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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 3.622,24

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR MOREIRA em 24/06/2024 23:59.

Publicado Sentença Tipo A em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(157)