Cumprimento de sentença 0039640-92.2007.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2007

Valor da Causa

R$ 22.800,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Partes do Processo

GILVANI BATISTA DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA COSTA DOS SANTOS

OAB/BA 25270·CPF·Representa: Autor

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

OAB/BA 6691·CPF·Representa: Autor

COSTA NASCIMENTO SAUDE DOMICILIAR LTDA - ME

OAB/BA 45478·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

GILVANI BATISTA DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

23/04/2026, 18:03

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 15:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/12/2025, 15:41

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

14/10/2025, 14:14

Juntada de Certidão

10/10/2025, 18:03

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

10/10/2025, 18:03

Decorrido prazo de GILVANI BATISTA DOS SANTOS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:02

Publicado Intimação polo ativo em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 14:53

Expedição de Documento Precatório.

16/09/2025, 14:53

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

16/09/2025, 14:53

Decorrido prazo de GILVANI BATISTA DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:47

Todas as movimentações(252)

Juntada de petição intercorrente

23/04/2026, 18:03

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 15:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/12/2025, 15:41

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

14/10/2025, 14:14

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 09:17

Decisão

•21/08/2025, 09:17

10/10/2025, 18:03

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

10/10/2025, 18:03

Decorrido prazo de GILVANI BATISTA DOS SANTOS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:02

Publicado Intimação polo ativo em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 14:53

Expedição de Documento Precatório.

16/09/2025, 14:53

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

16/09/2025, 14:53

Decorrido prazo de GILVANI BATISTA DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:10

Juntada de certidão de trânsito em julgado

05/09/2025, 12:09

Publicado Decisão em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 09:46

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2025, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 09:17

Juntada de Certidão

21/08/2025, 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2025, 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2025, 09:17

Decisão Interlocutória de Mérito

21/08/2025, 09:17

Conclusos para decisão

20/08/2025, 13:35

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/08/2025, 13:17

Juntada de manifestação

13/08/2025, 08:41

Juntada de petição intercorrente

06/08/2025, 13:38

Decorrido prazo de GILVANI BATISTA DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:01

Publicado Intimação polo ativo em 10/07/2025.

10/07/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 03:01

Juntada de manifestação

09/07/2025, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 12:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.

07/07/2025, 15:07

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

22/05/2025, 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 18:22

Decorrido prazo de GILVANI BATISTA DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

21/03/2025, 07:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/03/2025, 07:39

Juntada de Certidão

20/03/2025, 11:44

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2025, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 11:44

Decisão Interlocutória de Mérito

20/03/2025, 11:44

Conclusos para decisão

12/03/2025, 08:52

Juntada de certidão

12/03/2025, 08:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:10

Juntada de informações prestadas

11/02/2025, 11:03

Decorrido prazo de GILVANI BATISTA DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:38

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2024, 23:41

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/12/2024, 23:41

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/12/2024, 23:41

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/12/2024, 23:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2024, 15:52

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 10:41

Processo devolvido à Secretaria

09/12/2024, 19:32

Juntada de Certidão

09/12/2024, 19:32

Decisão Interlocutória de Mérito

09/12/2024, 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2024, 19:32

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 19:32

Juntada de certidão

04/11/2024, 13:21

Conclusos para decisão

04/11/2024, 12:32

Juntada de manifestação

30/07/2024, 09:29

Juntada de petição intercorrente

15/07/2024, 23:40

Decorrido prazo de GILVANI BATISTA DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:58

Juntada de manifestação

29/05/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2024, 14:07

Juntada de Certidão

23/05/2024, 14:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de GILVANI BATISTA DOS SANTOS em 19/04/2024 23:59.

21/04/2024, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 15:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.

25/03/2024, 17:11

Juntada de cálculos judiciais

25/03/2024, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

22/03/2024, 09:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/03/2024, 09:18

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 16:35

Conclusos para despacho

15/03/2024, 15:52

Decorrido prazo de GILVANI BATISTA DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.

14/03/2024, 07:54

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

13/03/2024, 08:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:14

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

20/02/2024, 09:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/02/2024, 09:30

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2024, 17:32

Juntada de Certidão

19/02/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2024, 17:32

Conclusos para despacho

05/02/2024, 08:29

Decorrido prazo de GILVANI BATISTA DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:49

Expedição de Documento RPV.

