Execução Fiscal 0012923-59.1992.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.384,30

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

RPB RESTAURANTE HOTEIS TURISMO E AGROPECUARIA LTDA

Terceiro

RPB RESTAURANTE HOTEIS TURISMO E AGROPECUARIA LTDA

Reu

WILSOM RENATO MAICA SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAN APARECIDA PEREIRA

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:10

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 16:39

Juntada de Certidão

04/07/2024, 16:37

Transitado em Julgado em 07/05/2024

07/05/2024, 19:54

Processo devolvido à Secretaria

07/05/2024, 19:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2024, 19:54

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 20:12

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 16:26

Arquivado Provisoramente

09/03/2022, 16:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:26

Decorrido prazo de RPB RESTAURANTE HOTEIS TURISMO E AGROPECUARIA LTDA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:23

Decorrido prazo de WILSOM RENATO MAICA SOARES em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:43

Todas as movimentações(157)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:10

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 16:39

Juntada de Certidão

04/07/2024, 16:37

Transitado em Julgado em 07/05/2024

07/05/2024, 19:54

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•07/05/2024, 19:54

Despacho

•09/03/2022, 16:26

07/05/2024, 19:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2024, 19:54

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 20:12

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 16:26

Arquivado Provisoramente

09/03/2022, 16:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:26

Decorrido prazo de RPB RESTAURANTE HOTEIS TURISMO E AGROPECUARIA LTDA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:23

Decorrido prazo de WILSOM RENATO MAICA SOARES em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012923-59.1992.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RPB RESTAURANTE HOTEIS TURISMO E AGROPECUARIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WILSOM RENATO MAICA SOARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 15:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/07/2021, 12:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/05/2017, 15:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/05/2017, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2017, 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PFN EM 7-10-2016

07/10/2016, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2016, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2016, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2016, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2014, 14:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

26/04/2013, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

25/04/2013, 09:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/04/2013, 10:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/03/2013, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/01/2013, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2013, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2012, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2012, 15:29

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

27/09/2012, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2012, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2012, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

06/08/2012, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/10/2011, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2011, 15:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

30/09/2011, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2011, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2011, 14:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

17/06/2011, 11:29

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/02/2011, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2011, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2011, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2011, 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2011, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2011, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2011, 15:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/12/2010, 15:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

24/03/2010, 10:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

25/06/2009, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2009, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2009, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/01/2009, 12:53

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/01/2009, 12:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/01/2009, 13:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11 B 5

06/11/2008, 08:48

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/11/2008, 08:48

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2008, 08:48

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11 B 5

05/11/2008, 09:59

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

05/11/2008, 09:59

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/11/2008, 09:59

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11 B 5

05/11/2008, 09:39

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

05/11/2008, 09:39

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/11/2008, 09:39

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11

15/05/2008, 11:36

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

15/05/2008, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/11/2007, 08:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

12/09/2007, 15:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

23/08/2007, 11:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2007, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2007, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2007, 16:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspenso até julho/2007

14/02/2007, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2007, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2007, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/12/2006, 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2006, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/10/2006, 08:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2006, 14:52

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

29/08/2006, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2006, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2006, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

09/08/2006, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/08/2006, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

24/11/2005, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2005, 10:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2004, 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2004, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

11/11/2004, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2003, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2003, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2003, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2003, 12:12

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/1997, 18:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

02/10/1996, 18:39

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

27/09/1996, 09:33

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

26/09/1996, 16:09

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

20/09/1996, 14:09

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

17/09/1996, 12:44

CITACAO DO REU

15/08/1996, 17:30

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

01/08/1996, 16:16

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

23/07/1996, 17:25

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

22/07/1996, 13:54

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

12/07/1996, 12:37

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

03/07/1996, 15:15

REMETIDOS AO CONTADOR

21/06/1996, 14:54

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

29/05/1996, 15:54

REMETIDOS AO CONTADOR

21/05/1996, 17:47

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

16/05/1996, 13:22

DESPACHO - AG. DESPACHO

15/05/1996, 13:21

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - COM PETICAO

13/05/1996, 16:40

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

06/05/1996, 16:22

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

22/04/1996, 14:41

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG.AND.

