Procedimento Comum Cível 0015816-89.2016.4.01.3300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0015816-89.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 00:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/05/2024, 09:24

Decorrido prazo de JOSINO ALVES DA SILVA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 01:08

Juntada de petição intercorrente

06/05/2024, 12:23

Juntada de Certidão

24/04/2024, 13:50

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2024, 13:50

Conclusos para despacho

24/04/2024, 13:26

Recebidos os autos

23/04/2024, 17:25

Juntada de petição inicial

23/04/2024, 17:25

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

22/12/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez demanda, conforme preconiza o art. 42 da Lei 8213/91, o preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. Por sua vez, o art. 46 da Lei 8213 estabelece que o segurado que retorna ao labor terá seu benefício cessado. 2. Na hipótese, o réu percebeu o benefício de auxílio-doença entre 06\1997 e 09\1999, tendo sido após reconhecida pelo INSS a fraude na percepção do benefício, culminando na instauração de ação de ressarcimento ao erário. 3. A fraude não restou configurada indubitavelmente na hipótese. Há nos autos documento indicando a relação dos salários de contribuição por parte do favorecido, sendo insuficiente para a caracterização do ilícito penal a informação constante à fl. 48 da diligência negativa efetivada pelo INSS, não tendo sido encontrados documentos em nome do segurado na empresa, haja vista o longo lapso temporal decorrido, vínculos datados de 1993 a 1996, e ter ocorrido a incorporação da empresa por outra. 4. Com relação às ações de ressarcimento ao erário, o STF fixou o TEMA 666 entendendo pela prescritibilidade das ações de indenização por ilícito civil. 5. Incumbiria a realização de perícia grafotécnica ou outra diligência, de modo a atestar a fraude alegada, de modo a afastar a prescrição, conforme TEMA 666 STF, a contario sensu, que não se operou. 6. Recurso provido. Sentença reformada. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, DAR parcial provimento à apelação da parte ré. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

21/07/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

30/08/2017, 10:36

REMESSA ORDENADA: TRF

22/08/2017, 16:09

Documentos

Despacho

•24/04/2024, 13:50

Despacho

•08/02/2024, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez demanda, conforme preconiza o art. 42 da Lei 8213/91, o preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. Por sua vez, o art. 46 da Lei 8213 estabelece que o segurado que retorna ao labor terá seu benefício cessado. 2. Na hipótese, o réu percebeu o benefício de auxílio-doença entre 06\1997 e 09\1999, tendo sido após reconhecida pelo INSS a fraude na percepção do benefício, culminando na instauração de ação de ressarcimento ao erário. 3. A fraude não restou configurada indubitavelmente na hipótese. Há nos autos documento indicando a relação dos salários de contribuição por parte do favorecido, sendo insuficiente para a caracterização do ilícito penal a informação constante à fl. 48 da diligência negativa efetivada pelo INSS, não tendo sido encontrados documentos em nome do segurado na empresa, haja vista o longo lapso temporal decorrido, vínculos datados de 1993 a 1996, e ter ocorrido a incorporação da empresa por outra. 4. Com relação às ações de ressarcimento ao erário, o STF fixou o TEMA 666 entendendo pela prescritibilidade das ações de indenização por ilícito civil. 5. Incumbiria a realização de perícia grafotécnica ou outra diligência, de modo a atestar a fraude alegada, de modo a afastar a prescrição, conforme TEMA 666 STF, a contario sensu, que não se operou. 6. Recurso provido. Sentença reformada. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, DAR parcial provimento à apelação da parte ré. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

21/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Decorrido prazo de JOSINO ALVES DA SILVA em 06/05/2024 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

REMESSA ORDENADA: TRF

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