Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008879-34.2015.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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PAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2015

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJPI

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

ALMENDRA FREITAS ADVOGADOS

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

INDUSTRIAS DUREINO S. A.

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS

OAB/PI 4138·CPF·Representa: Autor

MARIANNE LAYZZE BOAVISTA OLIVEIRA NOLETO DE SANTANA

Representa: Autor

Partes do Processo(127)

ALMENDRA FREITAS ADVOGADOS

CNPJ

Autor

INDUSTRIAS DUREINO S. A.

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

11/07/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 12:08

Juntada de Informação

24/06/2022, 09:35

Decorrido prazo de INDUSTRIAS DUREINO S. A. em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:15

Juntada de petição intercorrente

20/01/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

27/12/2021, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/12/2021, 13:47

Juntada de certidão de processo migrado

27/12/2021, 13:47

Juntada de volume

27/12/2021, 13:47

Juntada de volume

27/12/2021, 13:46

Juntada de volume

27/12/2021, 13:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/12/2021, 14:29

REMESSA ORDENADA: TRF

30/08/2021, 11:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DO AUTOR

30/08/2021, 11:57

Todas as movimentações(86)

Juntada de manifestação

11/07/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 12:08

Juntada de Informação

24/06/2022, 09:35

Decorrido prazo de INDUSTRIAS DUREINO S. A. em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 18:23

Ato ordinatório

•19/08/2025, 12:41

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legal

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09/03/2022, 00:15

Juntada de petição intercorrente

20/01/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

27/12/2021, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/12/2021, 13:47

Juntada de certidão de processo migrado

27/12/2021, 13:47

Juntada de volume

27/12/2021, 13:47

Juntada de volume

27/12/2021, 13:46

Juntada de volume

27/12/2021, 13:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/12/2021, 14:29

REMESSA ORDENADA: TRF

30/08/2021, 11:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DO AUTOR

30/08/2021, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOR COM 03 VOLS

12/08/2021, 08:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA TABELIÃO JOSÉ BASILIO,589 BAIRRO ININGA. 3 VOLUMES

26/07/2021, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1. Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação da ré (fls.578/582).

21/07/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 20/2021

20/07/2021, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/08/2020, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2020, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2019, 08:43

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIAO

03/12/2019, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UNIAO/03 VOLUMES

02/12/2019, 08:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 VOLS

11/11/2019, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2019, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/08/2019, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 86/2019

13/08/2019, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/07/2019, 11:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

02/07/2019, 10:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/04/2018, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADA EM 13/12/2017

18/12/2017, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 175-2017

11/12/2017, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/09/2017, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU

23/08/2017, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL-3 VOLUMES

22/08/2017, 08:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDO FAZENDA NACIONAL COM 03 VOLS

24/07/2017, 07:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/07/2017, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/07/2017, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/06/2017, 14:35

REPLICA APRESENTADA

21/06/2017, 11:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/06/2017, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/06/2017, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAZENDA NACIONAL

07/06/2017, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL, 03 VAOLS.

06/06/2017, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 VOLUMES

29/05/2017, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2017, 09:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/05/2017, 09:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/05/2017, 09:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/05/2017, 08:39

CITACAO: ORDENADA

29/05/2017, 08:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2017, 10:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2017, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AUTOR

17/05/2017, 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU

19/04/2017, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL, 02 VOLS.

31/03/2017, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDO FAZENDA NACIONAL COM 02 VOLS.

29/03/2017, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2017, 10:55

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - COPIA DA DECISAO DO A.I. Nº 34141-21.2016.4.01.0000/PI TRF

29/03/2017, 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR

10/02/2017, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR 02 VOLS.

13/01/2017, 16:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA TABELIÃO JOSÉ BASÍLIO, 589, JOQUÉI, RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO MARCELO E SILVA DE MOURA, PI04218-E, RG 2341383 (2 VOLUMES)

11/01/2017, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - ADVOGADO DO AUTOR

10/01/2017, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/12/2016, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

16/12/2016, 12:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/12/2016, 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO AUTOR

02/12/2016, 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGRAVO DE INSTRUEMENTO DO AUTOR

17/06/2016, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR.

16/06/2016, 08:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA TABELIÃO JOSE BASÍLIO, Nº 589, BAIRRO JOQUEI CLUBE, CEP 64.048-190/ 3302-5040/3302-5039 AUT. ESTAGIARIO: MARCELO E SILVA DE MOURA OAB-E 04218TEL/ 99921-0115

31/05/2016, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADA EM 26/05/2016

30/05/2016, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 85/2016

24/05/2016, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/02/2016, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/02/2016, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

12/02/2016, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/05/2015, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.

12/05/2015, 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

11/05/2015, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2015, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/05/2015, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/05/2015, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/05/2015, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2015, 11:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2015, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

28/04/2015, 12:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/04/2015, 08:43

Ato ordinatório

•19/08/2025, 12:41

Despacho

•12/04/2024, 23:25

Cumprimento de Sentença

•27/09/2023, 10:33

Cumprimento de Sentença

•27/09/2023, 10:33

Despacho

•06/08/2023, 00:03

Acórdão

•31/05/2023, 18:43