31/10/2023, 11:49

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

31/10/2023, 11:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:29

Juntada de manifestação

19/09/2023, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 14:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.

15/09/2023, 14:28

Juntada de cálculos judiciais

15/09/2023, 14:27

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

18/07/2023, 09:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/07/2023, 09:17

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 17:04

Conclusos para despacho

17/07/2023, 12:01

Juntada de manifestação

05/06/2023, 08:49

Decorrido prazo de GILVANI BATISTA DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 13:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.

27/03/2023, 11:56

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

22/03/2023, 19:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:43

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

01/02/2023, 12:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/02/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 12:38

Juntada de petição intercorrente

01/02/2023, 11:56

Juntada de petição intercorrente

30/01/2023, 20:33

Juntada de Certidão

26/01/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2023, 13:12

Juntada de manifestação

19/01/2023, 10:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.

17/01/2023, 11:05

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

17/01/2023, 11:01

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

12/12/2022, 14:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/12/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 13:23

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2022, 13:23

Conclusos para despacho

03/10/2022, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:43

Juntada de Certidão

26/08/2022, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 12:22

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 12:22

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/08/2022, 12:21

Juntada de manifestação

02/06/2022, 15:34

Juntada de cumprimento de sentença

30/05/2022, 13:00

Decorrido prazo de GILVANI BATISTA DOS SANTOS em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:34

Juntada de Certidão

30/03/2022, 21:50

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 21:50

Conclusos para despacho

23/03/2022, 15:47

Juntada de manifestação

03/12/2021, 08:47

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:32

Decorrido prazo de GILVANI BATISTA DOS SANTOS em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:58

Juntada de documento comprobatório

18/08/2021, 13:56

Juntada de documentos diversos

26/07/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 16:20

Juntada de certidão de processo migrado

26/07/2021, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ..., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em face do falecimento de José Eliotério Ferreira de Lima, desde a DER (03/10/2007) e com DIP em 01/05/2021, bem como a pagar as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, compensando-se os valores recebidos em razão da tutela de urgência deferida, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, considerada inconstitucional a aplicação da TR, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do art. 1-F da Lei nº 9494/97, na redação dada pela Lei nº 11960/09, consoante decidido no RE 870.947 (Tema 810). Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes o requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa pela mora de R$50,00 (cinquenta) reais ao dia.

21/07/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - DIGITALIZAÇÃO PELO NUCJU

20/07/2021, 13:16

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

26/05/2021, 17:37

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

17/02/2020, 12:53

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

16/08/2019, 15:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/08/2019, 16:22

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO REU

25/06/2019, 14:44

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/06/2019, 14:31

CARGA: RETIRADOS INSS

18/06/2019, 11:28

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

07/06/2019, 14:15

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

06/06/2019, 16:07

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

06/06/2019, 16:07

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - EM 19/10/2018

03/12/2018, 13:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/08/2018, 15:08

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - prazo até 28/08/2018

06/08/2018, 13:20

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

03/08/2018, 10:31

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

04/07/2018, 15:05

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

21/06/2018, 16:25

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

21/06/2018, 16:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - LITISCONSORTE NÃO CONTESTOU

19/06/2018, 17:17

CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - LITISCONSORTE CITADA 26/01/2018

05/03/2018, 19:50

CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/10/2017, 11:19

CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

30/10/2017, 11:19

CITACAO: ORDENADA - CITAR LITISCONSORTE, CONFORME DETERMINAÇÃO DA TURMA RECURSAL ÀS FLS. 106

19/10/2017, 13:14

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2017, 14:50

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

14/09/2017, 14:50

BAIXA: ARQUIVADOS

21/03/2017, 14:10

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

21/03/2017, 13:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/11/2016, 16:13

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - prazo até 03/11/2016

21/10/2016, 11:57

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

20/10/2016, 11:17

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

18/10/2016, 10:25

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

13/10/2016, 10:27

TRANSITO EM JULGADO EM - " ... RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU COM O RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM PARA A CITAÇÃO DA SRª MARILENE PEREIRA LIMA , LITISCONSORTE PASSIVA NESCESSARIA . CESSAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA COM EFICÁCIA EX NUNC ... "