22/04/1996, 14:11

REMETIDOS AO CONTADOR

26/02/1996, 13:48

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

22/02/1996, 15:15

DESPACHO - AG. DESPACHO

22/01/1996, 13:05

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

19/01/1996, 18:33

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG. ANDAMENTO

19/01/1996, 17:05

REMETIDOS AO CONTADOR

12/01/1996, 13:57

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

18/12/1995, 12:32

DESPACHO - AG. DESPACHO

14/12/1995, 13:25

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

13/12/1995, 15:24

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG. ANDAMENTO

11/12/1995, 18:00

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

07/12/1995, 13:27

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

31/10/1995, 18:30

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

31/10/1995, 18:00

REMETIDOS AO CONTADOR

13/10/1995, 13:04

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

10/10/1995, 18:20

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

AGUARDANDO EXPEDICAO

24/11/1993, 15:23

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR - - DEVOLVIDOS A SECRETARIA DA 11A VARA

19/11/1993, 16:41

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR - DEVOLVIDO A SECRETARIA DA 11A VARA.

19/11/1993, 14:41

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR

18/11/1993, 15:51

AGUARDANDO REMESSA A DISTRIBUICAO

21/10/1993, 17:37

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

07/10/1993, 16:58

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

01/10/1993, 13:06

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

08/09/1993, 14:18

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

19/05/1993, 17:24

AGUARDANDO EXPEDICAO

27/01/1993, 12:32

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

CONCLUSO COM PETICAO - DO EXQTE

26/11/1992, 15:34

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

25/11/1992, 16:37

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

25/11/1992, 14:58

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

19/11/1992, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/1992, 16:11

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - DR. DALVA

30/10/1992, 17:32

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - DRA DALVA

29/10/1992, 14:24

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

23/10/1992, 18:54

AGUARDANDO EXPEDICAO

22/10/1992, 13:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/09/1992, 16:10

Despacho

•03/10/2016, 15:14

Certidão

•23/04/2013, 10:31

Decisão

•23/04/2013, 10:27

Certidão

•04/03/2013, 16:22

Despacho

•27/09/2012, 00:34

Ato ordinatório

•19/07/2011, 14:46

Despacho

•22/02/2011, 18:06

Ato ordinatório

•17/01/2011, 15:45

Despacho

•15/01/2009, 00:52

Despacho

•15/01/2009, 00:52

Despacho

•15/01/2009, 00:52

Despacho

•15/01/2009, 00:52

Despacho

•15/01/2009, 00:51

Todos os documentos(27)

Sentença Tipo B

•07/05/2024, 19:54

Despacho

•09/03/2022, 16:26

Despacho

•03/10/2016, 15:14

Certidão

•23/04/2013, 10:31

Decisão

•23/04/2013, 10:27

Certidão

•04/03/2013, 16:22

Despacho

•27/09/2012, 00:34

Ato ordinatório

•19/07/2011, 14:46

Despacho

•22/02/2011, 18:06

Ato ordinatório

•17/01/2011, 15:45

Despacho

•15/01/2009, 00:52

Despacho

•15/01/2009, 00:52

Despacho

•15/01/2009, 00:52

Despacho

•15/01/2009, 00:52

Despacho

•15/01/2009, 00:51

Despacho

•15/01/2009, 00:51

Despacho

•15/01/2009, 00:51

Despacho

•15/01/2009, 00:51

Despacho

•15/01/2009, 00:50

Despacho

•15/01/2009, 00:50

Despacho

•15/01/2009, 00:50

Despacho

•15/01/2009, 00:50

Despacho

•15/01/2009, 00:50

Despacho

•15/01/2009, 00:50

Despacho

•15/01/2009, 00:50

Despacho

•15/01/2009, 00:50

Despacho

•15/01/2009, 00:49