Embargos à Execução 0004478-48.2013.4.01.3810 - TRF1

Embargos à Execução 0004478-48.2013.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA SUSCITADA EM PRÉVIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE TEVE O RESPECTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTINTO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO POR CONTA DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA NOS EMBARGOS QUE REEXAMINOU E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO ANALISADA. AFASTADA OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PARTE PROVIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão de fl. fl. 107/111, em que questiona a prescrição, supostamente já analisada em sede de agravo de instrumento. Conforme voto de fl. 121/125, o em. Relator já reconheceu a necessidade de seu exame, afastando, em consequência, a fundamentação disposta no seu voto anterior. 2- Prescrição. Em suma, cinge-se a controvérsia à verificação de ocorrência da prescrição da pretensão executória, suscitada pelo INSS em seus embargos. Eis os fatos: 1 - O trânsito em julgado da ação ocorreu em 06/02/2006 (fl. 75 do apenso). 2 - Em 18/10/2016 (fl. 79, apenso), o INSS aviou execução invertida. Constata-se que, com a apresentação da execução invertida, o exequente compareceu aos autos em 26/02/2007 (fl. 89, apenso), representado por Dr. Marcelo de Souza Andrade, ao que requereu a remessa dos autos para a Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG (fl. 91), em 23/03/2007. Na oportunidade, foi, ainda, apresentado substabelecimento aos Drs. Sérgio Leandro de Freitas e Martiniano Ribeiro do Couto Neto. 3 - Em seguida (fl. 93), os autos foram remetidos à Justiça Federal, onde foram autuados em 15/05/2007. Em 10/07/2007, houve intimação, pela Subseção, à parte autora para que desse andamento ao feito (fl. 96, apenso), só que em nome de outro procurador (certidão de fl. 143, apenso). 4 - Em 31/07/2012 (fl. 98, apenso), o autor requereu vista dos autos para verificar a viabilidade de andamento da execução e, três meses depois, em 04/10/2012 (fls. 100, apenso), aviou a execução. Portanto, resta incontroverso que o advogado da parte autora não fora intimado após a distribuição do feito na Justiça Federal. Neste passo, cumpre destacar que, no caso em tela, não só houve mudança do juízo, mas também dos procuradores que representam a parte autora. Vale lembrar que o ato de intimação fora praticado pelo juízo a quo, embora a patrono diverso, revelando, assim, a importância do ato para o prosseguimento do feito no `novo juízo¿. Ademais, a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado para tomar providências, queda-se inerte ou silente. Todavia, no caso dos autos, não houve intimação do juízo ao correto patrono da causa, mantendo-se, assim, interrompido/suspenso o curso do prazo prescricional. Em sentido semelhante: STJ - AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Processo nº 2015.02.67290-8 - DJE DATA:23/02/2018). Este o quadro, ao contrário da conclusão proferida pelo em. Relator, não há, a meu ver, como ser retomado/iniciado o curso do prazo de prescrição em momento anterior à efetiva intimação do juízo federal para que seja dado o devido andamento ao feito, o que não ocorreu nos autos, na medida em que a intimação fora realizada à pessoa diversa. Nesta toada, somente com o pedido de vista, realizado em jul/2012, tem-se novamente o início do marco prescricional. Nessas razões, como o prazo prescricional voltou a fluir em 31/07/2012, com início da execução em outubro/2012, não ocorreu a prescrição intercorrente. 3- Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos para analisar a prescrição, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento. Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, sem alteração, contudo, do resultado do julgamento, nos termos do voto divergente. Belo Horizonte-MG, data da sessão (13/04/2021). JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI RELATORA CONVOCADA (documento assinado eletronicamente)

21/07/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2023 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Juntado(a) - Decisão

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

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