Cumprimento de sentença 0056317-57.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentença1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Processos relacionados

JE · TRF1 · Cumprimento de sentença · 24ª Vara JEF - Brasília

Partes do Processo

JOSUE RODRIGUES OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA LEANDRA DE LIMA

OAB/DF 44513·CPF·Representa: Autor

MARIA FLOR NUNES OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 13:04

Juntada de e-mail

08/04/2026, 13:02

Juntada de e-mail

07/04/2026, 15:45

Juntada de e-mail

31/03/2026, 18:33

Juntada de comprovante (outros)

08/01/2026, 20:08

Juntada de e-mail

08/01/2026, 19:40

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2025, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 22:57

Conclusos para despacho

03/12/2025, 11:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/09/2025, 10:35

Juntada de certidão

01/09/2025, 10:33

Juntada de Certidão

17/07/2025, 10:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

17/07/2025, 10:42

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

15/07/2025, 16:17

Decorrido prazo de JOSUE RODRIGUES OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:57

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 13:04

Juntada de e-mail

08/04/2026, 13:02

Juntada de e-mail

07/04/2026, 15:45

Juntada de e-mail

31/03/2026, 18:33

Juntada de comprovante (outros)

08/01/2026, 20:08

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 22:57

Ato ordinatório

•17/05/2025, 12:19

Juntada de e-mail

08/01/2026, 19:40

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2025, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 22:57

Conclusos para despacho

03/12/2025, 11:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/09/2025, 10:35

Juntada de certidão

01/09/2025, 10:33

Juntada de Certidão

17/07/2025, 10:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

17/07/2025, 10:42

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

15/07/2025, 16:17

Decorrido prazo de JOSUE RODRIGUES OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:57

Juntada de petição intercorrente

22/05/2025, 17:26

Publicado Ato ordinatório em 20/05/2025.

22/05/2025, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

22/05/2025, 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/05/2025, 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/05/2025, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2025, 12:19

Juntada de Certidão

17/05/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

17/05/2025, 12:18

Juntada de petição intercorrente

03/02/2025, 14:34

Juntada de petição intercorrente

19/12/2024, 13:11

Juntada de Certidão

18/12/2024, 16:39

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2024, 16:39

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/12/2024, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2024, 16:39

Conclusos para despacho

09/12/2024, 18:36

Juntada de petição intercorrente

08/04/2024, 13:14

Decorrido prazo de JOSUE RODRIGUES OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:36

Juntada de Certidão

24/11/2023, 16:53

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2023, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 16:53

Conclusos para despacho

28/09/2023, 14:14

Juntada de manifestação

31/08/2023, 14:39

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2023, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 16:49

Juntada de Certidão

25/08/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 16:49

Conclusos para despacho

25/08/2023, 11:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/08/2023, 08:45

Juntada de procuração

10/04/2023, 14:30

Juntada de Certidão

27/03/2023, 11:08

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2023, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 11:08

Conclusos para despacho

21/03/2023, 09:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:30

Decorrido prazo de JOSUE RODRIGUES OLIVEIRA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:30

Juntada de manifestação

02/09/2022, 19:57

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2022, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2022, 18:14

Juntada de Certidão

01/09/2022, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 18:14

Conclusos para despacho

31/08/2022, 12:25

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2022, 12:25

Cancelada a conclusão

31/08/2022, 12:25

Conclusos para decisão

31/08/2022, 10:39

Decorrido prazo de JOSUE RODRIGUES OLIVEIRA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 04:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 04:02

Juntada de manifestação

21/06/2022, 22:34

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 13:58

MIGRACAO PJe ORDENADA - CAIXA - DESARQUIVADOS

30/05/2022, 13:48

BAIXA: ARQUIVADOS - ARQUIVO

06/10/2021, 17:12

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

06/10/2021, 17:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/10/2021, 17:03

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

10/09/2021, 11:54

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

09/09/2021, 12:26

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

08/09/2021, 23:21

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO

03/09/2021, 16:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/09/2021, 16:41

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2021, 14:06

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/07/2021, 14:05

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

22/07/2021, 10:39

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

21/07/2021, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Ficam as partes intimadas do ato judicial proferido nos autos do processo em epígrafe, cujo inteiro teor está disponível no endereço eletrônico www.jfdf.jus.br no link judicial/acompanhamento processual.

