Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000982-58.2015.4.01.3804 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000982-58.2015.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/12/2025, 03:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380099048 processada no TRF6 com o no. 60546171120254069445/TRF (PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES)

19/12/2025, 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380099048 processada no TRF6 com o no. 60546189320254069445/TRF (PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES)

19/12/2025, 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380099048 processada no TRF6 com o no. 60546154120254069445/TRF (MARIA APARECIDA DE CASTRO RIBEIRO)

19/12/2025, 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380099048 processada no TRF6 com o no. 60546154120254069445/TRF (PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES)

19/12/2025, 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380099048 processada no TRF6 com o no. 60546162620254069445/TRF (PAULINA APARECIDA RIBEIRO)

19/12/2025, 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380099048 processada no TRF6 com o no. 60546162620254069445/TRF (PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES)

19/12/2025, 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380099048 processada no TRF6 com o no. 60546171120254069445/TRF (POLIANA CASTRO RIBEIRO)

19/12/2025, 09:38

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25380099048

15/12/2025, 14:59

Juntada de Petição

11/12/2025, 22:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

05/12/2025, 01:24

Juntada de Petição

03/12/2025, 22:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147 e 148

29/11/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148

19/11/2025, 03:19

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2026, 03:30

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. FRENTISTA. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do voto/acórdão de fl. 146/156 que deu parcial provimento à remessa necessária e ao recurso do INSS. Em suas razões (fl. 158/159), insurge-se contra a especialidade reconhecida, no período de 01/06/73 a 26/08/73 e de 01/10/74 a 31/05/75, na função de frentista, aduzindo que a jurisprudência vem se firmando em sentido contrário ao deste Colegiado. 2- Embargos de declaração. Constou no voto do MM. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (destaquei): Este relator possuía o entendimento de que a profissão de frentista não está elencada nos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, de sorte que o reconhecimento da especialidade do labor prestado dependeria da comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física. Entretanto, este colegiado já firmou a compreensão de que ¿o `frentista¿ mantém contato permanente com combustíveis e lubrificantes (gasolina, diesel, álcool e óleos minerais), que são espécies de hidrocarbonetos e estão catalogados como agentes nocivos à saúde ou à integridade física para fins previdenciários, nos termos do Decreto 53.831/64, Anexo I, item 1.2.11, e Decreto 83.080/79, Anexo I, item 1.2.10¿ (APELAÇÃO00361378120084013800, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 DATA:08/03/2018). (...) Assim, tendo em vista a pacificação da jurisprudência, revejo meu posicionamento e passo a adotar o entendimento já consolidado neste colegiado. Nesse passo, o embargante não apontou nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas apenas inconformismo com os argumentos lançados na decisão colegiada, pois não concorda com a solução dada à lide e, para isto, os embargos de declaração opostos se revelam como recurso manifestamente incabível, porquanto se busca, na verdade, o reexame de questões já examinadas e decididas por esta Câmara Regional Previdenciária. Ressalte-se que o órgão julgador não está obrigado a rebater todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo(s) suficiente(s) para fundamentar a decisão, como vêm decidindo os Tribunais, inclusive o STJ (p. ex. STJ - RESP 1769746 2018.02.52748-7, HERMAN BENJAMIN - Segunda Turma, DJE 11/03/2019). Com efeito, não há contradição/omissão/ obscuridade na decisão, que examinou a matéria recursal posta a exame, estando claro, bem motivado e contendo em si fundamentos idôneos à sua manutenção, não merecendo provimento a insurgência posta. Nestas razões, rejeito os embargos de declaração. 3- Embargos de declaração do INSS rejeitados. Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte-MG, data da sessão (13/04/2021). JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI RELATORA CONVOCADA (documento assinado eletronicamente)

21/07/2021, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380099048 processada no TRF6 com o no. 60546171120254069445/TRF (PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380099048 processada no TRF6 com o no. 60546189320254069445/TRF (PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380099048 processada no TRF6 com o no. 60546154120254069445/TRF (MARIA APARECIDA DE CASTRO RIBEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380099048 processada no TRF6 com o no. 60546154120254069445/TRF (PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380099048 processada no TRF6 com o no. 60546162620254069445/TRF (PAULINA APARECIDA RIBEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380099048 processada no TRF6 com o no. 60546162620254069445/TRF (PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380099048 processada no TRF6 com o no. 60546171120254069445/TRF (POLIANA CASTRO RIBEIRO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25380099048

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147 e 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148

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