Procedimento Comum Cível 0008229-83.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2007

Valor da Causa

R$ 6.798,49

Órgão julgador

10ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 01

Partes do Processo

EDUARDO CELES DE FARIAS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

EDUARDO CELES DE FARIAS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 08:27

Baixa Definitiva

25/08/2022, 08:27

Arquivado Definitivamente

29/06/2022, 12:59

Decorrido prazo de EDUARDO CELES DE FARIAS em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 04:23

Juntada de petição intercorrente

15/06/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2022, 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2022, 21:03

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 15:17

Conclusos para decisão

23/05/2022, 15:41

Decorrido prazo de EDUARDO CELES DE FARIAS em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 02:36

Juntada de petição intercorrente

16/03/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 20:11

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 14:45

Todas as movimentações(61)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 08:27

Baixa Definitiva

25/08/2022, 08:27

Arquivado Definitivamente

29/06/2022, 12:59

Decorrido prazo de EDUARDO CELES DE FARIAS em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 04:23

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•24/05/2022, 15:17

Ato ordinatório

•07/03/2022, 14:45

15/06/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2022, 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2022, 21:03

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 15:17

Conclusos para decisão

23/05/2022, 15:41

Decorrido prazo de EDUARDO CELES DE FARIAS em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 02:36

Juntada de petição intercorrente

16/03/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 20:11

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 14:45

Recebidos os autos

02/03/2022, 17:52

Juntada de petição inicial

02/03/2022, 17:52

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

05/11/2021, 14:15

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 006/2008

08/02/2008, 15:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

07/02/2008, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2008, 15:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P1/ 111 POR TARCIZO LUIZ

17/01/2008, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/01/2008, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/01/2008, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2008, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2007, 14:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

04/12/2007, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2007, 16:32

CARGA: RETIRADOS AGU - P21/192 POR GIOVANE MARTINS

27/11/2007, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/11/2007, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/10/2007, 13:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENT. Nº 2175/2007 - VOL. XXXII-B

30/10/2007, 13:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/10/2007, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2007, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2007, 17:43

CARGA: RETIRADOS AGU - P18 130

20/09/2007, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2007, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2007, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - VISTA AO AUTOR

30/08/2007, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

28/08/2007, 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2007, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/08/2007, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - VISTA AO AUTOR/EXEQUENTE

01/08/2007, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

30/07/2007, 12:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/06/2007, 15:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

28/06/2007, 15:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/06/2007, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2007, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2007, 18:58

CARGA: RETIRADOS AGU - P7/195

18/04/2007, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/04/2007, 16:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

17/04/2007, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/04/2007, 13:34

OFICIO REMETIDO CENTRAL

11/04/2007, 13:32

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/04/2007, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DEC. Nº 246/2007 - VOL. III-B

10/04/2007, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2007, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2007, 14:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/04/2007, 10:12

INICIAL AUTUADA

02/04/2007, 10:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/03/2007, 16:30