Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007372-52.2012.4.01.3900 - TRF1

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007372-52.2012.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Considerando que o denunciado aceitou a proposta de suspensão processual formulada, porém não trouxe as certidões de antecedentes que comprovariam o preenchimento dos requisitos subjetivos de que trata a o art. 89 e seguintes da Lei nº 9.099/95 e o art. 44, incisos I, II e III do Código Penal, condiciono a HOMOLOGAÇÃO da conciliação à apresentação das certidões, tendo a conciliação os seguintes termos: 1.1. Deverá o réu: a) Ocupar-se licitamente, se apto para o trabalho; b) Abster-se de frequentar lugares com máquinas caça-níqueis. c) Apresentar-se, mensalmente, à Secretaria do Juízo deprecado para justificar suas atividades; d) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; 1.2. O sobrestamento perdurará pelo prazo de 02 (dois) anos, período em que o réu estará submetido à prova e deverá cumprir todas as condições fixadas, sob pena de revogação do benefício. Do mesmo modo, será revogado o benefício se, no curso do prazo de suspensão, o denunciado vier a ser processada por outro crime, ainda que se trate de contravenção penal; 1.3. Prestação pecuniária: O denunciado efetuará o pagamento de 02 (duas) cestas básicas, no valor de um salário mínimo cada, em quatro parcelas mensais de meio salário mínimo para a entidade a ser definida pelo Juízo deprecado: 1.4. Concedo ao denunciado o prazo de 30(trinta) dias, após a determinação da entidade, para início do cumprimento da prestação pecuniária, devendo o denunciado comprovar mensalmente o cumprimento das doações, mediante apresentação do comprovante de compra dos itens e o recibo de entrega da entidade 2. Intimados o denunciado e seu respectivo defensor de que o descumprimento das condições aqui impostas e expressamente aceitas implicará no prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 3. Defiro a defesa o prazo de 10 (dez) dias para a juntada das certi-dões aos autos. 4. Depreque-se à SJ/MA a fim de informar ao réu uma entidade con-veniada que o réu possa re

31/08/2015, 15:50

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Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de procuração/habilitação

Juntada de procuração

Juntada de certidão de objeto e pé

Juntada de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(283)