Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046619-83.2011.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046619-83.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA VISTA - A Exma. Sra. Juiza exarou: Tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, abra-se nova vista dos autos às partes. Na oportunidade, tendo em vista os termos do art. 13 da Portaria Presi n. 8016281, que determina que "a evolução do processo da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença, independentemente do sistema em que tramita (físico ou eletrônico), deverá ocorrer no PJe.", antecipo à parte autora que eventual cumprimento de sentença (classe 156) deverá ser redistribuído por meio do sistema PJE, devendo a petição conter os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil e, conforme o caso, também as informações discriminadas no art. 8º da Resolução 458/2017-CJF, devendo ser instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, procuração de ambas as partes, comprovante de citação da parte ré, cópia da sentença e do acórdão (título judicial), certidão de trânsito em julgado, bem como as demais peças que entender necessárias e indispensáveis para o seu processamento. A distribuição do cumprimento de sentença deverá obedecer aos parágrafos 2º e seguintes da mencionada Portaria Presi, a seguir transcritos: § 2º A evolução do processo em tramitação em meio físico ou em outros sistemas eletrônicos para a fase de cumprimento de sentença dar-se-á por meio da distribuição de "Novo processo incidental" no PJe, por dependência ao processo originário. § 3º O desmembramento de cumprimento de sentença, no mesmo foro do processo de origem, deverá ocorrer mediante protocolo de "Novo processo incidental". § 4º O cumprimento de sentença em foro diverso daquele em que tramitou o processo originário, qualquer que seja o sistema de origem (físico ou eletrônico), deverá ser protocolado no PJe por meio da funcionalidade "Novo processo". § 5º Quando houver protocolo de "Novo processo" ou "Novo processo incidental" relativo a cumprimento de sentença, o número do processo originário deverá ser anotado no campo "Processo referência". § 6º Iniciado o cumprimento de sentença no PJe, os autos originários de meio físico ou de outros sistemas eletrônicos deverão ser arquivados, caso não haja a necessidade da prática de mais nenhum ato judicial nestes autos. Esclareço que a correta ordenação dos documentos é de responsabilidade do advogado/procurador, na forma do art. 17 da referida Portaria, que determina a ordem das peças essenciais a ser inseridas por ocasião da distribuição da ação, sob pena de cancelamento, na forma do § 7º do art. 13 do mesmo diploma legal. Registre-se, por fim, que a parte autora deverá informar, nestes autos, a distribuição do cumprimento de sentença, com indicação do número, inclusive, para fins de arquivamento dos autos, o que desde já fica determinado.

21/07/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV02S para MGBHCIV02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Juntada de Documento Precatório

Juntado(a) - Certidão

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Documento RPV

Todas as movimentações(176)