Procedimento Comum Cível 0046619-83.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2011

Valor da Causa

R$ 58.923,10

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 2ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

JOSE APARECIDO DO CARMO

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN

OAB/MG 78042·CPF·Representa: Autor

SCHNEIDER VIANA PANHOL

OAB/MG 94300·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

JOSE APARECIDO DO CARMO

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 12:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2022, 13:48

Juntada de petição intercorrente

27/07/2022, 17:51

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2022, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 20:28

Conclusos para despacho

01/07/2022, 13:38

Juntada de petição intercorrente

12/05/2022, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 16:33

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 17:05

Conclusos para despacho

17/12/2021, 13:40

Juntada de petição intercorrente

06/09/2021, 13:12

Juntada de petição intercorrente

06/09/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 16:57

Todas as movimentações(161)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 12:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2022, 13:48

Juntada de petição intercorrente

27/07/2022, 17:51

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•01/07/2022, 20:28

Despacho

•25/03/2022, 17:05

01/07/2022, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 20:28

Conclusos para despacho

01/07/2022, 13:38

Juntada de petição intercorrente

12/05/2022, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 16:33

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 17:05

Conclusos para despacho

17/12/2021, 13:40

Juntada de petição intercorrente

06/09/2021, 13:12

Juntada de petição intercorrente

06/09/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 16:57

Juntada de certidão de processo migrado

02/09/2021, 16:52

Juntada de certidão

02/09/2021, 16:52

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

25/08/2021, 16:29

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

25/08/2021, 16:29

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

02/08/2021, 16:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A

02/08/2021, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2021, 14:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZADO NO SISTEMA CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS

23/07/2021, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/07/2021, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

20/07/2021, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/01/2021, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2021, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2020, 18:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; REVOGADA / CASSADA

03/02/2020, 18:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DO RE Nº 870.947/SE

25/02/2019, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, PELO INSS.

25/02/2019, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2019, 13:46

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS

19/02/2019, 08:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - A

15/02/2019, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2018, 15:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - BRUNO (CADASTRO NA JF)

22/10/2018, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/10/2018, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/10/2018, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

17/10/2018, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2018, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2018, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A

14/08/2018, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2018, 18:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - BRUNO (CADASTRO NA JF)

10/07/2018, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/07/2018, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

06/07/2018, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/06/2018, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2018, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2018, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INSS

24/04/2018, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2018, 14:17

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS

17/04/2018, 08:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A

16/04/2018, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2018, 12:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - LUDMILA (CADASTRO NA JF)

09/04/2018, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/04/2018, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

05/04/2018, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - A COMEÇAR PELO AUTOR

23/03/2018, 18:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2018, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P/ INSS

23/03/2018, 18:33

TRANSITO EM JULGADO EM

23/03/2018, 18:33

RECEBIDOS DO TRF

23/03/2018, 18:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

18/12/2012, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2012, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2012, 15:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AA

11/12/2012, 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2012, 14:13

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

28/11/2012, 17:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - SCHNEIDER

26/11/2012, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/11/2012, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

22/11/2012, 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) DO INSS

20/11/2012, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POR COTA DO INSS

19/11/2012, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2012, 16:38

CARGA: RETIRADOS INSS

12/11/2012, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

08/11/2012, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2012, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2012, 20:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AA

31/10/2012, 19:34

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AA

31/10/2012, 19:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2012, 14:36

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

29/10/2012, 16:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/10/2012, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/10/2012, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/10/2012, 17:18

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

16/10/2012, 17:16

RECURSO RECEBIDO

16/10/2012, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REC. APEL. INSS

16/10/2012, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2012, 20:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

09/10/2012, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2012, 14:38

CARGA: RETIRADOS INSS - PFMG

01/10/2012, 08:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AA

28/09/2012, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/09/2012, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/09/2012, 14:29

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - e cvd 455.2012.53800.1.119.128

23/08/2012, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2012, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, PELO INSS

16/07/2012, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2012, 14:34

CARGA: RETIRADOS INSS

09/07/2012, 09:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AA

03/07/2012, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2012, 15:12

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/05/2012, 16:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/05/2012, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/05/2012, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

02/05/2012, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/04/2012, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2012, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2012, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INSS

19/04/2012, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AA

19/04/2012, 18:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUG

19/04/2012, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2012, 18:27

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - (2ª)

10/04/2012, 08:33

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/04/2012, 17:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/03/2012, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/03/2012, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

26/03/2012, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/03/2012, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2012, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2012, 18:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTEST

14/03/2012, 18:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INSS

02/03/2012, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/03/2012, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/02/2012, 12:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/02/2012, 12:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/02/2012, 18:26

CITACAO: ORDENADA

14/02/2012, 15:06

VALOR CAUSA ALTERADO

14/02/2012, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - CVD N. 20123800050200055

14/02/2012, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2012, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AA

07/02/2012, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2012, 10:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/01/2012, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/01/2012, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

19/01/2012, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/11/2011, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2011, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2011, 19:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AA

08/11/2011, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2011, 09:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MG25746E

24/10/2011, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/10/2011, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

20/10/2011, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/10/2011, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2011, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2011, 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AA

23/09/2011, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2011, 17:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 94300

05/09/2011, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/09/2011, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/09/2011, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/08/2011, 14:37

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

31/08/2011, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2011, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2011, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2011, 13:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/08/2011, 10:17

INICIAL AUTUADA

30/08/2011, 10:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/08/2011, 15:28