21/07/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

20/07/2021, 11:52

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - VISTA PARTES-CÁLC SERCAJ

16/07/2021, 08:08

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

16/07/2021, 07:38

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

06/07/2021, 19:24

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

11/06/2021, 17:17

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

08/06/2021, 09:45

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

28/05/2021, 18:17

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO

26/05/2021, 15:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/04/2021, 08:44

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/04/2021, 17:23

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

29/03/2021, 20:23

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

08/03/2021, 22:40

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL - AO-INT PARTES-CÁLCULO/INFORMAÇAO

04/03/2021, 09:42

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

04/03/2021, 09:40

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

01/03/2021, 20:41

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

01/03/2021, 20:41

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

01/03/2021, 20:40

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

01/03/2021, 20:16

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

18/01/2021, 12:43

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

11/01/2021, 14:14

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

09/01/2021, 10:01

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO

18/12/2020, 16:37

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/10/2020, 08:30

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

15/10/2020, 02:34

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

02/10/2020, 12:16

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/09/2020, 09:33

INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA

05/08/2020, 12:57

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - 10 D VISTA ÀS PARTES CÁLCULO SERCAJ

10/07/2020, 10:05

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CALCULOS SECAJ

09/07/2020, 15:05

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

08/06/2020, 22:06

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

08/06/2020, 11:15

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

05/06/2020, 14:56

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO

03/06/2020, 14:39

INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA

04/02/2020, 17:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

10/12/2019, 22:28

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL

10/12/2019, 22:27

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

10/12/2019, 18:27

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

10/12/2019, 15:44

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

10/12/2019, 12:30

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

10/12/2019, 12:28

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

02/12/2010, 17:23

RECURSO: CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA-RAZOES

02/12/2010, 17:21

INTIMACAO/NOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA - CARTA ENTREGUE. VERIFICAR A DATA NO AR

09/11/2010, 15:18

INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA - PARA INTIMAR A PARTE AUTORA

25/10/2010, 13:30

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

18/10/2010, 13:47

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2010, 13:45

CONCLUSOS: PARA DECISAO - RECEBIMENTO DE RECURSO

08/10/2010, 16:18

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

02/07/2010, 16:26

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

07/06/2010, 11:09

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

07/06/2010, 11:09

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

07/06/2010, 11:09

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO-RETIFICAÇÃO DE PÓLO PASSIVO

03/06/2010, 13:36

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RELATÓRIO DE PREVENÇÃO

03/06/2010, 13:33

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

26/03/2010, 13:31

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

04/02/2010, 16:04

INTIMACAO/NOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA - CARTA ENTREGUE . VERIFICAR DATA NO AR

02/12/2009, 13:34

INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA - PARA INTIMAR A PARTE AUTORA

03/11/2009, 18:14

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

07/10/2009, 16:53

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

05/10/2009, 16:14

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

05/10/2009, 16:14

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

02/09/2009, 13:52

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA CONTADORIA

02/09/2009, 13:52

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

28/07/2009, 18:16

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

08/06/2009, 19:35

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

08/06/2009, 19:34

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

04/06/2009, 18:01

INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA - TELEGRAMA POSTADO EM 10.03.2009

10/03/2009, 18:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

06/03/2009, 15:14

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

06/03/2009, 15:13

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

03/03/2009, 17:10

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

29/10/2008, 13:02

CITACAO: ORDENADA

24/10/2008, 15:03

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

24/10/2008, 15:02

CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CITAÇÃO

17/10/2008, 16:30

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO

17/10/2008, 15:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO

19/09/2008, 14:42

Ato ordinatório

•17/05/2025, 12:18

Decisão

•18/12/2024, 16:39

Despacho

•24/11/2023, 16:53

Despacho

•25/08/2023, 16:49

Despacho

•27/03/2023, 11:08

Despacho

•01/09/2022, 18:14

Despacho

•08/09/2021, 23:20

Despacho

•28/05/2021, 17:52

Despacho

•07/01/2021, 22:45

Despacho

•05/06/2020, 14:53

Despacho

•10/12/2019, 16:14

Decisão

•20/08/2019, 09:49

Ato ordinatório

•05/07/2019, 12:43

Todos os documentos(22)

Despacho

•18/12/2025, 22:57

Ato ordinatório

•17/05/2025, 12:19

Ato ordinatório

•17/05/2025, 12:18

Decisão

•18/12/2024, 16:39

Despacho

•24/11/2023, 16:53

Despacho

•25/08/2023, 16:49

Despacho

•27/03/2023, 11:08

Despacho

•01/09/2022, 18:14

Despacho

•08/09/2021, 23:20

Despacho

•28/05/2021, 17:52

Despacho

•07/01/2021, 22:45

Despacho

•05/06/2020, 14:53

Despacho

•10/12/2019, 16:14

Decisão

•20/08/2019, 09:49

Ato ordinatório

•05/07/2019, 12:43

Decisão

•09/05/2019, 09:15

Documentos Diversos

•01/12/2011, 17:31

Decisão

•14/11/2011, 14:55

Acórdão

•28/07/2011, 18:37

Ata de Audiência

•08/11/2010, 15:41

Documentos Diversos

•15/10/2010, 19:56

Documentos Diversos

•02/10/2009, 19:43