Procedimento Comum Cível 0005549-93.2005.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2005

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 01

Partes do Processo

WEBERTON MATIAS DO NASCIMENTO

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDGAR SOUZA FERREIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:11

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

05/11/2021, 14:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PORTARIA COGER N 20/2008

29/08/2008, 19:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - MUDANÇA DE CLASSE LANÇADA PARA ATENDER AO PORTARIA COGER N 20/2008

29/08/2008, 19:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

18/08/2008, 18:14

REMESSA ORDENADA: TRF

06/08/2008, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2008, 17:14

CARGA: RETIRADOS MPF

05/08/2008, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

04/08/2008, 16:13

REMESSA ORDENADA: TRF

31/07/2008, 10:03

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

31/07/2008, 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

31/07/2008, 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/07/2008, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2008, 15:10

Todas as movimentações(155)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:11

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

05/11/2021, 14:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PORTARIA COGER N 20/2008

29/08/2008, 19:00

Documentos

Nenhum documento disponível

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - MUDANÇA DE CLASSE LANÇADA PARA ATENDER AO PORTARIA COGER N 20/2008

29/08/2008, 19:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

18/08/2008, 18:14

REMESSA ORDENADA: TRF

06/08/2008, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2008, 17:14

CARGA: RETIRADOS MPF

05/08/2008, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

04/08/2008, 16:13

REMESSA ORDENADA: TRF

31/07/2008, 10:03

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

31/07/2008, 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

31/07/2008, 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/07/2008, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2008, 15:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/06/2008, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - adv. dativo - autor

11/06/2008, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DATIVO

09/06/2008, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/06/2008, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2008, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2008, 18:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

23/05/2008, 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2008, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2008, 17:45

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 28/04/08

25/04/2008, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/04/2008, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota aut

24/04/2008, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

11/03/2008, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 11/03

07/03/2008, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

07/03/2008, 12:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

07/03/2008, 12:29

OFICIO EXPEDIDO - OF/SC 056 DE 06/03/08

07/03/2008, 12:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/03/2008, 13:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

28/02/2008, 20:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/07/2007, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE AGRAVO

25/06/2007, 17:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/06/2007, 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2007, 17:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/06/2007, 16:35

OFICIO EXPEDIDO

22/06/2007, 16:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/04/2007, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2007, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2007, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/03/2007, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2007, 17:47

CARGA: RETIRADOS MPF

13/02/2007, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/02/2007, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/02/2007, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2006, 16:48

CARGA: RETIRADOS AGU - GARGA A SER EFETIVADA EM 27/11/2006

24/11/2006, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/11/2006, 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2006, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

22/11/2006, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2006, 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2006, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2006, 16:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ANDRE

23/10/2006, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/10/2006, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 20/10

18/10/2006, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/10/2006, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2006, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 000521 DO AUTOR

13/10/2006, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2006, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2006, 13:29

CARGA: RETIRADOS PERITO

25/07/2006, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITO, POR TELEFONE

21/07/2006, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/07/2006, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/07/2006, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2006, 16:55

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER REALIZADA EM 17/07/2006

14/07/2006, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/07/2006, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/07/2006, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2006, 16:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

29/06/2006, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - REU - OAB/MG 99147

29/06/2006, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

30/05/2006, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 30/05

26/05/2006, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/05/2006, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2006, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2006, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2006, 16:41

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 08 DE MAIO DE 2006

05/05/2006, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/05/2006, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

03/05/2006, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2006, 17:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/04/2006, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/04/2006, 17:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

11/04/2006, 17:41

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

11/04/2006, 17:41

PERICIA LAUDO APRESENTADO

11/04/2006, 17:40

TELEX / FAX RECEBIDO

10/04/2006, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2006, 15:36

CARGA: RETIRADOS AGU

27/03/2006, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/03/2006, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2006, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2006, 16:00

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

20/03/2006, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - ADVOGADO DATIVO - EDGAR SOUZA FERREIRA

17/03/2006, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/03/2006, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/03/2006, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/03/2006, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/03/2006, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO PERITO/ ADVOGADO AUTOR

16/03/2006, 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REDESIGNAÇÃO DATA PERÍCIA: 23/03/03, AS 19 HRS

16/03/2006, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBL PREVISTA P/ 14/03 PUBL EM 15/03

15/03/2006, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 14/03

10/03/2006, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/03/2006, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/03/2006, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - ADVOGADO DATIVO OAB/MG99147

06/03/2006, 14:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/03/2006, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/03/2006, 17:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/03/2006, 17:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/03/2006, 17:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/03/2006, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/03/2006, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/02/2006, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/02/2006, 17:05

PERICIA PERITO NOMEADO

23/02/2006, 17:08

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

23/02/2006, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

23/02/2006, 17:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/02/2006, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/02/2006, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2006, 17:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

07/02/2006, 18:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/02/2006, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

01/02/2006, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - ADV.DATIVO.

01/02/2006, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 02/02

31/01/2006, 14:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - ADV/PROC CADASTRADO E DESCADASTRADO/DPU

30/01/2006, 17:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/01/2006, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/01/2006, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/12/2005, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2005, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2005, 13:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/12/2005, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/12/2005, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2005, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2005, 17:09

CARGA: RETIRADOS MPF

18/11/2005, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

17/11/2005, 18:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2005, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2005, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2005, 15:50

CARGA: RETIRADOS AGU - GILMAR

14/11/2005, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/11/2005, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/11/2005, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - União e DPU

04/11/2005, 16:22

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ALTERACAO ORDENADA

04/11/2005, 15:02

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

04/11/2005, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - .... PROVIDENCIAR ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL E DETERMINO REALIZAÇÃO DE PERICIA ...

04/11/2005, 14:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/11/2005, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2005, 15:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/11/2005, 11:42

INICIAL AUTUADA

03/11/2005, 11:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/10/2005, 18:19