18/08/2016, 11:38

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL - " ... RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU COM O RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM PARA A CITAÇÃO DA SRª MARILENE PEREIRA LIMA , LITISCONSORTE PASSIVA NESCESSARIA . CESSAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA COM EFICÁCIA EX NUNC ... "

18/08/2016, 11:38

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

28/04/2010, 15:36

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/03/2010, 12:52

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

02/03/2010, 09:14

RECURSO: ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

17/02/2010, 11:02

RECURSO RECEBIDO

17/02/2010, 11:01

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

17/02/2010, 10:58

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

11/02/2010, 09:46

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

02/02/2010, 19:30

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

02/02/2010, 15:18

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO POR: RICARDO BRAGA DE CSTRO ESTRELA

29/01/2010, 15:42

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

25/01/2010, 17:07

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/01/2010, 17:42

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

21/01/2010, 10:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/01/2010, 16:55

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/01/2010, 13:25

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

11/01/2010, 15:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

18/12/2009, 15:26

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

18/12/2009, 15:26

DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - REG. SENT. LIV. N. 102-A.

18/12/2009, 15:16

CONCLUSOS: PARA SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/10/2009, 10:09

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2009, 17:01

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

25/09/2009, 17:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/08/2009, 12:22

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/08/2009, 12:22

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

10/08/2009, 13:12

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO POR: DRA. CELYVANIA MALTA DE BRITO

31/07/2009, 08:47

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

27/07/2009, 12:46

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2009, 16:58

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

17/07/2009, 16:25

CARGA: RETIRADOS INSS - AADJ

17/06/2009, 10:17

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTES

21/05/2009, 19:17

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REG. SENT. LIV. N. 92-A

21/05/2009, 19:16

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

17/10/2008, 19:44

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

26/05/2008, 16:15

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

21/05/2008, 13:07

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

25/03/2008, 16:52

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

14/03/2008, 15:13

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

14/03/2008, 15:13

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

12/03/2008, 14:30

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2008, 10:23

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

03/03/2008, 20:05

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

03/03/2008, 20:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

03/03/2008, 19:00

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

20/02/2008, 10:21

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

22/01/2008, 11:51

CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

22/01/2008, 11:51

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA DECISAO

09/01/2008, 11:46

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

08/01/2008, 14:04

CITACAO: POR OFICIAL - GUIA 97398

19/12/2007, 14:54

CITACAO: ORDENADA

14/12/2007, 09:30

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTES

14/12/2007, 09:30

JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA

14/12/2007, 09:30

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA - REG. DEC. LIV. N. 02-A.

14/12/2007, 09:30

CONCLUSOS: PARA DECISAO

07/12/2007, 16:53

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

06/12/2007, 17:12

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - AGENDADO PELA DISTRIBUICAO

29/11/2007, 11:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/11/2007, 11:03

Decisão

•20/03/2025, 11:44

Decisão

•20/03/2025, 11:44

Decisão

•09/12/2024, 19:32

Decisão

•09/12/2024, 19:32

Ato ordinatório

•23/05/2024, 14:07

Ato ordinatório

•23/05/2024, 14:07

Despacho

•21/03/2024, 16:35

Despacho

•19/02/2024, 17:31

Despacho

•17/07/2023, 17:04

Ato ordinatório

•01/02/2023, 12:38

Ato ordinatório

•26/01/2023, 13:12

Despacho

•12/12/2022, 13:23

Ato ordinatório

•26/08/2022, 12:22

Todos os documentos(18)

Decisão

•21/08/2025, 09:17

Decisão

•21/08/2025, 09:17

Decisão

•20/03/2025, 11:44

Decisão

•20/03/2025, 11:44

Decisão

•09/12/2024, 19:32

Decisão

•09/12/2024, 19:32

Ato ordinatório

•23/05/2024, 14:07

Ato ordinatório

•23/05/2024, 14:07

Despacho

•21/03/2024, 16:35

Despacho

•19/02/2024, 17:31

Despacho

•17/07/2023, 17:04

Ato ordinatório

•01/02/2023, 12:38

Ato ordinatório

•26/01/2023, 13:12

Despacho

•12/12/2022, 13:23

Ato ordinatório

•26/08/2022, 12:22

Cumprimento de Sentença

•30/05/2022, 13:00

Cumprimento de Sentença

•30/05/2022, 13:00

Despacho

•30/03/2022, 21:50