,3 dB (A), superior ao limite de tolerância de 85 dB(A) previsto no Decreto nº 4.882/2003, óleos e graxas, classificados com especiais pelo código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; do código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/79; do item 13 do Anexo II e itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17 do Anexo IV, todos do Decreto 2.172/97; e do item XIII do Anexo II e itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. 5. Cabe salientar que o fornecimento de EPI é irrelevante, pois o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para neutralizar a nocividade do ruído (quando acima dos limites de tolerância), sendo este o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC, com repercussão geral reconhecida. Portanto, a presunção (relativa) é de ineficácia do EPI no caso de ruído acima do limite de tolerância, cabendo a prova desconstitutiva dessa presunção ao INSS (art. 373, II, do CPC/2015). 6. O fato de haver Certificado de Aprovação do EPI, conforme mencionado alhures, também não é suficiente para atestar sua plena eficácia, conforme decidido pelo STF no Agravo (ARE) 664335/SC. 7. O autor também esteve exposto à hidrocarbonetos aromáticos, e nos períodos de 02/10/2008 a 01/10/2009 e 27/08/2007 a 01/10/2008, esteve exposto a graxas e óleos minerais. Referidos agentes são agente carcinogênicos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014) e a simples presença no ambiente de trabalho é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99), o que também torna desnecessária a sua mensuração no ambiente de trabalho, e irrelevante a informação de fornecimento de EPI (já que não há, nos autos, documentação hábil a desconstituir a presunção da nocividade que prevalece em relação a agentes cancerígenos). 8. Os períodos em que o autor permaneceu afastado do trabalho para a percepção de auxílio-doença (18/08/2000 a 30/04/2001, 23/12/2002 a 15/05/2003, 11/12/2003 a 02/12/2004, fl. 55) devem ser computados como tempo especial, pois se intercalam com o exercício de atividade especial. Não é legítimo nem razoável exigir do trabalhador a comprovação de que o afastamento se deu em razão da exposição à condição nociva ou insalubre, ou que o benefício concedido seja de natureza acidentária, nos termos em que faz o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 4.882/03. Isto porque o inciso II do artigo 55 da Lei n. 8213/91 somente exige para a contagem do tempo de gozo do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez que este tempo seja intercalado por períodos contributivos, interpretação esta consagrada pela Súmula 73 da TNU. 9. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em 26/06/2019, no julgamento do REsp 1.759.098/RS e REsp n. 1.723.181, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ), Tema 998, admitiu a referida contagem, fixando a seguinte tese: ¿É possível o cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária¿. 10. Para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. Assim, se na data da reunião dos requisitos necessários à aposentação já não vigorava a redação original do artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91, mas a redação dada pela Lei n. 9.032/95 (artigo 57, §5º), não há direito à conversão de tempo de trabalho comum em especial. 11. In casu, verifica-se que o autor não preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria antes da vigência da Lei n. 9.032/1995. Logo, não pode ser convertido o tempo comum em especial pelo fator 0,71, nos períodos laborados anteriormente a 28/04/1995. Precedente: AC 0005125-65.2012.4.01.3814, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/12/2018. 12. Somado o tempo laborado em atividades especiais pelo autor, chega-se a 22 anos 2 meses e 10 dias, insuficiente para a concessão de aposentadoria especial, na data da DER. 13. Tendo em vista que o demandante permaneceu trabalhando após o ajuizamento deste feito, conforme CNIS anexo, induvidosa é a possibilidade de cômputo desse tempo, conforme requerido às fls. 269/272. 14. Não há óbice ao cômputo do período posterior ao requerimento administrativo, uma vez que o STJ, por ocasião do julgamento do Tema 995, afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é possível a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado implemente os requisitos para o benefício requerido. 15. Ademais, a possibilidade de se computar o tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo e, inclusive, no curso da ação encontra-se calcada no caráter social das normas que regulamentam os benefícios previdenciários e na observância dos princípios da economia processual e da segurança jurídica, na esteira do entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (precedente: REsp 1296267 / RS, DJe 11/12/2015), e das disposições do art. 493 do CPC/2015 e artigos 687 e 690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21 de janeiro de 2015 16. Dessa forma, deve ser parcialmente reformada a r. sentença para computar o tempo de serviço de 14/05/2011 a 17/03/2016 27/06/2011 a 17/03/2016 (tempo posterior à DER); e conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 03/04/2014 (data de reafirmação da DER). 17. Tendo em vista o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição ao postulante, na via administrativa, em 25/04/2018, conforme CNIS anexo, e diante da impossibilidade de cumulação de benefícios (art. 124 da Lei 8.213/91), deve ser aquela cessada, salvo se mais benéfica ao autor, se compensado os valores pagos a esse título, bem como os de quaisquer outros benefícios previdenciários inacumuláveis pagos no período. 18. No presente caso, observa-se que o INSS opôs resistência ao pedido de reafirmação da DER, conforme se vê da manifestação de fls. 292/302, pelo que deve pagar honorários ao autor, tendo como base de cálculo o valor da condenação, a partir da DER reafirmada, ou seja, a partir de 03/04/2014. 19. De outro lado, não se pode olvidar que o autor deu causa indevidamente à instauração da ação, na medida em que, na data de sua propositura, em 2012, não fazia jus ao benefício vindicado, não tendo o indeferimento administrativo do requerimento se mostrado equivocado, ante a falta de preenchimentos dos requisitos legais. 20. A meu ver, in casu, trata-se de sucumbência recíproca, com ambas as partes decaindo de parte razoável do pedido e sendo possível a compensação dos honorários de sucumbência. Assim, mantêm-se, no ponto, os termos da sentença. 21. A matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora, inclusive quanto aos termos inicial e final destes, é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, mesmo em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Precedentes do STJ: REsp 1.112.524 (tema 235 dos recursos repetitivos), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010; REsp 1.652.776, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017; AgInt no REsp 1.364.982, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017; AgInt no AREsp 832.696, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016; AgInt no REsp 1604962/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016; AgRg no AREsp 132.418, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016; AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016; AgRg no REsp 1459006/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016. 22. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos. Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947). Condenações de natureza previdenciária. Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 26/12/2006 e, a partir de então, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei 11.430/2006. 23. Juros de mora. Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária. Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 24. In casu, em sintonia com a ratio decidendi contida no acórdão proferido no REsp 1.727.069/SP, os juros de mora, em casos de reafirmação da DER, devem ser contados a partir do momento em que INSS opôs resistência à nova pretensão autoral, o que, in casu, ocorreu com a manifestação de fls. 292/302 em 06/09/2018 e, a partir de então, do vencimento de cada parcela. 25. A correção monetária, a seu turno, incidirá desde o vencimento de cada prestação, a partir da data de início do benefício, considerada a reafirmação da DER, qual seja, a partir de 03/04/2014. 26. Processo extinto parcialmente sem resolução de mérito. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS e do autor parcialmente providas. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, não conhecer da remessa necessária, extinguir parcialmente o feito sem resolução de mérito e dar parcial provimento às apelações do INSS e do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de abril de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

21/07/2021, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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