Procedimento Comum Cível 0056746-75.2014.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0056746-75.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. XILENO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELO INSS. REAFIRMAÇÃO DA DER. INEXISTENTE RESISTÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTERIOR SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 995. DEVOLUÇÃO PELO TRIBUNAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA PROVIDOS. 1. Ação ajuizada em 15/07/2014. Sentença de 09/04/2015. Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Julgamento da remessa oficial e da apelação em 1º/07/2019. Julgamento parcial dos embargos e suspensão em 1º/10/2019. Reentrada do processo no Gabinete em 03/02/2021. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: ¿Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material¿. 3. REAFIRMAÇÃO DA DER. Como relatado, no julgamento das apelações e da remessa oficial, foi apurado o tempo de 24 anos 04 meses e 24 dias, considerando os períodos especiais reconhecidos administrativamente (20/08/1986-09/06/1987, 19/07/1988-02/12/1998, 18/12/2009-31/03/2011, 05/03/2012-18/10/2012 e 20/12/2012-10/07/2013) e os reconhecidos na sentença (03/12/1998-12/03/2009, 01/04/2011-19/07/2011 e 17/10/2011-15/12/2011). 4. No caso, com os embargos declaratórios de fls.316 e segs., a parte autora juntou PPP (fls. 337 e segs.), que informa o exercício de atividades sob níveis de ruído de 89,8 dB(A), no período de 20/12/2012-12/01/2014, bem como sujeito a produtos químicos (Benzeno, Tolueno, Xileno, Chumbo) no mesmo período, e também sob níveis de ruído de 90,8 dB(A) no período de 13/01/2014-03/120/2014. 5. Na linha da fundamentação constante no julgamento de fls. 318/324, de 1º/07/2019, a respeito do ruído, notadamente na parte ¿ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO AO RUÍDO¿, tendo em conta, ainda, a ausência oposição do INSS, é o caso de se reconhecer a especialidade dos referidos períodos de 20/12/2012-12/01/2014 e 13/01/2014-03/12//2014, trabalhado pelo autor na Sinalmig, setor pintura. 6. Ainda, em relação ao primeiro período (20/12/2012-12/01/2014), ausente qualquer oposição do INSS, nota-se que o autor esteve exposto aos produtos químicos Benzeno, Tolueno, Xileno, Chumbo, ao que só pelo Benzeno já teria direito ao reconhecimento da especialidade do período, pois, na linha do entendimento jurisprudencial trata-se de produto carcinogênico, que leva ao reconhecimento a insalubridade, independentemente do nível de concentração ou de uso de EPI, na linha dos julgados que seguem transcritos (excertos). (transcrição no voto). 7. Nessa esteira, reconhecida a especialidade dos períodos de 20/12/2012-12/01/2014 e 13/01/2014-03/12//2014, considerada a exposição aos agentes ruídos para ambos períodos, concomitante com o Bezeno para o primeiro período. 8. Com o reconhecimento desses períodos, o autor atinge tempo suficiente para aposentadoria especial por tempo de contribuição (25 anos de atividade insalubre), tendo em conta a soma deles aos 24 anos 04 meses e 24 dias, considerando os períodos especiais reconhecidos administrativamente (20/08/1986-09/06/1987, 19/07/1988-02/12/1998, 18/12/2009-31/03/2011, 05/03/2012-18/10/2012 e 20/12/2012-10/07/2013) e os reconhecidos na sentença (03/12/1998-12/03/2009, 01/04/2011-19/07/2011 e 17/10/2011-15/12/2011). 9. Assim, em seguimento, ao fixar a tese sobre a reafirmação da DER, assim o fez o STJ no Tema 995, admitindo-a até a entrega da prestação jurisdicional nesta fase: ¿É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.¿ 10. Diante disso tudo, considerando a comprovação de tempo suficiente, é reafirmada a DER para a concessão da aposentadoria especial, a partir de 04/12/2014, com a contagem dos períodos indicados acima, com efeitos financeiros desde a data em que o INSS tomou conhecimento/foi intimado do pedido de reafirmação da DER (26/08/2019, fls. 340: intimação para os embargos declaratórios), com correção monetária e juros de mora desde então, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 11. Como decidido na AC 0049184-20.2011.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 11/09/2020, ¿A matéria referente à distribuição dos ônus sucumbenciais em casos em que o juiz ou tribunal realiza a reafirmação da DER também foi enfrentada pelo STJ no REsp repetitivo n. 1.727.069/SP (TEMA 995), ocasião em que no voto condutor do acórdão determinou-se que "haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional".¿ 12. No presente caso, observa-se que o INSS não opôs resistência ao pedido de reafirmação DER, de forma que não há falar em condenação em honorários advocatícios, na linha do entendimento apontado. 13. CONCLUSÃO FINAL: Nesses termos, em continuidade do julgamento, é dado parcial provimento aos embargos declaratórios da parte autora (requereu a reafirmação para 15/08/2012), reconhecidos como especiais os períodos como explicitado no voto, reafirmada a DER, também como demonstrado. Decide a Câmara, por unanimidade, DAR parcial provimento aos embargos declaratórios da parte autora, tudo nos termos do voto do Relator. 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região, Brasília, 9 de março de 2021. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS RELATOR CONVOCADO

21/07/2021, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Todas as movimentações(112)