Procedimento Comum Cível 0001073-80.2008.4.01.3809 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2008

Valor da Causa

R$ 43.600,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Varginha 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 01ª Varginha 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A.

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO DO LAGO PADILHA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Autor

LILIANA PADILHA RAMOS SILVA

CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA

OAB/MG 87200·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

SERGIO DO LAGO PADILHA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Autor

LILIANA PADILHA RAMOS SILVA

CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA

OAB/MG 87200·CPF·Representa: Autor

RILDO ERNANE PEREIRA

CPF·Representa: Autor

EVANILDO LEITE ALKMIN

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 22:15

Baixa Definitiva

06/09/2022, 22:15

Arquivado Definitivamente

11/11/2021, 15:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 01:22

Juntada de certidão

13/10/2021, 12:27

Processo devolvido à Secretaria

12/10/2021, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/10/2021, 08:54

Juntada de Certidão

12/10/2021, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2021, 08:54

Conclusos para despacho

11/10/2021, 16:36

Processo Desarquivado

11/10/2021, 16:32

Arquivado Definitivamente

11/10/2021, 16:28

Decorrido prazo de PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A. em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:36

Decorrido prazo de IPEM - MG - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:33

Juntada de petição intercorrente

17/09/2021, 07:27

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 22:15

Baixa Definitiva

06/09/2022, 22:15

Arquivado Definitivamente

11/11/2021, 15:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 01:22

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•12/10/2021, 08:54

Despacho

•15/09/2021, 18:39

13/10/2021, 12:27

Processo devolvido à Secretaria

12/10/2021, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/10/2021, 08:54

Juntada de Certidão

12/10/2021, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2021, 08:54

Conclusos para despacho

11/10/2021, 16:36

Processo Desarquivado

11/10/2021, 16:32

Arquivado Definitivamente

11/10/2021, 16:28

Decorrido prazo de PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A. em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:36

Decorrido prazo de IPEM - MG - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:33

Juntada de petição intercorrente

17/09/2021, 07:27

Publicado Despacho em 17/09/2021.

17/09/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 02:20

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2021, 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2021, 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2021, 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 18:39

Juntada de Certidão

15/09/2021, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 18:39

Conclusos para despacho

15/09/2021, 15:41

Decorrido prazo de IPEM - MG - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:36

Decorrido prazo de PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A. em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:18

Publicado Ato ordinatório em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:39

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2021, 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/07/2021, 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/07/2021, 15:31

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 15:31

Recebidos os autos

22/06/2021, 15:21

Juntada de petição inicial

22/06/2021, 15:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

19/02/2020, 03:13

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

25/07/2011, 14:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IPEM-MG

15/07/2011, 14:28

REMESSA ORDENADA: TRF

14/07/2011, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/07/2011, 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/07/2011, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2011, 11:35

CARGA: RETIRADOS AGU

08/07/2011, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/07/2011, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/06/2011, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/06/2011, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/04/2011, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/04/2011, 14:14

RECURSO RECEBIDO

04/04/2011, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/04/2011, 14:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/03/2011, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/01/2011, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2011, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/12/2010, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/12/2010, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/11/2010, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/11/2010, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/11/2010, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2010, 17:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

30/09/2010, 18:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2010, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO.

30/08/2010, 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2010, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Julgo extinto sem resolução do mérito(..),Improcedentes(..)

19/08/2010, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

16/08/2010, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/05/2010, 13:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

26/05/2010, 13:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/05/2010, 16:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O IPEM.

16/04/2010, 11:29

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

16/04/2010, 11:24

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO - R. DECISÃO DE FL. 234.

16/04/2010, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/03/2010, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/03/2010, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/01/2010, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/2010, 17:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/01/2010, 16:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IPEM.

15/01/2010, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/12/2009, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/11/2009, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/10/2009, 16:43

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

14/10/2009, 16:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/09/2009, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2009, 20:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2009, 20:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2009, 17:41

CARGA: RETIRADOS AGU - DR. GALDINO JOSÉ DIAS FILHO

19/06/2009, 10:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/06/2009, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

27/05/2009, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

25/05/2009, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/04/2009, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2009, 15:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

30/03/2009, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2009, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

25/02/2009, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

18/02/2009, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/01/2009, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2009, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PELO AUTOR.

20/11/2008, 15:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REUS/SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZOES AO AGRAVO RETIDO

10/11/2008, 15:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

03/10/2008, 16:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/08/2008, 10:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/08/2008, 10:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/08/2008, 10:39

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO IPEM

25/07/2008, 09:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/07/2008, 10:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INMETRO

24/07/2008, 10:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/07/2008, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2008, 09:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2008, 12:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

08/07/2008, 12:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/07/2008, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/06/2008, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/06/2008, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/06/2008, 15:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/06/2008, 10:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/06/2008, 10:54

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

19/06/2008, 10:54

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/06/2008, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2008, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2008, 10:26

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

03/04/2008, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2008, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2008, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/03/2008, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/03/2008, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/03/2008, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

13/03/2008, 17:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/03/2008, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2008, 17:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/03/2008, 17:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/03/2008, 15:07

Ato ordinatório

•20/07/2021, 15:31

Acórdão

•29/10/2020, 21:34