Cumprimento de sentença 0000449-35.2011.4.01.3806 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000449-35.2011.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000449-35.2011.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: RODONORTE TRANSPORTES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALMOR JOSUE DORIGON BIANCO - SC20316, NEREU FONTES FERREIRA - SP159793, ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR - SC14022 e RODRIGO MATTOS MORO - SC22045 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio da manifestação ID 556848351, informa que o MPF e a empresa Karina Pisos e Revestimentos Cerâmicos Ltda. transigiram e entabularam o ADITIVO ao Acordo outrora firmado nos autos (Id 360943895, fls. 01/17), homologado em 04.03.2021 (Id 465479886), de modo que, com base nos fundamentos lançados no despacho ministerial PRM-PMS-MG-00002547/2021, que instrui o Procedimento Administrativo de Acompanhamento n° 1.22.006.000047/2021-33, passa a destinar os valores das parcelas relativas a maio/2021 (3ª) e seguintes ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, criado por meio do Decreto nº 1.306/1994, conforme previsão do art. 13, da Lei n. 7.347/1985. Outrossim, o exequente, por meio da manifestação ID 558902850, informa que o MPF e a empresa Rodonorte Transportes Ltda., qualificada nos autos, devidamente representada pelo advogado Anselmo Schotten Júnior, OAB/SC n.14.022, com poderes especiais para transigir e firmar acordos, conforme instrumento de mandato acostado aos autos (Id 219253877), transigiram e entabularam o presente ADITIVO ao Acordo outrora firmado nos autos (Id 213808434, fls. 43/57), homologado em 06.04.2020 (Id 213821879), de modo que, com base nos fundamentos lançados no despacho ministerial, que instrui o Procedimento Administrativo de Acompanhamento n° 1.22.006.000038/2020-61, passa a destinar os valores das parcelas relativas a maio/2021 (14ª) e seguintes ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, criado por meio do Decreto nº 1.306/1994, conforme previsão do art. 13, da Lei n. 7.347/1985. Nesse contexto, emergindo manifesta a convergência de vontades relativamente à pequena alteração do ajuste, há que ser homologado, em definitivo, o ADITIVO celebrado pelas partes. Ante o exposto: a) HOMOLOGO o ADITIVO DE ACORDO celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a executada KARINA PISOS E REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA, nos exatos termos discriminados na petição e documento de ID’s 556848351 e 556848352, permanecendo inalteradas as demais disposições do acordo homologado por decisão no dia 04/03/2021 (Id 465479886), inclusive a manutenção da suspensão do feito pelo tempo restante para atingir o prazo de 60 (sessenta) meses, com fundamento no art. 922 do CPC/2015. b) HOMOLOGO o ADITIVO DE ACORDO celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a executada RODONORTE TRANSPORTE LTDA, nos exatos termos discriminados na petição e documento de ID’s 558902850 e 558902851, permanecendo inalteradas as demais disposições do acordo homologado por decisão no dia 06/04/2020 (Id 213821879), inclusive a manutenção da suspensão do feito pelo tempo restante para atingir o prazo de 60 (sessenta) meses, com fundamento no art. 922 do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal da 1ª Vara da SSJ de Patos de Minas (assinado eletronicamente)

03/09/2021, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 218 e 219

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(232)